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Duelo final

Suprema Corte vai decidir sobre validade do Obamacare

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Agora é para valer. A Suprema Corte dos Estados Unidos finalmente se pronunciou sobre a intenção de avaliar a constitucionalidade do plano governamental que reforma o sistema público de saúde nos Estados Unidos, o Patient Protection and Affordable Care (Lei de Proteção ao Paciente e da Saúde Acessível), conhecido informalmente por “Obamacare”.

Em julho, durante o recesso da Suprema Corte, uma organização conservadora cristã já havia ajuizado, junto ao alto tribunal, uma ação certiorari (writ of certiorari), com a finalidade de adiantar o processo de revisão judicial de um veredito favorável ao plano, ocorrido em um tribunal federal de apelação em Ohio. Porém, os juízes estavam de férias e o ato teve mais valor simbólico do que efetivo.

O único tribunal de apelação que julgou a lei como inconstitucional foi a Corte Federal de Apelação para o 11º Circuito, de Atlanta, estado da Georgia. O governo entrou com o recurso na Suprema Corte depois da entidade cristã, mas o alto tribunal resolveu julgar a ação do governo, cuja decisão servirá de referência para todos os processos, encerrando assim o caso.

Na segunda-feira (14/11), a Suprema Corte anunciou que vai julgar se a lei, que é a principal conquista da administração do presidente Barack Obama, fere ou não cláusulas da Constituição dos Estados Unidos. O mérito do processo gira em torno da seguinte discussão: se o Congresso Federal, ao aprovar o Affordable Care Act, excedeu sua autoridade quando estabeleceu que todos os americanos disponham de algum tipo de cobertura médica até 2014 ou paguem multas fiscais por se recusar a fazê-lo.

É a ação de maior importância política na Suprema Corte, desde o caso Bush contra Gore em 2000. De acordo com a edição do jornal The Washington Post desta terça-feira (15/11), os juízes vão ouvir cerca de cinco horas e meia de argumentos orais de ambas as partes, tempo considerado excepcional para os padrões da Suprema Corte. Inclui-se aí as falas sobre a constitucionalidade da lei e questões afins que abarcam assuntos tão amplos como a intenção dos fundadores dos EUA no século XVIII e liberdades individuais.

Ainda de acordo com o The Washington Post, as sessões de argumentação oral devem ocorrer em março de 2012 e se estender por até dois dias. A decisão deve sair pouco antes do recesso da corte no final de julho.

Governo e oposição reagiram ao anúncio feito pela Suprema Corte na segunda feira. “Sabemos que a lei de acesso a saúde é constitucional e estamos confiantes que o tribunal irá compartilhar o entendimento”, declarou Dan Pfeiffer, porta-voz da Casa Branca. Já o líder republicano no Senado, Mitch Connell, senador pelo estado de Kentucky, aproveitou para criticar mais uma vez o governo e o Obamacare. “O Partido Republicano no Senado têm reiterado que essa lei equivocada representa uma expansão sem precedente e inconstitucional do governo sobre a vida cotidiana de cada americano, declarou Connell.

Segundo o blog The BLT, vinculado à publicação semanal Legal Times, de Washington, embora o ponto mais controverso da lei seja a cláusula que obriga os cidadãos a dispor de cobertura médica gratuita ou pagar por um plano, o Obamacare têm sido questionado integralmente nos tribunais. Os motivos são quase sempre os mesmos. Vão do receio com o aumento das despesas governamentais para subsidiar a reforma do sistema — e respectivas preocupações com o sistema em vigência, que garante ajuda médica gratuita a idosos e cidadãos enquadrados em determinados perfis — a questões de cunho ideológico.

Ainda segundo o The BLT, os juízes do alto tribunal irão dispor, pelo menos, de duas horas das argumentações orais apenas para avaliar a cláusula que torna a cobertura médica compulsória nos EUA.

Um dos editoriais publicados na página de opinião do site do The Washington Post ainda na segunda-feira e assinado pelo articulista Charles Lane resume o impasse sobre o Obamacare. “Os juízes podem declarar uma lei constitucional, mas não podem torná-la popular”, escreveu. De acordo com o articulista, uma pesquisa encomendada pela rede CNN, em junho deste ano, demonstrou que 56% dos americanos rejeitam a reforma da saúde pública no país.

O sistema vigente de saúde pública nos EUA garante cobertura médica apenas a idosos, portadores de necessidades especiais e pessoas incapazes de desenvolver atividades remuneradas (Medicare), ou então a cidadãos vivendo dentro da margem de pobreza considerada oficialmente pelo governo, especialmente menores de idade (Medicate). Ainda assim, dezenas de milhões de americanos vivem sem nenhum tipo de cobertura médica e os planos de sáude particulares oferecidos no mercado estão entre os mais caros do mundo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2011, 12h16

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