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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente do São Paulo Futebol Clube, Juvenal Juvêncio, sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux cassou a decisão que garantia uma alteração no estatuto do clube, que permitia ao dirigente concorrer a um terceiro mandato. A eleição, feita já com a mudança, ocorreu em abril e manteve Juvêncio no poder — ele derrotou Edson Lapolla por 163 a 7, de acordo com notícia do Estadão. O posicionamento judicial anterior, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tinha sido a favor da legalidade da reforma do estatuto do clube, que permitiu a Juvêncio disputar a reeleição.


Licitação suspensa
A Justiça suspendeu a licitação bilionária da varrição pública de São Paulo. Em duas decisões diferentes, uma da 9ª e outra da 14ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura foi proibida de celebrar o contrato ou iniciar novos serviços. O principal motivo da suspensão foi a alta exigência de experiência prévia para as empresas interessadas em participar da concorrência. Segundo a Justiça, não havia justificativa para pedidos tão elevados. Além de diminuírem a competição, eles teriam acarretado preços mais altos do que o previsto inicialmente. A informação é do Estadão.


Punições mais rigorosas
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, defendeu mudanças na lei para endurecer as punições a juízes. Sabatinada no programa Roda Viva, da TV Cultura, Calmon foi indagada sobre fama de ser "brava". "Eu sou temida. Muitas vezes eu resolvo problemas graves com as corregedorias locais com um telefonema", respondeu.
A Loman (Lei Orgânica da Magistratura) precisa ser modificada para adequar as punições à atualidade, disse Calmon. Hoje, as penas previstas na lei vão da advertência à aposentadoria compulsória. "Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, mas agora não.” A informação é da Folha de S.Paulo.


Visto permanente
Um cubano é o primeiro homossexual estrangeiro a obter o visto de residência permanente no Brasil após o reconhecimento da união estável pelo Supremo Tribunal Federal e do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com notícia do Estadão. Ele tem relação estável com um brasileiro e há anos aguardava a regularização de sua situação no país. A decisão, do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, foi publicada no 'Diário Oficial' da União.


Vínculo empregatício
O Tribunal Superior do Trabalho condenou o hotel de selva Ariaú Amazon Towers a pagar indenização de R$ 300 mil a um grupo de 34 índios tarianos do Amazonas. O TST reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o hotel e os índios por conta de cinco anos de apresentações de rituais indígenas aos turistas do hotel, além de dano moral, constrangimento e uso indevido da imagem dos índios em publicidade sem autorização. A informação é da Folha de S.Paulo.


As questões do Enem
O Ministério Público Federal entrou com um recurso para tentar reverter a decisão da Justiça de anular 14 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas para os alunos do 3º ano do ensino médio do Colégio Christus, de Fortaleza (CE). O MPF defende que os itens sejam desconsiderados em todo o país. Para o Ministério da Educação, a medida da Promotoria é "exagerada" e prejudica candidatos que não têm qualquer ligação com o vazamento de questões para alunos do Christus. O recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A informação é do Estadão.


Assassino norueguês
O assassino norueguês e militante de extrema direita Anders Behring Breivik enfrentou sua primeira audiência pública na Justiça. Seguindo o mesmo discurso desde que foi preso, em 22 de julho, Breivik apresentou-se como líder de uma organização contra o multiculturalismo na Europa e "cavaleiro templário na Noruega." Seu discurso foi interrompido pelo juiz do caso, que não permitiu o "pronunciamento" de Breivik às famílias das vítimas. O acusado voltou a confessar a morte de 77 pessoas em um atentado a bomba cometido no centro de Oslo e em uma chacina praticada na Ilha de Utoya, a cerca de 40 minutos da capital. A informação é do Estadão.


Destino dos brasileiros
A Justiça dos Estados Unidos deve decidir até a próxima terça-feira, dia 22, o destino de dois brasileiros presos há sete anos em penitenciárias da Califórnia. Alaor do Carmo Oliveira Júnior e Reynaldo Eid Júnior chegaram a ser condenados à prisão perpétua pelo sequestro e cárcere privado. Em agosto de 2010, porém, a Corte de Apelação da Califórnia anulou a sentença por entender que houve falhas por parte da juíza do caso ao instruir os jurados sobre o processo. A informação é da Folha.

COLUNAS
Na coluna de Hélio Schawrtsman, na Folha de S.Paulo, ele afirma que “por razões táticas, até que dá para defender a chamada Lei da Ficha Limpa. O Brasil tem um problema com a qualidade de seus políticos e é grande o apelo popular da regra, sendo mínimas as chances de o STF invalidá-la. Numa análise mais detida, porém, a norma implica uma redução do poder do voto. Segundo o ideal racionalista, numa democracia representativa cabe ao eleitor -e a mais ninguém- selecionar o candidato no qual ele depositará a sua confiança”.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2011, 11h23

Comentários de leitores

1 comentário

TANTOS ÓBICES PARA A FICHA LIMPA...

omartini (Outros - Civil)

Por que dar destaque a colunista em sua defesa do acesso da bandidagem à política, privilegiando o poder do voto?
Pois tivemos teses mais ousadas e originais, como que eleições absolviam candidato eleito de crimes cometidos!
A predileção do colunista pela bandidagem na política ganha dimensão por não destacar norma que mais implica na redução do poder de voto: o veto ao analfabeto ser votado.
Ninguém desconhece que o deputado federal mais votado do país se submeteu a testes de alfabetização para ocupar posto conquistado nas urnas!

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