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Direito na Europa

Ordem dos Advogados de Portugal vive crise política

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Marinho e Pinto, presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, enfrenta um grande racha dentro da Advocacia no país e luta para conseguir o que deveria ser tarefa mais simples: aprovar o orçamento da entidade para o próximo ano. No dia 28, a assembleia geral se reúne mais uma vez para discutir o plano orçamentário.

Crise institucional 1

No primeiro semestre, a Ordem já havia aprovado um orçamento para 2012. Mas, em outubro, a assembleia que o aprovou foi suspensa por decisão judicial. É que a seccional do Porto reclamou à Justiça que, de acordo com o que tinha sido aprovado, não teria verba para sustentar o seu próprio funcionamento. Marinho e Pinto não gostou e taxou de desrespeito a atitude da seccional de pedir ajuda à Justiça.

Crise institucional 2

Na mensagem em que convoca a assembleia geral para o dia 28, Marinho e Pinto frisou seu ressentimento por nenhum dos orçamentos elaborados pela sua administração terem sido aprovados. “Os orçamento de 2009 e 2010 foram rejeitados em assembleias gerais em que predominou a chicana e os ataques ao bastonário [ele próprio], enquanto o de 2011 acabou por ser suspenso pelo Tribunal Administrativo”, explicou.

Crise institucional 3

Mesmo no meio do turbilhão, Marinho e Pinto não deve duvidar da aprovação da qual desfruta para comandar a Advocacia portuguesa. Em novembro, ele foi reeleito para o cargo com nada menos do que o mesmo número de votos que os outros dois candidatos conseguiram juntos. O problema é quando esses dois se juntam para formar a oposição...

A vez da criança 1

Nem carinho de mãe, nem vontade de pai. O que vai passar a contar quando estiver em jogo a guarda de filho será unicamente o bem-estar da criança. É essa a proposta apresentada por um grupo encarregado pelo Ministério da Justiça a analisar a legislação de família vigente na Inglaterra. O grupo propôs que o foco sejam as relações desenvolvidas por cada um com o filho, e não um direito implícito apenas por seu pai ou mãe.

A vez da criança 2

Entre as propostas apresentadas, está a de tentar resolver os conflitos de família fora da Justiça, por meio de mediação, e fixar um limite de seis meses para que as disputas de guarda nos tribunais sejam solucionadas. De acordo com o Ministério da Justiça britânico, na Inglaterra, atualmente, cerca de 20 mil crianças esperam uma decisão sobre com quem devem morar.

A vez da criança 3

O relatório divulgado pelo grupo é fruto de um trabalho de pesquisa de quase dois anos, com direitos a consultas públicas. No começo de novembro, quando foi divulgado, recebeu aplausos da Advocacia e Magistratura. A Fathers 4 Justice, associação que luta para que os pais tenham os mesmos diretos que as mães, não gostaram. Para o grupo, as propostas priorizam os laços maternais em prejuízo ao bem-estar da criança.

Ações de ouro

Mais uma vez, o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronunciou contra as golden shares. Na semana passada, a corte decidiu que o fato de Portugal manter ações especiais na Galp Energia contraria as regras do bloco europeu. As chamadas golden shares foram criadas como uma forma de o governo manter privilégios nas empresas privatizadas. Na prática, a decisão do TJ europeu não muda muita coisa. É que, em julho, o governo de Portugal anunciou o fim das ações, medida prevista como requisito para que o país recebesse ajuda financeira da União Europeia. Clique aqui para ler a decisão.

O espião escolar

Na semana passada, a sociedade civil na Alemanha se viu envolvida em um debate sobre proteção de direitos autorais e respeito à privacidade. Veio à tona um acordo fechado entre o governo e editoras de livros escolares para que seja instalado nos computadores das escolas públicas um software espião capaz de identificar cópias ilícitas de livros. Houve desentendimento até entre membros do governo e o assunto ainda promete render mais discussões.

ET quer falar

A Corte Europeia de Direitos Humanos ouve, nesta quarta-feira (16/11), uma associação sem fins lucrativos que afirma que a Suíça violou a sua liberdade de expressão. A associação existe desde 1977 e tenta fazer contato com os extraterrestres. Em 2001, pediu permissão do governo para distribuir cartaz com seus contatos e desenhos de rostos de ETs. O direito foi negado. O governo alega que a associação já se envolveu em atividades imorais, como defender a clonagem humana e incitar a pedofilia e o incesto.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2011, 8h18

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