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Nova regra sobre TV fechada será debatida no V Telecon

A Lei 12.485/2011, que define as novas regras para o serviço de TV por assinatura, será um dos destaques da V Telecon — 5º Conclave de Direito da Informática e Telecomunicações, que acontece de 24 a 25 de novembro em Recife. A abertura está prevista para as 19 horas de 24 de novembro com encerramento às 12h, do dia 29.

Promulgada em setembro, a nova lei deve, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, aumentar a oferta de serviços de televisão no país. O ministro informou que ao menos 500 empresas já solicitaram à Anatel autorização para oferecer o serviço de TV por assinatura.

Com a nova lei, as empresas de telefonia poderão oferecer serviços de TV por assinatura, o que deve aumentar a concorrência no setor.  As operadoras poderão oferecer pacotes incluindo telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura. O governo espera que a competição favoreça a queda de preços e aumente a qualidade do produto. 

Outro ponto da nova lei é o estabelecimento de cotas para a programação de conteúdo nacional. Um terço dos canais oferecidos deve ser brasileiro. Já a programação de filmes, séries e documentários precisa incluir três horas e meia por semana de produções brasileiras, no horário nobre, entre 18h e 22h. Ainda, metade desse conteúdo deve ser produzida por produtores independentes, sem vínculos com empresas de radiodifusão.

A nova lei prevê que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) deverá fiscalizar se as empresas vão cumprir as cotas de conteúdo nacional na grade de programação. As empresas estrangeiras também podem participar sem restrição. Antes, havia um limite de 49% para o capital estrangeiro nas empresas de TV por assinatura. Com informações da Assessoria de Imprensa do Instituto Brasileiro de Direito da Informática.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2011, 13h35

Comentários de leitores

1 comentário

Discutida ou deciidida?

Deusarino de Melo (Consultor)

Basta o título e nada mais...

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