Consultor Jurídico

Previdência complementar

Grupo estuda projeto de aposentadoria de servidores

Especialistas em Direito Previdenciário, representantes de Tribunais Superiores, do Ministério Público da União, do Tribunal de Contas da União e de associações de classe se reuniram nesta quinta-feira (10/11) para discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais propostas pelo governo federal. Os debates do grupo foram coordenados pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.

O principal objetivo do grupo é examinar o Projeto de Lei 1.992/2007, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e, a partir das discussões, marcar a posição do Poder Judiciário a respeito dos pontos considerados problemáticos no projeto.

Um deles é a composição dos conselhos diretor e fiscal da Funpresp, considerados pouco representativos para a gestão de um fundo que deverá ser um dos maiores do mundo, devido ao grande número de participantes — o país tem hoje mais de dois milhões de servidores públicos federais.

“Vamos discutir mais o projeto e ver se ele atende ao objetivo da Constituição Federal", afirmou o ministro Marco Aurélio. "Nossa preocupação não é apenas com a situação dos servidores públicos que virão a ingressar no novo sistema, mas com a qualidade do serviço público de amanhã."

O PL 1.992/2007, de iniciativa do Poder Executivo, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU. Ele limita as aposentadorias ao limite do Regime Geral da Previdência Social (que hoje é de aproximadamente R$ 3.700), e condiciona a complementação à opção por participar da Funpresp — que, na prática, atua como um fundo de previdência privada.

O projeto de lei aguarda parecer das comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Ele tramita em regime de urgência e, a partir de novembro, passará a trancar a pauta do Congresso Nacional.

O ministro observou que o novo sistema de previdência complementar a ser instituído a partir da criação da Funpresp é "uma incógnita em termos de parâmetros" e traz mudanças substanciais que podem afetar de forma significativa a qualidade do serviço público. Na sua avaliação, deputados e senadores "não estão atentos a essa problemática". Por isso, afirma que é preciso "marchar com calma e segurança para ver todas as implicações do novo sistema, sob pena de se criar o caos". Para ele, a matéria "não pode ser tocada com açodamento", e a implantação do regime de previdência complementar "precisa ser arquitetada de forma a não haver prejuízos para os servidores e para o próprio serviço público". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2011, 7h36

Comentários de leitores

3 comentários

Não se esqueçam também...

Phess (Professor Universitário - Civil)

Verdade que todos os brasileiros deveriam ter tratamento indêntico. Mas isso, guardadas as devidas proporções, claro, pois identidade de tratamento não significa igualar por baixo todos os trabalhadores. Lembrem-se de que os funcionários públicos não têm FGTS para levantar quando se aposentam, o que representa uma boa ajuda na aposentadoria. Por outro lado, quem garantirá que daqui aguns anos, com mudanças de governo o FUNDO terá disponibilidade para pagar o complemento aos aposentados??? Meu filho, aeronauta, contribuiu durante vários anos para "Aerus" e as contribuições sumiram com a "falência" da Varig... Onde a garantia certa da contribuição???? Aqui no Brasil nada pode ser planejado e investido a longo prazo. A insegurança é a base de toda iniciativa mesmo governamental. Bom que se esclareça que essa mudança não me atinge. Phess

Reformas tardias

Flávio Souza (Outros)

Gente, a reforma da previdencia deveria ter sido feita ontem. No meu julgo, todos os trabalhadores, sejam públicos ou privados, sem qualquer exceção, deveriam ter tratamento idêntico, ou seja, o teto do benefício é o do INSS, e pronto. Quem quiser acima disso, que contribua do próprio bolso. Acorda povo, principalmente aqueles que dependem do INSS, senão lá na frente não vão usufluir do benefício, salvo se aumentar a contribuição dos ativos e começar a cobrar dos inativos. A previdencia social a começar pela análise da pirâmide social não sobreviverá por muito tempo. As crianças e jovens de hoje certamente que terão dificuldade para se aposentarem quando chegar a sua vez, pois se continuar esse clientelismo, o olhar somente para o meu umbigo, os desvios e os escandalos, é de se prever um futuro sombrio. Deveria os estudantes de ensino fundamental e médio ter uma disciplina que levasse noção de direito constitucional, eleitoral e previdenciário, de modo a orientá-los sobre seus direitos/deveres e a construção de um país justo e solidário, onde a igualdade fosse perseguida em benefício de todos, ainda que alguns julgue isso uma utopia. Alfim, povo brasileiro, principalmente os celetistas tá na hora de ir as ruas exigir a reforma da previdencia social, incluso o fim de aposentadorias compulsórias, ajustes valores pensões casamentos pessoas jovens/adultas e aposentadoria integral.

"Começou bem"

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Este grupo de estudo começou mt bem... Com MM Marco Aurélio à frente, um dos maiores defensores do corporativismo do funcionalismo público que se possa imaginar. Já demonstra pra que veio: diz defender a "qualidade" do serviço público, mas o que defende mesmo é o salário da turma, suas aposentadorias integrais e precoces. No Brasil de hoje só se dá atenção aos privilégios da alta burocracia. Com a do Judiciário à frente, claro, com sua maior média salarial dos Poderes.

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