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Faturamento anual

Dilma sanciona lei que amplia limites do Simples

A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10/11) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%. Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples. A medida beneficiará até 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam excluídas do regime tributário em janeiro.

Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Esses empreendedores são profissionais autônomos que contribuem para a Previdência Social e podem empregar até um funcionário. Eles também pagam ICMS, se exercerem atividades ligadas ao comércio, e ISS, para profissionais do setor.

A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras. Nesse caso, as vendas ao mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do mercado interno, que a empresa continuará enquadrada no regime simplificado.

A sanção foi às 11h em solenidade no Palácio do Planalto. Enviado ao Congresso em agosto pela própria presidenta Dilma Rousseff, o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara no fim do mesmo mês e no início de outubro pelo Senado. A ampliação beneficiará até 30 mil empresas excluídas do Simples Nacional. As 20 faixas de cobrança, definidas de acordo com o tamanho e o ramo da empresa, tiveram o valor atualizado, mas as alíquotas foram mantidas.

As novas regras também reduzem a burocracia para os empreendedores individuais. Esses profissionais poderão alterar e fechar o negócio pela internet a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Também por meio da página, os empreendedores individuais preencherão uma declaração única, em que comprovarão o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.

Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.

O recolhimento simplificado também abrange o ICMS, cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. Atualmente, 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhão de empreendedores individuais fazem parte desse regime. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2011, 15h20

Comentários de leitores

1 comentário

"O cobertor é muito curto"

Erminio Lima Neto (Consultor)

O Brasil ao construir suas leis, através de espasmos; rolo compressor do politicamente correto, comete erros gravíssimos que, como sempre, terá de ser revisto mais a frente, mas, como sempre, a um custo muito alto para toda a sociedade. Ao criar privilégios para alguns segmentos, como aconteceu com as ONGs e OSs, e agora com as chamadas micros e pequenas empresas, forçam as outras a se abrigarem em outras prais, como instalar suas fabricas fora do pais; importar mais produtos ou até mesmo ir para informalidade. Será que os nossos burocratas não conseguem enxergar que não é possível sobreviver no mesmo mercado, empresas com custos díspares?! Em tempo, dizem que 97% dos empregos estão nas micros e pequenas empresas, o que não é verdade. Dados do IBGE nos informa que 50% dos empregos estão em 99% das empresas que empregam até 500 funcionários, os outros 50% estão em menos de 1% que empregam mais que 500 funcionários. Portanto confundem numero de empresas com numero de empregados.

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