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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo e O Estado de S. Paulo contam que o Senado aprovou um projeto que endurece a Lei Seca. As mudanças incluem o fim da tolerância mínima de álcool para considerar um motorista criminoso. O projeto também prevê a aceitação de imagens e testemunhos para provar a embriaguez de quem se nega a passar pelo teste do bafômetro e o aumento de penas para quem dirigir alcoolizado. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto em decisão terminativa.


Benefício a comerciantes
Cerca de 1 milhão de comerciantes irregulares de São Paulo vão ter direito a um alvará provisório de até quatro anos, conforme notícias dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. O benefício também será concedido a quem está inadimplente com tributos municipais, o que não estava previsto inicialmente no projeto aprovado na noite desta quarta-feira (9/11), por 46 dos 55 vereadores paulistanos. O prefeito Gilberto Kassab (PSD), um dos mentores da proposta, tem 90 dias para definir como será a concessão das licenças pela internet.


Motorista condenado
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou absolvição a um motorista de ônibus condenado pela prática de homicídio culposo, devido a um acidente que aconteceu em fevereiro de 2010, na cidade de Ribeirão Preto, no interior do estado. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Criminal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aplicação de receita
Com medo de uma derrota no Supremo, o governo adiou a votação, na Câmara, do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que dá mais liberdade para o Executivo aplicar sua receita. De acordo com os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, o adiamento dificulta os planos do governo de concluir a votação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no Congresso antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 23 de dezembro. O mecanismo de desvinculação será encerrado no final do ano caso Câmara e Senado não concluam a votação. Por isso, o governo corre contra o tempo para prorrogá-lo por mais quatro anos.


Guerra dos royalties
O Rio de Janeiro faz, nesta quinta-feira (10/11), uma megamobilização em defesa das receitas do petróleo do estado e seus municípios durante passeata que sairá da Candelária, às 15h, com representantes da sociedade civil, da classe política e do setor produtivo. Segundo o jornal O Globo, mais de cem mil pessoas são esperadas no protesto. Foi decretado ponto facultativo para os servidores estaduais e municipais depois das 14h.


Código Florestal
O jornal Folha de S. Paulo destaca que uma pressão de última hora da bancada ruralista fez o governo recuar em mais um ponto o Código Florestal: a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) em margens de rios. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do texto nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, fará emenda flexibilizando a recomposição das APPs em propriedades de quatro a 15 módulos fiscais. A medida do módulo varia, podendo chegar a 100 hectares. A flexibilização deve isentar o proprietário rural da obrigatoriedade de recompor a área desmatada em propriedade pequenas e médias.


Corte Internacional
A Suprema Corte de Israel rejeitou a apelação apresentada pela defesa do ex-presidente Moshe Katsav, que agora terá que cumprir pena de sete anos de prisão por estupro e outros crimes sexuais. A decisão, que encerra o caso de mais de cinco anos, torna Katsav a autoridade do mais alto escalão já condenada à prisão no país. Sua sentença começará a ser cumprida no dia 7 de dezembro. O ex-presidente de 65 anos se diz inocente. As informações são do jornal O Globo


Impeachment
O jornal Folha de S. Paulo conta que na companhia de José Dirceu, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, lotou uma churrascaria para celebrar 53 anos. Agnelo foi aclamado por mais de 600 aliados horas depois de a oposição entrar com cinco pedidos de impeachment contra ele e a Polícia Federal pedir autorização à Justiça para investigar se o governador recebeu propina. Os pedidos de impeachment foram feitos pelo PSDB, DEM e por um advogado. Eles citam o depósito de R$ 5 mil feito por um lobista da indústria farmacêutica na conta de Agnelo quando este era diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 


Depoimento sem palanque
Os partidos de oposição na Câmara querem evitar que o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, transforme seu depoimento nesta quinta-feira (10/11) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em um "grande oba-oba", em um palanque para falar apenas o que quer, sem entrar nos detalhes das denúncias de irregularidades que pesam sobre sua pasta. As informações são do jornal O Globo.


Ficha-Limpa e a nova ministra
O ministro do Supremo, Luiz Fux, considerou inconstitucional a parte da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis políticos que, sob suspeição, renunciarem a seus mandatos para escapar do processo de cassação. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que deverá apresentar seu voto, totalmente favorável à validade da legislação, apenas quando a nova ministra Rosa Maria Weber Candiota tomar posse. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo, Valor Econômico e Correio Braziliense. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Jader e a nova ministra
A Folha de S.Paulo destaca que os ministros do Supremo Tribunal Federal chegaram a um novo impasse ao analisar o pedido de Jader Barbalho (PMDB-PA) para assumir o cargo de senador, após o tribunal decidir, no início do ano, que a Lei da Ficha Limpa não valeu em 2010. Um empate em 5 a 5 manteve, ao menos por enquanto, a inelegibilidade de Barbalho, decidida no final de 2010, por ele ter renunciado ao cargo de senador, em 2001, para evitar a cassação, após ser alvo de acusações. No julgamento, o presidente do tribunal, Cezar Peluso, decidiu que o caso será resolvido assim que a nova ministra, Rosa Maria Weber Candiota tomar posse e desempatar a votação.


Morte da juíza
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a 3ª Vara Criminal de Niterói iniciou nesta quarta-feira (9/11) a série de audiências de instrução do processo sobre a morte da juíza criminal de São Gonçalo Patrícia Acioli, assassinada em agosto. Onze policiais militares são acusados de terem participado do assassinato, entre eles, o coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira, ex-comandante do Batalhão de São Gonçalo.  A previsão é que sejam ouvidas 14 testemunhas de esta quinta-feira (10/11).


Lucro limitado
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou uma margem de lucro máxima de 15,87% sobre o valor cobrado pelas distribuidoras, sem incluir o frete. Após tentativas frustradas de reverter a situação por meio de recursos, os postos da cidade se veem obrigados a segurar o preço do combustível. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Direitos autorais
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) negou que pretenda impedir a realização do festival SWU, que começa no sábado (12/11) em Paulínia (SP). Segundo o Ecad, a organização do evento deve R$ 1,038 milhão relativo a uma parcela dos direitos autorais das músicas tocadas na edição de 2010. Por isso, o órgão foi à Justiça exigir o pagamento da dívida. Em outra ação, pede a suspensão da atual edição, a menos que o SWU deposite já 10% da receita bruta, para garantir os direitos das músicas que serão executadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vitória do consumidor
O Procon determinou, nesta quarta-feira (9/11), que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas. Além disso, as empresas terão de pagar uma multa de quase R$ 2 milhões por não entregarem produtos vendidos. A determinação será publicada na edição desta sexta-feira (11/11), do Diário Oficial. Cabe recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recursos nos Juizados
Após um crescimento exarcebado de reclamações, no Superior Tribunal de Justiça, contra decisões dos Juizados Especiais estaduais, a 2ª Seção da Corte decidiu limitar o uso desses recursos. Segundo o jornal Valor Econômico, os ministros vêm alertando há um tempo que o STJ não pode se tornar uma instância revisora das sentenças dos Juizados. No entanto, de janeiro a setembro, deram entrada no STJ cerca de 1.350 reclamações contra decisões de turmas recursais dos Juizados Especiais estaduais. A 2ª Seção definiu que só cabe reclamação contra decisões das turmas recursais que contrariem a jurisprudência do STJ, pacificada em súmula ou julgamento em recurso repetitivo.


Pesquisa nos Juizados
Ainda de acordo com o jornal Valor Econômico, o Conselho da Justiça Federal decidiu fazer uma pesquisa para veriricar se os Juizados Especiais Federais têm sido céleres no atendimento aos cidadãos e se realmente contribuem para o acesso à Justiça. Criados há dez anos para simplificar o acesso à Justiça, os Juizados Especiais Federais estão abarrotados de processos.


COLUNAS
Royalties do pré-sal
De acordo com a coluna de “Kennedy Alencar”, do jornal Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff terá oportunidade de debater o projeto com a redivisão dos royalties do petróleo do pré-sal entre União, Estados e municípios. "Em benefício das gerações futuras, Dilma deveria sair de cima do muro. Tramita na Câmara um projeto aprovado no Senado que abocanhou recursos da União e dos Estados produtores". 

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2011, 11h49

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