Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais Folha de S.PauloEstado de MinasCorreio Braziliense, Valor Econômico e O Globo contam que a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (9/11), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2015, a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Foram 369 votos a favor e 44 contrários. A DRU é um mecanismo que permite ao governo utilizar livremente 20% das receitas da União provenientes de impostos e contribuições.


Berlusconi fora
O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, entregará o cargo ao presidente italiano Giorgio Napolitano logo após a votação da Lei de Estabilidade, informou a página da presidência italiana na internet na tarde desta terça-feira. A Lei de Estabilidade foi elaborada com uma série de medidas de austeridade, inclusive propostas pelos parceiros europeus da Itália, para que o país corte o déficit público e retome o crescimento. A lei deve ser votada na próxima semana. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, Valor Econômico, O Globo, O Estado de S. Paulo e DCI.


Supersimples
A presidente Dilma Rousseff sanciona, nesta quinta-feira (10/11), no Palácio do Planalto, a lei que altera em até 50% as faixas do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. De acordo com informações do jornal Valor Econômico, para se enquadrar no regime tributário diferenciado do Simples, as micro e pequenas empresas podem ter faturamento anual de até R$ 360 mil. O limite anterior era de R$ 240 mil. Para as de pequeno porte o faturamento máximo passou de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.


Morte da juíza
O jornal Estado de Minas noticia que os acusados pela morte da juíza Patrícia Acioli serão ouvidos, nesta quarta-feira (9/11), pelo juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ). As audiências de instrução e julgamento dos 11 policiais militares estão previstas para esta manhã. A juíza Patrícia Lourival Acioli, então titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), foi assassinada com 21 tiros na noite de 11 de agosto deste ano, quando chegava de carro, na porta da sua casa no bairro de Piratininga, em Niterói.


Alunos da USP
Os 72 manifestantes detidos durante ação de reintegração de posse do prédio da reitoria da Universidade de São Paulo foram soltos na madrugada desta quarta-feira (9/11), após o pagamento de fiança. Eles foram levados em grupos ao prédio do Instituto Médico-Legal e liberados após passarem por exames de corpo de delito. As informações estão no jornal a Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Interesse comum
O jornal Valor Econômico conta que o Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo sobre duas questões cruciais relativas às ações civis públicas — usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definiu que as decisões tomadas nessas ações valem para todo o país, não importando o local onde foram proferidas. Para isso, basta que o pedido do processo inclua beneficiários em todo o território nacional. Nesses casos, normalmente, a ação coletiva deve ser proposta em uma capital. Como a decisão foi tomada em recurso repetitivo, ela valerá de parâmetro daqui pra frente.


Copa social
Ainda de acordo com o jornal O Globo, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, disse nesta terça-feira (8/11) que o governo federal propôs à Fifa a criação de uma cota social de ingressos na Copa de 2014. Além dos índios, que teriam descontos ao adquirir entradas para os jogos, os beneficiados pelo Programa Bolsa Família, que compõem a camada mais pobre da população, teria direito a preços mais favoráveis. A informação foi dada após almoço com o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, e o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, na casa do presidente Câmara, Marco Maia.


Agnelo na mira
A Polícia Federal vai pedir, nesta quarta-feira (9/11), autorização para investigar as acusações de um lobista que afirmou ter pago propina ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), quando ele era diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 2008, informa reportagem publicada na Folha de S.Paulo.


Versões diferentes
O Correio Braziliense noticia que as acusações de que o governador Agnelo Queiroz (PT) teria recebido propina de um lobista quando era diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária provocaram uma guerra de versões e acirraram, nesta terça-feira (8/11), os ânimos na Câmara Legislativa durante todo o dia. Distritais da base e da oposição se apegaram a depoimentos totalmente antagônicos prestados por uma mesma testemunha. O denunciante é Daniel de Almeida Tavares, 35 anos, que há duas semanas contou uma história comprometendo Agnelo. O relato foi gravado por duas deputadas da oposição. No entanto, em outro vídeo, o delator voltou atrás. Em função da divergência, o caso foi parar na Polícia Federal. A filmagem feita pelas distritais foi entregue à PF no fim da tarde. 


"Só abatido a bala"
O  ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse nesta terça-feira (8/11) duvidar que a presidente Dilma Rousseff o demita da pasta. Durante coletiva de imprensa, o ministro afirmou que, para tirá-lo, "só abatido a bala". "Duvido que a Dilma me tire, ela me conhece muito bem", disse. "Para me tirar só abatido a bala — e precisa ser bala forte porque eu sou pesadão", completou. As informações estão nos jornais Folha de S.PauloEstado de MinasCorreio Braziliense, Valor Econômico e O Globo


Limpando o nome
O jornal O Estado de S. Paulo conta que para ajudar o inadimplente a sair da lista do Serviço Central de Proteção ao Crédito, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Boa Vista Serviços lançam a campanha Acertando suas Contas. Entre 21 e 27de novembro, estandes das empresas credoras serão montados no Vale do Anhangabaú, no centro da capital paulista, onde o consumidor terá a oportunidade de regularizar sua situação financeira. A previsão é que entre 15 e 20 companhias participem. As condições de renegociação para o consumidor serão favoráveis. 


A polêmica palmadinha
Membros dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de Direitos Humanos defenderam a aprovação da "Lei da Palmada", projeto de lei que reforma o Estatuto da Criança e do Adolescente e reforça o controle sobre casos de violência contra menores de idade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mordidas e arranhões
O Correio Braziliense informou que a Escola Pedacinho do Céu, na Asa Norte, foi condenada a indenizar a família de uma criança que levou mordidas e arranhões no rosto, nas costas e no pescoço durante uma manhã no local. A ação teve início em 2008. A decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal saiu na semana passada. A instituição deve pagar R$ 6 mil por danos morais e R$ 661,68 por materiais. Na época, a vítima tinha 2 anos. Os pais alegaram negligência dos profissionais responsáveis pela menina. Segundo eles, uma dentada pode ser comum entre crianças, mas não vários hematomas em uma só ocasião. O advogado de defesa da escola recorrerá da sentença no Superior Tribunal de Justiça.


Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quarta-feira (9/11),  ações que definirão se a Lei da Ficha Limpa terá ou não validade na eleição municipal de 2012, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. No início deste ano, o STF concluiu que a regra aprovada com o intuito de moralizar a política brasileira não poderia ter impedido a candidatura de políticos punidos, por exemplo, com cassação e condenação. De acordo com os ministros, uma norma desse tipo teria de ser aprovada com pelo menos um ano de antecedência à eleição. Na sessão desta quarta, o Supremo analisará aspectos específicos da lei, como o que barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, mas que ainda têm chances de recorrer. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


PAC paralisado
O Tribunal de Contas da União pediu a paralisação de 26 obras do governo federal, a maior parte relacionada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em Minas Gerais, foram identificadas irregularidades em três obras. O presidente do tribunal, Benjamin Zimler, foi ao Senado entregar o relatório Fiscalização de obras Públicas (Fiscobras) do TCU, acompanhado do ministro relator, Raimundo Carreiro. No estado mineiro, todas as obras que apresentaram problemas fazem parte do PAC. São duas rodovias e uma barragem. As informações são do jornal Estado de Minas.


Devolução de impostos
O jornal Valor Econômico informa que o Supremo Tribunal Federal poderá rever o entendimento relativo ao prazo que os contribuintes têm para propor ação na Justiça com pedido de devolução de impostos pagos a mais. Em agosto, a corte definiu que o prazo de dez anos, até então vigente, valeu até 9 de junho de 2005 — ou seja, 120 dias após a publicação da Lei Complementar (LC) nº 118, que alterou o período. A revisão poderá ocorrer porque uma contribuinte entrou no STF com embargos infringentes e outras quatro fundações do Rio Grande do Sul apresentaram um pedido, juridicamente chamado "questão de ordem", para que o Pleno da Corte reveja o entendimento.


Indenização a aplicadores
Os cerca de oito mil participantes do fundo de previdência privada da Fundação Codesc de Seguridade Social conseguiram na Justiça o direito de receber tudo o que investiram no falido Banco Santos, conforme informações do jornal Valor Econômico. O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) deverá pagar o valor devido, acrescido de juros e correção monetária, a cada empregado da patrocinadora do fundo, a Eletrosul Centrais Elétricas. No total, são R$ 9,1 milhões aplicados em CDBs do Banco Santos.


Decisões empresariais
O Tribunal de Justiça de São Paulo passa a divulgar esta semana um boletim com as principais decisões da Câmara Reservada de Direito Empresarial, criada em agosto para julgar matérias empresariais, de propriedade industrial e sociedades anônimas. O documento, que já está disponível no site da Corte, possui, por enquanto, 150 acórdãos proferidos até 11 de outubro. As informações são do jornal Valor Econômico.


COLUNAS
Copa do Mundo
De acordo com a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, Jaques Wagner, governador da Bahia, tenta que Ministério do Esporte, CBF e Fifa marquem uma reunião com os 12 governadores e 12 prefeitos das cidades-sede da Copa de 14 para discutir a normatização das regras que vão vigorar nos estádios nas partidas. Considera que há muito zunzunzum e pouca certeza em muitas questões, como custeio de ingressos pelos estados e para quem, entre outras.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011, 11h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/11/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.