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Comentários de leitores

7 comentários

Concordo com o Dr. Sérgio

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Infeliz a decisão. Quanto a liquidez, já se decidiu muito que ela é existente quando os valores são apuráveis por simples cálculos. Então, se o aluguel de vários meses está atrasado, é possível a execução, como o protesto. Contudo, por experiência, os cartórios só consideram protestáveis os contratos que determinam pagamento de prestação fixa e única.

Retrocesso absurdo e ilógico - bis. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não foram suficientes os argumentos que apresentei no comentário anterior (dividido em duas partes), de acordo com os quais essa absurda decisão extermina com a possibilidade de execução lastreada em contrato de locação, por isso que viola o inc. V do art. 585 do CPC, ela também viola o art. 586 do mesmo «codex».
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Reza o art. 586 que «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível». Desse enunciado pode-se inferir que ser a obrigação certa, líquida e exigível constitui condição necessária para a execução do título. Em outras palavras, só é título executivo aquele que representa uma obrigação certa, líquida e exigível. Colocando isso em linguagem lógica resulta o enunciado condicional: (1) se o título é executivo, então a obrigação representada no título é líquida, certa e exigível.
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A condição necessária é o consequente do enunciado condicional da proposição (1). Demonstração disso obtém-se pela contrapositiva daquela proposição: (2) se a obrigação representada no título não é líquida, certa e exigível, então o título não é executivo.
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Feitas essas considerações, a afirmação lançada no acórdão e transcrita na notícia, segundo a qual «[…] é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação», padece inquinada de manifesta CONTRADIÇÃO.
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(CONTINUA)...

Retrocesso absurdo e ilógico - bis. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A «contradictio in terminis» está em afirmar a possibilidade de protesto de títulos executivos, que são aqueles caracterizados por representar uma obrigação certa, líquida e exigível, categoria a que pertencem os contratos de locação, por força do inc. V do art. 585 do CPC, e ao mesmo tempo negar tal possibilidade aos contratos de locação, como se não pertencessem ao rol dos títulos executivos elencados no inc. V do art. 585 do CPC.
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Em outras palavras, o STJ julga fazendo de conta que não existe ou ignorando o que está disposto nos arts. 585, V, e 586 do CPC.
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Ora, recorrendo mais uma vez à Lógica, pode-se construir um silogismo do seguinte modo:
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Premissa maior: todo título executivo é [representa] uma obrigação certa, líquida e exigível;
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Premissa menor: todo contrato de locação é título executivo (CPC, 585, V);
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Conclusão: todo contrato de locação é [representa] uma obrigação certa, líquida e exigível.
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Premissa maior: Todo título que representa uma obrigação certa, líquida e exigível é suscetível de protesto (Lei 9.492/1997, art. 1º);
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Premissa menor: Todo contrato de locação representa uma obrigação certa, líquida e exigível (conclusão do silogismo anterior);
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Conclusão: Todo contrato de locação é suscetível de protesto.
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Ambos os silogismos são do tipo AAA-1, ou seja, compõem-se de três proposições universais afirmativas na primeira figura, tendo a forma: M a P; S a M; S a P, onde M é o termo médio, P, o termo maior e S, o termo menor.
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(CONTINUA)...

Retrocesso absurdo e ilógico - bis. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Esses dois silogismos constituem a expansão do seguinte epiquirema:
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Premissa maior: Todo título executivo é suscetível de protesto (Lei 9.492/1997, art. 1º) porque representa uma obrigação certa, líquida e exigível (CPC 586);
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Premissa menor: Todo contrato de locação é título executivo (CPC, 585, V);
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Conclusão: Todo contrato de locação é suscetível de protesto
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«Quod erat demonstrandum».
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A decisão do STJ não se sustenta, qualquer que seja aspecto ou ângulo de análise racional. Parece que falta aos ministros um pouco mais de conhecimento de Lógica e como ela deve ser empregada para articular raciocínios corretos, não contraditórios.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Idem

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado Dr. Sergio Niemeyer,
Comungo de v. opinião. Aliás, acompanho há tempos v. comentários, sempre pertinentes e acertados.
É impressionante o número atual de decisões judiciais contra legem. Vivemos um tempo de total insegurança jurídica, não temos mais condições de dizer ao cliente qual seu direito.
Veja o caso em comento; se um título executivo extrajudicial(assim reconhecido no voto dissidente) não pode ser objeto de protesto, o que poderá? As prestações sucessivas vencidas durante o curso da demanda,farão parte da mesma. Então, o que justifica essa decisão? Nada.
Talvez o jeito seja voltar a utilizar como parte integrante do contrato a nota promissória.
Abraços

Retrocesso absurdo e ilógico! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão colegiada não apenas um retrocesso absurdo. Representa também um ilogismo conceitual.
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Corretíssimo o voto da minª Laurita Vaz.
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Se o contrato de locação é título executivo extrajudicial, então, é suscetível de protesto. Aliás, a medida é salutar e tem evitado que muitas ações afluam para ABARROTAR o Poder Judiciário com a cobrança de aluguéis atrasados.
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O inquilino que tiver fortes razões para opor ao protesto sempre terá a seu dispor a medida cautelar inominada de sustação de protesto.
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Não faz o menor sentido não poder protestar um título que pode lastrear execução forçada.
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Esse entendimento tem outra consequência desastrosa, que só vai assoberbar o já afogado Judiciário com alguns milhares de processo a mais, consequência essa que pode ser expressa por meio de um argumento em «modus tollens», a saber:
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Premissa maior: se o contrato de locação é título executivo extrajudicial, então o contrato de locação é suscetível de protesto;
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Premissa menor: o contrato de locação não é suscetível de protesto;
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Conclusão: logo, o contrato de locação não é título executivo extrajudicial.
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(CONTINUA)...

Retrocesso absurdo e ilógico! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Essa decisão obtusa viola o art. 1º da Lei 9.492/1997 e o inc. V do art. 585 do CPC. Ou seja, o STJ, tribunal a quem incumbe aplicar a norma expressa em lei federal, é o primeiro a negar vigência a tais dispositivos de lei federal. E no último caso, ao negar vigência ao inc. V do art. 585 do CPC, o STJ viola a cláusula do devido processo legal, pois só é legal o devido processo que segue a lei. A lei expressamente admite a execução do contrato de locação, logo, título que consubstancia tal obrigação não pode ser excluído do protesto que visa a constituição formal do devedor em mora e serve de alerta para a sociedade de que aquele é um devedor inadimplente.
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Não fora isso bastante, a convocação de desembargador para ocupar provisoriamente o cargo e exercer interinamente as funções de ministro do STJ, praticando atos de competência jurisdicional exclusivos dos ministros daquele tribunal, é INCONSTITUCIONAL. Viola o art. 104 da CF. E muito admira que o ministro Gilson Dipp aceite tal situação, pois publicamente exarou seu entendimento de que tais convocações, quando ocorrem nos tribunais estaduais ou regionais federais, não podem ser para o exercício e prática da jurisdição, mas apenas para atos administrativos. Por coerência, deveria opor-se às convocações feitas também pelo STJ.
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Há, nessa decisão, patentes inconstitucionalidades, a desafiar recurso extraordinário para o STF.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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