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Amparo a trabalhador

TST fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente

A pensão mensal vitalícia a ser paga a um trabalhador que sofreu redução na sua capacidade de trabalho em virtude de acidente deve durar até que a vítima complete 70 anos. A decisão, por unanimidade, foi da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso da Impacta S.A – Indústria e Comércio, que pediu a fixação do limite de 65 anos na pensão a ser paga a um ex-funcionário industriário nessas condições.

O relator dos embargos, ministro Horácio de Senna Pires, observou que o Código Civil brasileiro, quando trata de acidente sem morte, não limita o recebimento de pensão nem pela idade da vítima e tampouco pela expectativa de vida. O ministro salientou que no Brasil verifica-se um aumento na capacidade de vida em decorrência da melhora de vida da população e do desenvolvimento das ciências humanas, biológicas e sociais. Para Horacio Pires, “se a vítima não morreu e a lesão decorrente do acidente de trabalho é permanente, deve ser assegurada a ela a pensão vitalícia”, concluiu, ao citar jurisprudência autorizadora do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio TST.

A discussão sobre a fixação do limite temporal para o pagamento de pensão mensal chegou ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região haver mantido a condenação ao pagamento de pensão mensal ao empregado até os seus 70 anos. A 5ª Turma, ao julgar recurso da relatoria do ministro Emmanoel Pereira, salientou que a decisão regional deveria ser mantida porque atendia ao fim social da norma, amparando o trabalhador enquanto perdurasse a redução de sua capacidade de trabalho.

O caso tratava de um industrial que trabalhou para a empresa por cerca de três anos até ser demitido. Sua função era remover diâmetros de cilindro com uma marreta de 2 kg. Em 1995, quando trabalhava em uma máquina envernizadeira com tambor de cilindro, escorregou numa tábua colocada provisoriamente pela empresa para sanar um problema de vazamento de verniz. Na queda, sofreu fratura do braço direito, o que o levou a ser operado para colocação de uma placa.

Da data da alta hospitalar até a demissão, vários foram os pedidos de dispensa para tratamento e internações. Na última dispensa para tratamento, o operário foi demitido logo depois de entregar as guias no INSS, ainda dentro do período de estabilidade. Desde então, recebe auxilio-doença por incapacidade. Na ação, pediu e obteve o pagamento de pensão mensal ou indenização correspondente, danos morais e ressarcimento de despesas médicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2011, 14h46

Comentários de leitores

1 comentário

A vida sem utilidade

Flávio Souza (Outros)

Então quer dizer que atingindo essa idade o ser humano não tem mais importância?

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