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Direitos da classe

Juiz pode participar de reuniões de entidades de classe

"Os casos de abusos ou negligência dos magistrados devem ser apurados individualmente, caso a caso, pela Corregedoria-Geral de Justiça, não podendo ser a decisão genericamente baseada em suposto prejuízo, não demonstrado, pelo afastamento da juíza no caso concreto." O entendimento é do conselheiro Wellington Cabral Saraiva, do Conselho Nacional de Justiça, que analisou recurso da juíza do trabalho Cléa Maria Carvalho do Couto.

Ela não conseguiu autorização para comparecer à reunião da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), onde ocupa cargo de diretoria desde maio deste ano. A juíza pediu à corregedoria autorização para participar das reuniões da Associação, mas o órgão negou a autorização, alegando não haver juiz que a pudesse substituir em determinados dias de agosto de 2011.

Agora, o relator do processo no CNJ votou por autorizar a participação da juíza nas reuniões periódicas e extraordinárias da Anamatra, desde que ela adote medidas para evitar ao máximo dano às suas atividades jurisdicionais. Ele determinou que os afastamentos sejam comunicados à presidência do Tribunal e à Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).

Além desse recurso, o CNJ acolheu outro envolvendo direitos de servidor que ocupa cargo de direção de federação. O servidor Márcio Luis Andrade Souza, do Tribunal de Justiça do Maranhão, hoje é secretário de finanças da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud), o sexto na hierarquia da entidade, interpôs recurso contra a revogação de sua licença remunerada para cumprimento de mandato sindical.

No entendimento da maioria dos conselheiros, a Constituição do Estado do Maranhão garante a manutenção da remuneração aos diretores de organismos sindicais, incluindo as federações. A decisão do CNJ torna sem efeito a revogação da licença remunerada do servidor. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2011, 14h07

Comentários de leitores

3 comentários

Odioso privilégio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O colega themistocles.br disse bem: privilégio. É isso tecnicamente o que os juízes querem ao deixar de trabalhar para cuidar de interesses pessoais ou de classe. O advento da República significa a superação de todo e qualquer privilégio. Embora se comportem mais das vezes como os nobres do passado, da época da monarquia, cabe aos juízes em um regime republicano serem atendidos em suas reivindicações, bem como respeitadas todas suas prerrogativas e direitos, inclusive na condição de cidadãos e trabalhadores, mas isso não significa que possam cuidar de assuntos privados em detrimento de suas funções.

Não tem tempo para sentenças?

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Quer dizer que juiz trabalhista eleito para associações pode deixar de fazer audiências e sentenças para ir nas reuniões da associação?
Isso não conflita com alegação de que trabalham sob pressão, estão estressados, não conseguem manter a pauta e dia, etc?
Esses privilégios precisam acabar.

Desvio de foco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ninguém duvida que os juízes tem o direito de participarem de reuniões de classe. O que a lei veda é o magistrado deixar o serviço para o qual é pago parado para se reunir com seus colegas para discutir assunto da categoria profissional. Também não se pode comparecer a eventos da classe recebendo dinheiro de quem quer que seja. Tal como qualquer outro profissional, o juiz é livre para confabular com seus colegas, e discutir os problemas da classe e trocar figurinhas, mas sem que isso, obviamente implique em prejuízo a suas funções (devem ser reunir depois do expediente, em finais de semana e feriados, como todos os demais). Há uma ideia generalizada no Brasil no sentido de que os interesses pessoais e de classe dos magistrados são assunto do Judiciário, o que é totalmente falso. Reunir sim, mas cuidar do serviço nos horários de expediente.

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