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Estante Legal

A responsabilidade e a defesa do sócio na lei

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A desconsideração da personalidade jurídica não é nova, mas continua atual e polêmica. Está no Código Civil, na Lei de Falências, no Código Tributário, na Consolidação das Leis do Trabalho e até mesmo no Código de Defesa do Consumidor, o que reforça a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e, ao mesmo tempo, explica sua presença constante nos tribunais. Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Civil, de Pedro Henrique Torres Bianqui, livro recém chegado às livrarias, traz um estudo detalhado sobre o tema, com ênfase no direito processual civil e nas técnicas adequadas aos diversos tipos de processos e procedimentos no rico sistema brasileiro. O objeto de estudo é complexo, mas o leitor é beneficiado pela linguagem clara e direta utilizada pelo autor.

O livro nasceu de uma dissertação de mestrado, mas o estilo se distancia dos trabalhos acadêmicos, principalmente daqueles em que a preocupação maior parece ser o simples alinhamento de teses divergentes. Bianqui não abandona a doutrina e a jurisprudência, mas não se esquiva ao contestar abertamente algumas decisões que têm saído dos tribunais superiores. “Aberrações jurídicas”, “paternalismo desenfreado” e “pseudos fundamentos de natureza ética-econômica” são algumas das expressões usadas por ele para definir o tratamento que alguns magistrados têm dado ao tema.

O autor ressalta o fato de o primeiro texto a tratar da desconsideração da personalidade jurídica na legislação brasileira ter sido a Consolidação das Leis do Trabalho, norma que, segundo ele, vem sendo erroneamente utilizada pelos magistrados para transformar uma responsabilidade limitada em responsabilidade subsidiária e ilimitada. Também critica o fato de o Código de Defesa do Consumidor conferir à desconsideração uma amplitude maior do que aquela prevista no artigo 50 do Código Civil, lembrando que a questão foi intensamente discutida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso especial em processo de indenização decorrente da explosão de um shopping center na região metropolitana de São Paulo. Por 3 votos a 2, a turma decidiu, com base do parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, que bastaria a prova de insolvência da pessoa jurídica para justificar a desconsideração.

“A desconsideração para fins de responsabilidade é sempre excepcional ao sistema e autorizá-la quando houver mera insuficiência de patrimônio significa negar a própria autonomia e personalidade da pessoa jurídica”, afirma no livro. “Essa teoria não pode prevalecer, ainda que seja para proteger direito do consumidor, pois a autonomia da pessoa jurídica e sua personalidade também têm cunho constitucional”.

Após o passeio pelo panorama legislativo brasileiro, bem como suas origens no cenário internacional, Pedro Henrique Bianqui analisa as hipóteses de desconsideração, mostra as pessoas jurídicas que podem ser desconsideradas e quais sócios poderão legalmente ser atingidos pela medida. Aborda, também, os diversos tipos societários, em um leque que vai da sociedade limitada à sociedade conjugal, o casamento, sempre com a preocupação de demonstrar o grau de aplicação da teoria em cada um dos modelos.

Em seguida, reserva bom espaço no livro para o exame detalhado dos aspectos e das técnicas processuais adequadas para a desconsideração da pessoa jurídica. Primeiro, apresenta e contextualiza cada fase do processo, inclusive o arbitral, as regras de competência, os elementos da demanda e as provas, entre vários outros pontos. A etapa seguinte é dedicada aos chamados “atos judiciais”, relacionando, entre outros inúmeros aspectos, as formas de defesa do sócio antes e depois de sua citação, os recursos cabíveis e o momento adequado a cada um deles, a prescrição e as fraudes mais imputadas, incluindo a fraude à execução, “um instituto tipicamente brasileiro”, ressalta o autor, advogado e mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo.

Serviço:
Título: Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Civil
Autor: Pedro Henrique Torres Bianqui
Editora: Saraiva
Edição: 1ª Edição – 2011
Número de páginas: 204 páginas
Preço: R$ 60,00

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2011, 10h23

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