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Contrato de câmbio

TRF-4 anula multa de R$ 146 milhões contra exportadora

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) confirmou a anulação da multa de R$ 146 milhões aplicada pelo Banco Central a uma empresa exportadora de soja do Paraná. De acordo com o juiz federal Antônio Maurique, convocado para atuar no tribunal, a multa deve ser afastada por falta de indícios de fraude em contrato de câmbio e de sonegação de cobertura cambial. O Banco Central teria presumido a fraude porque a empresa não fez parte das operações de exportação e de importação declaradas no contrato.

O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é firmado com bancos autorizados a operar com câmbio e tem por objetivo financiar o capital de giro às empresas exportadoras, na forma de antecipação. “O Banco Central tratou a questão como fraude por considerar que as operações do contrato de câmbio não realizadas são desfeitas ou o valor adiantado é repatriado imediatamente. Em tese, é isto mesmo que acontece. No entanto, para uma empresa que anualmente exporta US$ 400 milhões, realizando várias operações por dia, o que ocorreu foi um atraso em seu cronograma; não foi fraude”, afirmou à Consultor Jurídico o representante da empresa, o advogado André Luiz Bonat Cordeiro.

Ele afirma que os documentos apresentados pela empresa mostraram que não havia a intenção de fraudar. A empresa alegou nos autos que algumas operações comerciais se frustraram, “razão pela qual surgiu a operação, aparentemente inexplicável, de remessa dos valores ao exterior e seu posterior retorno ao Brasil para o pagamento dos valores relativos aos ACC's.”

O tribunal acolheu a tese de que as dificuldades comerciais e de mercado levaram ao descumprimento dos contratos por parte da empresa. O TRF-4 reconhece que a empresa “não pretendia captar recursos no Brasil para aplicá-los no exterior e posteriormente devolvê-los, com apuração de lucros”. Cordeiro explica que a empresa sempre entendeu, desde o início do processo administrativo, que não há multa para pagar.

As operações analisadas eram de 1992 a 1998 e, nessa data, foi lavrado um ato administrativo que impediu a empresa de operar no mercado, além da multa. “Foi a maior multa em julgamento até então. Na época, os U$ 92 milhões eram mais de R$ 270 milhões”, justifica o advogado.

Ao recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado de segundo grau integrante do Ministério da Fazenda, a empresa conseguiu a redução da multa. Cordeiro conta que a dedução de fraude foi também desconsiderada, mas a empresa resolveu ir à Justiça contra o saldo remanescente.

Os fundamentos que embasaram a sentença da 2ª Vara Federal de Curitiba foram adotados integralmente pelo TRF-4. Em 2010, a decisão anulou totalmente a multa e o Banco Central recorreu, além de se considerar o reexame necessário nesse tipo de ação. “O voto vista prevaleceu e a decisão foi por 2 votos a 1 em favor da empresa. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça, mas não acredito que a decisão será reformada”, afirmou o advogado. Para ele, não caberá reexame de fatos e provas novas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2011, 8h40

Comentários de leitores

1 comentário

Que coincidência...

Deusarino de Melo (Consultor)

O BC já tem valores de 146milhões para analisar...
Primeiro, o roubo (???) via-tunel cavado as expensas do Metrofor e auxílio interno de uma máquina escondedora de câmaras de espionagem secreta do próprio BC, além da quitação inesperada de um movimnento dde meio circulante de um antigo banco devedor que acabou (sem qualquer manifestação grevista)vendido para outra instituição financeira... Além de tudo, com a declaração do Superintendente dizendo que nada estava segurado e o prejuízo era,como foi, do Tesouro Nacional, em nada mudou uma quantidade bem inferior de milhões em notas já descasrtadas de 50 Reais... Assim até a crise de 30 em Chicago ou Nova Yorque e a atual dos USA estariam a salvo!!!

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