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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A presidente Dilma Rousseff conseguiu se livrar de um grande problema enfrentado pelo governo todos os anos no Congresso Nacional. Os ministros do Supremo Tribunal Federal deram o aval a uma lei que garante à chefe do Executivo o poder de atualizar o valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial, dispensando a necessidade de aprovação de uma lei formal anual pelo Legislativo. Por 8 votos a 2, o Supremo rejeitou ação na qual PPS, PSDB e DEM sustentavam que a lei era inconstitucional porque delegava à Presidência a tarefa do Congresso de estabelecer o valor do salário mínimo. As informações estão jornais Diário do Nordeste, Zero Hora, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Ocupação da USP
Um grupo de estudantes da USP mantém nesta sexta-feira a ocupação do prédio da reitoria mesmo após a Justiça ter concedido a reintegração de posse do imóvel. O movimento é tranquilo no local, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo. A decisão de permanecer no prédio foi tomada na noite de quinta-feira em assembleia promovida pelos alunos. Eles reivindicam a revogação do convênio firmado entre a universidade e a Polícia Militar e o fim dos processos contra estudantes, professores e funcionários. Leia mais aqui na ConJur.


Para sempre no poder
A pouco mais de três semanas para as primeiras eleições parlamentares após a queda do ditador Hosni Mubarak, a junta militar que governa o Egito provocou a ira de opositores islamistas e seculares ao apresentar um projeto de lei visando a proteção das Forças Armadas. O documento também dá aos generais poder de veto sobre qualquer assunto ligado à área militar, num sinal interpretado como uma tentativa da junta de se perpetuar no poder, conta o jornal O Globo.


Salários públicos
Quarenta e três servidores do Senado que ganham “supersalários” pediram na Justiça, em ações individuais e idênticas, que o site Congresso em Foco retire do ar a lista de 464 funcionários da Casa que, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, recebem acima do teto constitucional para o funcionalismo público, de R$ 26.723. A indenização pedida ao site pode chegar a quase R$ 1 milhão. As informações são do site Brasil 247.


Indulto humanitário
Reportagem do jornal Zero Hora conta que por uma morte digna ao filho, mãe luta para obter indulto humanitário na Justiça. “A cada dia, a diarista Nadir Machado Pereira, 54 anos, repete seu calvário. Sai de casa, em Alvorada, e cruza Porto Alegre movida pelo sentimento que só as mães têm. Luta para ver o filho, ao menos, morrer com dignidade, ao seu lado e em casa. O destino dela, desde a metade do mês passado, é o Hospital Vila Nova, na Zona Sul, onde Luís Fernando Machado Pereira, 33 anos, portador do vírus HIV, viciado em crack e sofrendo de cirrose hepática, agoniza em um dos leitos reservados aos detentos da Susepe”, conta o jornal.


Sob tutela do Estado
A família de um ex-presidiário, morto numa rebelião no Presídio do Róger, em João Pessoa, deverá ser indenizada pelo estado da Paraíba no montante de R$ 32 mil, a título de indenização por dando morais. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os desembargadores entenderam, ainda, que o filho menor da vítima deverá receber pensão mensal no valor de um salário mínimo, até a data do seu 25º ano de vida. A notícia está no jornal Estado de Minas.


Jogos da magistratura
A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas, informa o jornal O Globo. Uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22.


Pior rendimento
Responsável por investigações sobre União, verbas federais e servidores públicos, a superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal tem a pior produtividade da corporação no que toca à conclusão de inquéritos, conta reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Em 2008, para cada 100 investigações abertas na capital federal, só 28 eram concluídas. Em 2011, a proporção subiu para 70 finalizadas a cada 100 instauradas. O Distrito Federal obteve nos dois casos o pior resultado, em comparação com as demais unidades da Federação.


Diplomação imediata
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal determinou a diplomação imediata de João Capiberibe (PSB-AP) como senador. Considerado inelegível pelos critérios da Lei da Ficha Limpa, o político foi beneficiado pela decisão do Tribunal segundo a qual a nova norma não poderia ser aplicada nas eleições de 2010. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, o STF avaliou um recurso que questionava a decisão do ministro Luiz Fux, que já havia determinado a diplomação.


Subproduto do ferro
O jornal DCI conta que a Justiça do Rio de Janeiro deve analisar, nos próximos dias, o pedido de liminar que o Ministério Público estadual enviou à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, proibindo a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico de despejar ferro-gusa em poços ao ar livre, sem controle de emissão de poluentes. O pedido faz parte da segunda ação movida em pouco mais de um ano pelo MP contra a multinacional por crime ambiental.


Quem paga a conta
O Ministério da Previdência entrou na Justiça com a primeira ação para cobrar de motoristas infratores benefícios pagos a vítimas de acidentes de trânsito, conta o jornal Folha de S.Paulo. A pasta quer obter um valor estimado em R$ 1 milhão de um motorista que provocou um acidente em 2008 ao dirigir na contramão e em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica. No acidente, que ocorreu em uma rodovia do Distrito Federal, cinco pessoas morreram e outras três tiveram lesões graves. Leia mais aqui na ConJur.


Serviço de pós-pago
De acordo com o jornal Valor Econômico, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proibiu as empresas de telefonia de exigir comprovantes de crédito dos consumidores para habilitar serviços de celular pós-pago. Também decidiu que as operadoras não podem fazer consulta prévia a cadastros de inadimplência, como SPC e Serasa, como justificativa para negar as linhas. Segundo o tribunal, o único motivo plausível para recusar o serviço seria a existência de dívidas com a própria concessionária.


Uniformização de conceitos
Dois estudos inéditos sobre direito penal poderão contribuir para o trabalho da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados, instalada em agosto com o objetivo de uniformizar os critérios adotados para a fixação de sanções penais. Como informa o Jornal do Brasil, o trabalho Análise das Justificativas para a Produção de Normas Penais sistematiza proposições que tramitaram na Câmara de 1988 a 2006.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2011, 11h08

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