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Bolso e maioridade

Maior de idade deve provar que precisa de alimentos

“A continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. A afirmação é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que depois dos 18 anos, o próprio alimentando precisa comprovar a real necessidade de continuar recebendo a verba.

O entendimento da relatora foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros da 3ª Turma. Eles decidiram exonerar o pagamento de pensão por uma pai depois de concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter atingido a maioridade. Ela sustentou, na Justiça, que queria prestar concurso vestibular.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao analisarem o caso, concluíram que “a regra de experiência comum” induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante. Ou seja, nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, relativizou o entendimento. De acordo com ela, “a conclusão construída a partir da chamada regra de experiência deve ter curso cauteloso, a fim de não gerar injustiças ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido”.

Para o colegiado, contou a ministra, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”.

Em decisão recente, como noticiou a revista Consultor Jurídico, a mesma 3ª Turma decidiu que o pai não precisa pagar alimentos à sua filha maior que está cursando mestrado. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perpétua. Os ministros da Turma entenderam que o dever de alimentos aos filhos pode se prorrogar após cessar o poder familiar e com a maioridade, mas essa missão deve terminar quando o alimentando conclui sua graduação. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2011, 12h21

Comentários de leitores

4 comentários

PENSÃO DEPOIS DOS DEZOITO ANOS

claudenir (Outros)

Bom dia, a todos.
A Ministra Nancy, tem que dar uma aula de como um juiz deve agir nesses casos para os juizes do fórum de são vicente (SP), por que eu tentei a exoneração o juiz negou, dizendo q não é por que se completou a maioridade q cessa a obrigação alimentar sem o alimentado comporovar que estivesse cursando uma faculdade ou tivesse uma doença que não pudesse trabalhar.

Aleluia, aleluia, aleluia, aleluia! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa decisão é o primeiro passo para corrigir o erro consistente da Súmula/STJ nº 358, que andou na contramão dos tempos que correm.
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A lógica é a seguinte: se o Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003, reduziu o limiar da maioridade de 21 para 18 anos, isso significa que a lei soberana, sob cujo império todos estamos sujeitos, inclusive os juízes, que devem aplicá-la, reconheceu que aos 18 anos de idade uma pessoa se torna apta a gerir e administrar sua própria vida. Isso inclui o próprio sustento.
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De acordo com a Constituição Federal, a educação é um dever do Estado e da família (art. 205), sendo obrigatória a educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208, I). Isso significa que a obrigatoriedade com a educação cessa quando a pessoa atinge a maioridade, ou seja, aos 18 anos. A partir dessa idade, cada qual deverá prover sua própria educação.
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É mesmo lógico, pois se aos 18 anos a pessoa se torna apta e responsável para todos os atos da vida, podendo responder por suas faltas, tanto as de natureza civil quanto as de índole criminal, não teria sentido obrigar outrem, seja o Estado, seja os pais do sujeito, a proverem a educação deste, qualquer que seja o nível ou grau.
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Força é concluir, portanto, que o custeio de curso superior ou pós-superior pelos pais insere-se no rol do atos praticados por mera liberalidade, e exatamente por isso não constitui obrigação.
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(CONTINUA)...

Aleluia, aleluia, aleluia, aleluia! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Todavia, isso não significa que a pessoa maior não possa pedir alimentos, se deles necessitar para sua sobrevivência. Pode. Porém, a fonte legal, ou o fundamento jurídico já não será mais o dever de sustento decorrente e inerente ao poder-familiar, mas o dever de prestar alimentos que corre aos parentes por força do art. 1.694 e seguintes do CCb.
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Vale lembrar ainda, que a educação dos filhos constitui obrigação dos pais enquanto perdurar o poder-familiar (CCb, art. 1.634, I). Como o poder-familiar extingue-se com a maioridade (CCb, art. 1.635, III), por uma questão lógica, cessa a obrigação dos pais para com a educação dos filhos, já não mais menores, mas maiores.
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Diante de tais disposições contidas no ordenamento jurídico recente do País, dúvida não pode haver de que o dever de prestar alimentos constituído por título quando o filho era menor, constitui um dever sujeito a condição resolutiva, i.e., até que o filho atinja a maioridade. A partir da maioridade, se o filho continuar a necessitar de alimentos, deverá ingressar com ação própria para pedi-los e provar a necessidade de recebê-los, que deverá estar aliada à impossibilidade de obtê-los por conta própria. Nesse contexto, apenas excepcionalmente os pais poderão ser constrangidos a pagar alimentos, inclusive curso superior, pois, como foi visto acima, o custeio de curso superior situa-se fora do rol das obrigações do alimentante e consiste mesmo de uma simples liberalidade, a qual, por sua natureza, não pode ser convertida em obrigação, a menos que se defraudem conceitos jurídicos sobre os quais assenta a doutrina e o conhecimento histórico do direito nessa matéria.
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(CONTINUA)...

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