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Eventos da magistratura

Tentativa do CNJ de controlar patrocínios é criticada

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A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a Anamatra (Associação dos Magistrados Trabalhistas do Brasil) manifestaram, em nota, indignação às declarações da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Elas foram publicadas, na edição desta sexta-feira (4/11), no jornal O Globo, com o título "Corregedora quer regras para eventos de juízes".

Na reportagem, Eliana Calmon afirma que pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas. Revela que  uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22.

A Anamatra e a Ajufe se dizem indignadas e perplexas com a possibilidade de a Corregedoria do CNJ pretender cercear ou limitar direitos previstos na Constituição garantidos a todos os brasileiros. Afirmam que irão recorrer ao Poder Judiciário se essa proposta manifestamente “ilegal e inconstitucional for acolhida”.

Segundo Eliana Calmon, a decisão foi tomada devido à polêmica provocada pelas recorrentes atividades promovidas por magistrados e suas entidades representativas, não raro bancadas por empresas e instituições com interesse em causas julgadas por eles. Na terça-feira (1º/11), o jornal O Globo publicou reportagem, na qual afirmava que 320 juízes e seus acompanhantes receberam R$ 180 mil em patrocínios para participar dos Jogos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, em Porto de Galinhas, em Pernambuco.

Ainda segundo a notícia do jornal, “o Banco do Brasil contribuiu com R$ 50 mil, e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), estatal vinculada ao Ministério das Minas e Energia (MME), com mais R$ 35 mil. Também deram recursos o Governo de Pernambuco e empresas privadas como Oi, Ambev, Qualicorp, Silvana, além do Real Hospital Português de Beneficência, de Pernambuco”.

Na nota, a Anamatra e a Ajufe mencionam que patrocínios de empresas públicas e privadas são previstas na Constituição, que “protege a livre iniciativa como princípio da ordem econômica e financeira (Artigo 170, caput], em cujo contexto insere-se o patrocínio de eventos acadêmicos, políticos, culturais e esportivos”. E repelem qualquer insinuação de que tais patrocínios possam interferir no livre convencimento e na liberdade de decisão dos juízes.

E, por fim, foi lembrado que a “ministra Eliana Calmon, já participou de encontros de juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje combate pela imprensa com tanta veemência.”

O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, também opinou na reportagem. Ele afirma que “por um momento de lazer momentâneo, para além das férias dos juízes, que já são de 60 dias, você coloca em risco a reputação dos magistrados”. E ainda ponderou que sem regras claras, abre-se margem para dúvidas e excessos. “Fica um limbo, uma zona cinzenta de interpretação que favorece esse tipo de coisa”.

Na nota, os magistrados afirmaram que a própria OAB irá promover a XXI Conferência Nacional dos Advogados, nos quais se incluem advogados da União, defensores públicos e procuradores federais, com patrocínio de órgãos públicos e empresas públicas e privadas. Entre eles, governo federal, Banco do Brasil, Petrobras, Governo do Paraná, Itaipu Binacional, Sanepar, OAS, FIEP, Oi, TAM, Chevrolet e Copel, entre outras.

Leia abaixo a nota da Ajufe e da Anamatra:

A respeito da matéria publicada na edição de hoje do jornal "O Globo", com o título "Corregedora quer regras para eventos de juízes", a AJUFE- Associação dos Juízes Federais do Brasil e a ANAMATRA- Associação dos Magistrados Trabalhistas do Brasil manifestam indignação e perplexidade com a possibilidade de a Corregedoria do CNJ pretender cercear ou limitar direitos previstos na Constituição garantidos a todos os brasileiros e irão recorrer ao Poder Judiciário se essa proposta manifestamente ilegal e inconstitucional for acolhida.

De fato, a Constituição da República garante a liberdade de associação (art.5º, XVII) e expressamente proíbe a intervenção de órgãos do Estado no funcionamento destas (art. 5º, XVIII). Não pode, tampouco, a corregedoria do CNJ pretender disciplinar o direito de reunião de juízes, pois inerente a todos os brasileiros (art. 5º, XVI) e ao regime democrático.

A Corregedora do CNJ, Ministra Eliana Calmon, já participou de encontros de juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje combate pela imprensa com tanta veemência.

Quanto aos patrocínios de empresas públicas e privadas, não é demais lembrar que também a Constituição da República protege a livre iniciativa como princípio da ordem econômica e financeira [Art. 170, caput], em cujo contexto insere-se o patrocínio de eventos acadêmicos, políticos, culturais e esportivos.

A AJUFE e a ANAMATRA repelem qualquer insinuação de que tais patrocínios possam interferir no livre convencimento e na liberdade de decisão dos juízes.

A própria OAB, entidade autárquica, que executa serviço público indispensável a administração da Justiça através do trabalho dos advogados, irá promover a XXI Conferência Nacional dos Advogados, nos quais se incluem advogados da União, defensores públicos e procuradores federais, com patrocínio de órgãos públicos e empresas públicas e privadas. Entre eles: Governo Federal, Banco do Brasil, Petrobras, Governo do Paraná, Itaipu Binacional, Sanepar, OAS, FIEP, Oi, TAM, Chevrolet, Copel entre outras.

O ato de correição deve ser realizado com coerência, isenção e discrição para combater as ilicitudes e não atos lícitos expressamente albergados pelo texto constitucional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2011, 17h21

Comentários de leitores

14 comentários

"Impedimento"

Erminio Lima Neto (Consultor)

Sua Excelência Ministra corregedora, deveria se preocupar com algo muito mais temeroso;que são os prejulgamentos dos membros daquelas entidades, notadamente a Anamatra. Como exemplo cito a crítica que o presidente da mesma, faz quase que diariamente contra a terceirização. Aliás a Anamatra tem até um "enunciado" neste sentido. Isso não é prejulgamento?

Muda Brasil!!!!

Vitorio_Niterói (Outros)

É lamentável que a AJUFE e a ANAMATRA entendam ser equivocada a posição da Corregedora do CNJ Eliana Calmon e se rebelem contra a proposta.
Sabemos que, aos homens públicos, notadamente os magistrados, não lhes basta SEREM PROBOS, tem que PARECER PROBOS e, no meu sentir (que ouso dizer que também é o sentimento da sociedade em geral) é inegável que a participação magistrados em eventos patrocinados por pessoas (físicas ou jurídicas) que possam ter algum interesse em julgamentos que serão enfrentados pelo Judiciário, inegavelmente arranha - para dizer o menos - a sensação lisura dos julgamentos.
Lembro que o Direito à Propriedade também é constitucional, podendo qualquer pessoa dispor de seus bens. No entanto, nem por isso, os indivíduos podem, impunemente, "presentear" servidores públicos, sob pena de cometimento de crime, tanto por parte de quem presenteia, como de quem recebe o mimo.
Recentemente, criticou-se, COM JUSTA RAZÃO, o Governador do Rio de Janeiro que viajara ao sul da Bahia em aeronave pertencente a um empreiteiro com vários contratos com o Estado do RJ.
Seriam os juízes diferentes? Ao contrário do que se pode pensar, magistrados, governadores e membros do legislativo, em sentido lato, são servidores públicos e devem se pautar, objetiva e subjetivamente pela lisura.
A mim, me causa estranheza a nota das referidas associações que, ao invés de sustentar seu ponto de vista, acusa a Ministra de ter participado desses eventos - patrocinados por empresas privadas - no passado. Se não há impropriedade na participação porque as entidades de classe a acusa?
Parabéns à Ministra Eliana Calmon que, prima pela ética nesses tempos difíceis em que vivemos.
Muda Brasil!!!!!

ATITUDES PREVENTIVAS e PROFILÁTICAS DO CNJ

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Assim, a consequência da atitude do EG. CNJ é de natureza PREVENTIMA, PROFÍLÁTICA.
Na medida em que o Eg. CNJ constata que a SENSIBILIDADE da MAGISTRATURA vai se distanciando, em tempos de DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA, de padrões tais, como aquele que determinou à JUSTIÇA INGLESA afastar da MAGISTRATURA - e NÃO APOSENTAR, somente - O MAGISTRADO que AGREDIU, QUE ESPANCOU sua ESPOSA, por ATITUDE IMCOMPATÍVEL com aquela que se espera de um MAGISTRADO, o que o EG. CNJ está fazendo é DETERMINAR, ORIENTAR, ANTES que a MAGISTRATURA, de uma vez por todas, PERCA a NECESSÁRIA dignidade!
Espera-se do MAGISTRADO uma VIDA de certo grau de SACRIFÍCIO, e tanto é assim que a SOCIEDADE lhe CONFERE - o que não faz para qualquer outra profissão! - PRERROGATIVAS!
E, todos hojs sabemos, PRERROGATIVAS são PRIVILÉGIOS de caráter INDISPENSÁVEL e INDISSOCIÁVEL do EXERCÍCIO da PROFISSÃO!
Se os Magistrados se aposentam e levam, agora como privilégios puros, as prerrogativas que tinham, isto é uma DISTORÇÃO LEGAL e uma prova da INEFICIÊNCIA da OAB, que NÃO SOUBE mostrar à SOCIEDADE que os MAGISTRADOS, aposentados, ERAM CIDADÃOS COMUNS, NÃO DEVENDO se constituir em CIDADÃO PRIVILEGIADO e, quando ADVOGA, ADVOGADO-MAGISTRADO privilegiado e a fazer concorrência desleal a seus Colegas!

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