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Imposto de Renda

TST determina cálculo de descontos fiscais mês a mês

O ministro Guilherme Caputo Bastos, da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial será tributado na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O entendimento, seguido por unanimidade na Turma, afasta do caso a aplicação da Súmula nº 368, que estabelece a incidência sobre o total dos valores calculados ao final.

A mudança de posicionamento decorre da alteração na Lei 7.713/1988 pela Lei 12.350/2010. O ex-motorista da Trans Iguaçu Empresa de Transportes Rodoviários requereu diferenças salariais e que o Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista proveniente de sentença fosse calculado mês a mês, e não sobre o total da condenação. Segundo o ex-motorista, se tivesse recebido no momento certo, a tributação do salário teria alíquota menor ou poderia nem estar sujeito ao tributo.

O juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) rejeitaram o pedido do empregado. Para o tribunal, a incidência do Imposto de Renda de uma só vez está de acordo com o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992.

O ministro Caputo Bastos, que é relator do recurso, reconheceu que é do empregador a responsabilidade do Imposto de Renda sobre crédito trabalhista de condenação judicial, calculado sobre a totalidade dos valores tributáveis ao final. No entanto, o ministro acredita que é preciso rever a jurisprudência do tribunal.

A nova regra para apuração de rendimentos acumulados se aplica à aposentadoria, à pensão, à transferência para a reserva remunerada ou reforma. Além disso, estão sujeitos também os rendimentos pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O presidente da 2ª Turma, Renato de Lacerda Paiva, afirmou que a Comissão Permanente de Jurisprudência do TST prepara revisão da Súmula, já que ela está superada pela nova legislação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Clique aqui para ver apuração incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente.

RR 513700

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2011, 16h30

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