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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime. Em decisão unânime, 5 dos 11 ministros do Supremo reunidos na 2ª Turma rejeitaram no fim de setembro Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Problemas na Promotoria
Inspeção feita no Ministério Público de São Paulo pelo conselho nacional da categoria constatou uma série de problemas no trabalho de promotores e procuradores de Justiça do Estado, informa o jornal Folha de S.Paulo. Desperdício de dinheiro, irregularidades em licitação, furtos, extravio de processos e morosidade nas investigações foram alguns dos casos encontrados na instituição, que tem como tarefa defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais.


Pauta do STF
Um dos assuntos mais importantes aprovados pelo governo Dilma Rousseff no Congresso está na pauta do Supremo Tribunal Federal, lembra o jornal Estado de Minas. Os ministros vão julgar uma ação protocolada pela oposição, com o pedido de que o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial seja declarado inconstitucional. Há duas semanas, o Palácio do Planalto sofreu um revés na Suprema Corte. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, adiar para dezembro a vigência do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados para carros importados, atendendo a uma ação do DEM.


Menos recursos
Tramita na Comissão de Trabalho e Administração e Serviços Públicos da Câmara  um projeto de lei que tem como objetivo restringir a aplicação de recursos e estabelecer multas, que podem variar de 1% a 15% sobre o valor da causa, para quem abusar dos embargos. As informações estão no jornal DCI. As normas que estão sendo estudadas restringe basicamente os recursos no Tribunal Superior do Trabalho, presidido pelo ministro João Oreste Dalazen. Atualmente, a legislação já determina que cabem embargos se houver consonância com o processo.


Evasão de divisas
O engenheiro Artur Osório Marques Falk vai continuar respondendo processo como acusado de participar de uma fraude cambial que levou à evasão de US$ 14,5 milhões em divisas do país entre novembro de 1987 e junho de 1989. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o Habeas Corpus para o arquivamento da ação penal contra Falk por considerar que existem "fortes indícios" de sua participação no crime contra o sistema financeiro nacional, informa o jornal Valor Econômico.


Crimes na Líbia
O Tribunal Penal Internacional disse que deve investigar denúncias de supostos crimes de guerra cometidos na Líbia pelas forças do ex-ditador Muammar Gaddafi, dos rebeldes do Conselho Nacional de Transição e da aliança militar ocidental Organização do Tratado do Atlântico Norte. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Luis Moreno Ocampo, promotor da corte, disse que examinará as denúncias de forma "imparcial e independente". "Há denúncias de crimes cometidos pela Otan", ressaltou, sem dar maiores detalhes sobre a natureza das alegações.


Várias parcelas
Como informa o jornal DCI, terminou um mutirão de conciliação da Procuradoria Geral Federal para reduzir o volume de processos que envolvem a União nas causas de até R$ 100 mil, em fase de conciliação prévia e em execução fiscal. Multas aplicadas pelo Ibama, Inmetro, Anac ou Anatel poderão ser pagas com desconto ou parceladas conforme a Portaria 449, da AGU.


Competição trabalhista
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recebeu R$ 180 mil de empresas privadas e estatais, como Banco do Brasil e Chesf, para a realização de jogos esportivos em resorts de Porto de Galinhas, em Pernambuco. Os "Jogos Nacionais da Anamatra 2011" reuniram cerca de 320 juízes e familiares entre 29 de outubro e 2 de novembro, informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.


Sigilo judicial
O jornal DCI informa que advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça e foi adotada após votação de pedido de providências sobre o tema, julgado durante a 137ª sessão plenária. O relator foi o conselheiro José Lúcio Munhoz.


Maus tratos
Um mês após uma rebelião no Presídio Regional de Blumenau (SC), que deixou o saldo de um morto e ao menos 13 feridos, entidades de defesa dos direitos humanos continuam denunciando a superlotação e o uso sistemático de violência contra os presos. As denúncias vão ser apuradas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. De acordo com o Fórum de Defesa dos Direitos e Combate à Tortura no Presídio Regional de Blumenau, que reúne diversas organizações e entidades da sociedade civil e parentes de presos, as condições estruturais da unidade são subumanas, com celas superlotadas e sem ventilação adequada, noticia o jornal Estado de Minas.


Despesas do INSS
O governo federal vai começar a cobrar na Justiça ressarcimento das despesas que o Instituto Nacional do Seguro Social tem com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trânsito graves causados por motoristas infratores. A primeira ação, chamada de regressiva, será ajuizada pela Advocacia Geral da União na Justiça Federal do Distrito Federal, noticia o jornal Zero Hora. O motorista que estava alcoolizado e dirigia em alta velocidade na contramão morreu, e o INSS agora está pagando pensão para a sua mulher. O acidente ocorreu em abril de 2008, no Distrito Federal, e de lá para cá o INSS já gastou R$ 90,82 mil.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2011, 11h03

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