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Erro no sistema

Justiça proibe CEF de fazer desconto no Bolsa Família

A Caixa Econômica Federal não poderá descontar os valores que pagou a mais para os beneficiados pelo Bolsa Família em decorrência de um erro no sistema do banco. Essa foi a decisão do juiz federal Antônio Maurique, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre). O pagamento de quantia superior ocorreu entre setembro e outubro de 2010 para seis mil famílias paranaenses.

A Defensoria Pública da União ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar depois que os descontos entre R$ 5 e R$ 44 começaram a ser feitos em março deste ano. A CEF recorreu contra a decisão no tribunal. Alegou lesão grave ou de difícil reparação para CEF e União em manter o valor integral do benefício até o julgamento da ação.

A primeira instância concedeu a liminar por entender que se existe o risco, ele atinge aos beneficiados do Bolsa Família. Lembrou, ainda, que o benefício tem por objetivo combater a miséria. E que, além disso, os valores foram recebidos de boa-fé pelos beneficiários. Ao analisar o recurso, Maurique teve o mesmo entendimento que o juízo de primeiro grau. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Ag 5015675

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2011, 17h44

Comentários de leitores

1 comentário

O DESCONTO do que foi RECEBIDO em BOA FÉ é ABUSO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tudo bem, dirá um CIDADÃO, mas QUEM pagará pelo ERRO. CONSIDERANDO-SE que a CEF é uma ESTATAL?
Pois é, a "porca torce o rabo" exatamente nesse ponto: O ENTE PÚBLICO NÃO ERRA, porque é uma PESSOA JURÍDICA. ERRAM as PESSOAS FÍSICAS que ATUAM pelo Ente Público. E, assim, SÃO as PESSOAS FÍSICAS que COMETERAM o ERRO que DEVEM e DEVERÃO RESPONDER pelo ERRO, a fim de que se TORNEM ATENTAS, VIGILANTES e, acima de tudo, RESPONSÁVEIS.
Chega de fazer favores com o DINHEIRO PÚBLICO.
Além do mais, QUEM NOS PODE ASSEGURAR que o ERRO não foi uma CONSEQUÊNCIA ADREDEMENTE ARQUITETADA, porque desde então sabia que JAMAIS pagaria pelo ERRO?
Porque o ESTADO BRASILEIRO tem sido, sim, "a casa da Mãe Joana", em que tudo se faz a qualquer preço, a qualquer custo, sem qualquer consequência"!!!
Parabéns ao Judiciário, pela DECISÃO.
Mas que RESPONDAM CIVILVEMENTE aqueles que COMETERAM, sim, o ERRO, por dolo ou por culpa, tendo em vista os vetores de ser "in vigilando", "in eligendo" ou "in omitendo"!
Ah, e a ADMINISTRAÇÃO da CAIXA, se algum PRÊMIO, por performance anual, LHE FOR ATRIBUÍDO, do valor a receber DEVERIA ser DEDUZIDO o MONTANTE QUE, pelo ERRO foi ATRIBUÍDO, foi CREDITADO na CONTA daqueles que NADA SABIAM disso!

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