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Subsídio vitalício

PGR dá parecer contra pensão para ex-governadores

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a concessão de pensões a ex-governadores do Rio de Janeiro. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores, os dispositivos de lei fluminense violaram preceitos da Carta Magna.

Na ação levada ao Supremo Tribunal Federal, a OAB contesta a constitucionalidade da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro 27, que permite o pagamento das pensões. Além disso, a entidade questiona os artigos 1º e 2º da Lei 1.532 que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores. A OAB sustenta que a Constituição Federal não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público, eletivo ou efetivo. O pagamento ofende aos princípios da impessoalidade e da moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição, que veda a instituição de privilégios e o tratamento desigual entre os trabalhadores.

O ministro Ayres Britto, que é relator do processo, já recebeu as informações solicitadas à Assembleia Legislativa do Rio e ao governo fluminense. A matéria já está conclusa para o relator para proferir seu voto e o ministro Ayres Britto já direcionou o julgamento para o Plenário do Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

ADI 4.609 

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2011, 15h56

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