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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Justiça Federal no Ceará decidiu anular 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 em todo o país devido ao vazamento das perguntas antes da aplicação do exame. De acordo com o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, a divulgação prévia de parte do conteúdo fere o princípio da isonomia. As provas do Enem de 2011 foram aplicadas nos dias 22 e 23 de outubro, informam os jornais Valor Econômico, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. “Não é o erro, mas o vazamento das questões que leva à nulidade das mesmas, por quebrar o princípio da isonomia”, justifica o juiz em trecho da decisão.


Ordem pública
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, aceitar sentença arbitral internacional que autorizou o brasileiro Luiz Climaco II a passar a se chamar Louis Claude Nakamura Katzman, como ele é conhecido onde vive, em Nova York. Apesar de não se tratar de disputa internacional, a decisão chamou a atenção de especialistas em arbitragem. Os ministros da Corte descrevem o que entendem por "ordem pública", ao declarar que a sentença americana não fere a ordem pública nacional.

De acordo com a lei de arbitragem brasileira, o que pode levar as Cortes superiores a derrubarem uma sentença arbitral internacional é a violação à ordem pública, soberania nacional ou bons costumes. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Longos processos
Reportagem do jornal O Globo conta que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, defendeu a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, conhecida como a PEC dos Recursos. Peluso afirmou que a estimativa do Judiciário é que a duração dos processos seja reduzida em dois terços, caso o texto seja aprovado. “A causa (da demora dos processos) é óbvia. É a prodigalidade do nosso sistema. Existe um acúmulo no Judiciário de recursos protelatórios. Estamos estimando que vamos reduzir em dois terços a duração dos processos”, disse.


Tudo nos conformes
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que a proposta que altera os efeitos de recursos judiciais terá "tramitação tranquila" no Senado. Ele disse acreditar na aprovação do projeto naquela Casa. Durante debate no iFHC (Instituto Fernando Henrique Cardoso), Aloysio brincou e provocou risos na plateia ao dizer que "o PSDB está unido" em torno da matéria.


Mulher de Arafat
O governo da Tunísia emitiu um mandado de prisão internacional contra a viúva do líder palestino Yasser Arafat, Suha. Ela foi envolvida em denúncias de corrupção contra a família do ex-ditador tunisiano Zine Abidine Ben Ali. De acordo com as investigações do Ministério da Justiça, houve desvio de dinheiro na construção, em 2007, de uma escola patrocinada por Suha e Leila Trabelsi, mulher do líder tunisiano deposto em janeiro. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.


Processos abertos
Quaisquer empresas e usuários interessados poderão agora ter acesso a processos abertos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contra as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, informa o jornal Folha de S.Paulo. Esses processos envolvem questões como descumprimento de indicadores de qualidade e de obrigações de universalização, violações a direitos de usuários e a normas de concorrência e obstrução à fiscalização da Anatel.


Nicho trabalhista
Reportagem do jornal DCI conta que há 20 anos no mercado, o Coelho e Morello Advogados se firmou no direito trabalhista, que hoje representa cerca de 50% de todo seu trabalho. “Mas há alguns anos o escritório vem apostando em alguns nichos específicos que, junto com a trabalhista, promoveram um crescimento de 60% em apenas três anos. Entre esses nichos estão toda a parte legal para produção de audiovisuais e avaliações jurídicas para o mercado de terminais de contêineres nos portos brasileiros”, diz o texto.


De quem é a base?
O governo federal irá ao Supremo Tribunal Federal para manter a posse do Campo de Marte, aeroporto localizado na zona norte de São Paulo. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o governo detém a posse da área. Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça deu razão à Prefeitura de São Paulo na disputa pela área. O local foi usado como base da aviação de guerra que lutou do lado paulista na Revolução Constitucionalista de 1932. Com a derrota de São Paulo, o governo federal "conquistou" a área, que foi decretada de segurança nacional. Com o fim do Estado Novo, em 1945, o município retomou parte de sua autonomia e passou a negociar com o governo a devolução do terreno.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2011, 10h51

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