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Direito na Europa

Corte Europeia decide sobre doação de óvulo e esperma

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A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar, na quinta-feira (3/11), se os países europeus podem proibir o uso de esperma e óvulo doados para a fertilização in vitro. O julgamento é acompanhado de perto por casais inférteis do velho continente, que são impedidos de apelar para um doador para poder ter um filho. O que o tribunal decidirá é se a proibição é interferência discriminatória e indevida do Estado na vida familiar. A doação de óvulos é proibida na Áustria, Itália, Alemanha, Croácia, Suíça e Noruega. Na Itália, também é proibida a doação de esperma. Em abril do ano passado, uma das câmaras da corte já considerou a proibição ilegítima. Agora, é a câmara principal que dará a palavra final.

Voto de preso

A Corte Europeia de Direitos Humanos volta a discutir, nesta quarta-feira (2/11), o direito de preso votar. A câmara principal de julgamentos do tribunal vai ouvir um condenado por assassinato na Itália que reclama ter sido banido das eleições. Lei italiana impede que condenados à prisão perpétua votem. Uma das câmaras de julgamento do tribunal já considerou a proibição genérica e, por isso, contrária à garantia de eleições livres. Vale lembrar que, no começo do ano, quem sofreu um ultimato da corte para garantir que presos votem foi o Reino Unido.

Difamação online

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que vítimas de difamação online podem pedir reparação no Judiciário do país onde moram, ainda que o site difamador esteja hospedado em outro país. Essa ação vai abranger os danos sofridos em toda a União Europeia. O mesmo vale se a vítima optar por acionar o Judiciário do país onde o site está hospedado. Caso queira também, há outra alternativa para as vítimas: acionar a Justiça de cada país onde a difamação produziu efeitos. Mas, neste último caso, a decisão de cada tribunal tem caráter nacional apenas. Clique aqui para ler a decisão da corte.

Desestímulo à bebida

O governo da Escócia está ensaiando impor mais um fator desestimulante para aqueles que adoram beber. A proposta em discussão é impor preços mínimos para a venda de bebidas com álcool, numa tentativa de diminuir a concorrência e, consequentemente, o consumo de álcool no país. No começo de outubro, entrou em vigor no país lei que impede os supermercados de fazer promoções do tipo pague um e leve dois para bebidas alcoólicas. A regra agora é: pague um e leve um só.

Rédea curta

Enquanto isso, na Inglaterra, o governo anuncia seus planos de aumentar o rigor da Justiça criminal. A ideia é ampliar os casos em que é aplicada a pena de prisão perpétua. Atualmente, a punição atinge só condenados por homicídio. O governo quer que atinja também reincidentes em crimes sexuais graves e violentos. O direito à propriedade também deve ser reforçado, se for aprovada a proposta de tornar crime a invasão de imóveis abandonados.

Veredicto de estreia

O presidente do Tribunal Penal Internacional (TPI), Sang-Hyun Song, confirmou: o primeiro julgamento da corte deve ser anunciado ainda este ano. O tribunal foi criado há nove anos, mas até hoje não deu nenhum veredicto. A culpa da demora é da complexidade dos casos que são levados à corte. O primeiro julgamento, por exemplo, será o resultado de 220 depoimentos, 159 testemunhas e mais de 53 mil páginas de processo. O estreante será o congolês Thomas Lubanga, acusado de crimes contra a humanidade.

Tribunal em luto

O juiz italiano Antonio Cassese morreu, no sábado (22/10), poucos dias depois de anunciar sua renúncia, por motivos de saúde, do cargo de presidente do Tribunal Especial para o Líbano. A corte foi criada em março de 2009 para julgar os acusados pelo ataque de fevereiro de 2005, que matou 23 pessoas no Líbano, entre elas, o então primeiro-ministro, Rafiq Hariri. Cassese morreu de câncer.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2011, 12h25

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