Ajuris prega controle social das desonerações fiscais

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A relação entre as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário e a situação financeira do Rio Grande do Sul foi o tema da aula-magna apresentada pelo presidente da Associação dos Juízes do Estado (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, na abertura do ano letivo da Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista-IPA, na última quarta-feira (23/3). “Temos uma previsão de cerca de R$ 20 bilhões para o orçamento estadual em 2011. No entanto, as renúncias fiscais, apenas de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias), chegam a mais da metade deste valor. Estes recursos deixam de entrar para os cofres do Estado e acabam fazendo falta para melhorar o serviço prestado pela Justiça gaúcha”, explanou.

Segundo ele, é preciso maior transparência. “Os resultados desse tipo de iniciativa não são conhecidos pelo conjunto da sociedade. Não existe um controle social”. João Ricardo adiantou que a Ajuris pretende levar este debate ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), criado pelo governador Tarso Genro. “Vamos propor a instalação de uma câmara técnica no Conselhão, para discutir este assunto que, apesar de não estar presente na imprensa, é de extrema importância para a comunidade gaúcha.” 

Na visão do presidente da Ajuris, as desonerações acabam impactando no acesso à Justiça. “O Judiciário convive com um déficit de quase dois mil servidores, que pode chegar a quatro mil com a estatização das varas que são privatizadas. Como ampliar o quadro funcional, se há falta de verbas?”, questionou.

O magistrado lembrou, ainda, a triste situação do magistério estadual. “Um estudo aponta que seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões para pagar o piso nacional, que já é baixo. Estes recursos poderiam vir das renúncias fiscais, que abocanham quase metade do orçamento do Estado.” O presidente garantiu, porém, que a Ajuris não é contra as desonerações. “Não se trata disso. Queremos é que sejam criados mecanismos de controle social que tragam transparência e que verifiquem o resultado prático dessas renúncias, pois estamos falando de verbas públicas”, reforçou João Ricardo aos estudantes do IPA.

A aula-magna também enfocou outros obstáculos que impedem o acesso à Justiça. “Os processos envolvendo corporações privadas, como é o caso da telefonia e do sistema bancário, acabam abarrotando o sistema, pois ingressam como ações individuais. Não há condições de darmos vencimento a este tipo de litígio, que fica sem solução e viram móveis e utensílios do Judiciário”, comentou. Para mudar este quadro, o presidente da Ajuris propôs que esses processos passem a ser tratados como ações coletivas, pois eles se enquadram na área de Direitos Econômicos e Sociais. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajuris.