TJ-RO só receberá petições em papel até junho

Os advogados que atuam junto à Justiça de Rondônia têm até junho para se adaptarem ao Sistema Digital do Segundo Grau (SDSG). Depois desse prazo, as petições em sede de apelações cíveis, em determinada classe de processos nas câmaras cíveis e especiais do Tribunal de Justiça, só serão aceitas por meio eletrônico, por meio do SDSG.

O sistema foi desenvolvido pelo TJ-RO com o intuito de agilizar os julgamentos na segunda instância. O prazo foi iniciado em 6 de dezembro do ano passado e fixado em 180 dias. Antes do término dos seis meses, de acordo com a Instrução Normativa 14/2010, as petições poderão ser feitas tanto por meio físico como eletrônica. Porém, após o prazo, a forma convencional (meio físico), com a apresentação do recurso junto ao TJ-RO, escaneado e anexado ao processo eletrônico no Sistema Digital, não será mais aceita.

Segundo a Secretaria Judiciária do TJ-RO, serão aceitas somente as apelações cíveis apresentadas diretamente no sistema; isso para processos originados nas comarcas de Porto Velho e Ji-Paraná (3ª entrância), nessa fase de implantação do SDSG.

Transição
O coordenador do projeto de implantação do SDSG, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, vice-presidente do TJ-RO, afirmou que já foram feitas reuniões de orientação com representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública sobre a transição para o novo sistema. O presidente do TJ-RO, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, enviou ofício à OAB-RO com orientações sobre os prazos e a necessidade de adequação dos advogados.

O tribunal já providenciou a aquisição de "tokens", utilizados para validar as assinaturas digitais e garantir a segurança das informações passadas pelo sistema. A medida é gerenciada pelo governo federal, que credencia empresas e instituições para fazer o atendimento a quem deseja adquirir essa espécie de documento digital, único e intransferível, como um CPF ou RG. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.