A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema. A questão foi definida por maioria de votos, em julgamento de agravo regimental apresentado por um contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.

Compra de dossiê
A Justiça Federal rejeitou a denúncia contra petistas acusados de compra de dossiê contra o candidato do PSDB ao governo de São Paulo em 2006, José Serra. Apelidados de "aloprados", eles foram acusados de crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. Cabe recurso. Em sua decisão, a juíza Fabiana Alves Rodrigues afirmou que a compra de dossiê contra um adversário político não configura crime, especialmente porque o acusado não saberia necessariamente que o dossiê era fruto de quebra de sigilo. Além disso, ela afirma que o Ministério Público não apresentou elementos que comprovassem as acusações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dinheiro na Suíça
Nesta quinta-feira (12/3), o jornal O Globo e o portal UOL iniciam uma série sobre o SwissLeaks, como foi batizado o vazamento de dados bancários de clientes de uma agência do HSBC na Suíça. De acordo com a primeira reportagem da série a lista de brasileiros que mantiveram contas secretas na Suíça inclui personagens envolvidos em ao menos dez escândalos recentes de corrupção no Brasil, como a operação “lava jato” e o caso Alstom, sobre a suspeita de propina na obra do metrô de São Paulo. Eles estão entre os 8.687 brasileiros que constam da relação de correntistas do HSBC em Genebra, em 2006 e 2007, vazada por um ex-funcionário. Também fazem parte da lista, investigada pela Polícia Federal, personagens-chave da máfia da Previdência, que desviou US$ 310 milhões em indenizações trabalhistas.

Seguro garantia
A operação “lava jato” chegou ao mercado de seguros. As companhias estão recebendo notificações de problemas em obras, principalmente as da Petrobras, o que significa que poderá ser acionado o seguro garantia. Por enquanto, o volume de indenizações ainda não subiu, mas é uma questão de tempo, afirmam executivos do setor. O seguro garantia cobre a entrega de obras e serviços e os principais contratantes são as empreiteiras. As informações são do jornal Valor Econômico.

Andrade Gutierrez
O presidente da holding Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, e outros executivos do grupo devem ser ouvidos nos inquéritos em que parlamentares são investigados. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a delação premiada do doleiro Alberto Youssef, malas de dinheiro teriam sido retiradas na sede da Andrade Gutierrez em São Paulo. Ele contou que a pedido de Fernando Soares, o Fernando Baiano — apontado como operador do PMDB na Petrobras —, foi até o escritório da companhia para buscar R$ 1,5 milhão em três parcelas semanais de R$ 500 mil. Relatou ainda que, quando chegou à Andrade Gutierrez, foi direcionado a um funcionário que lhe entregou uma mala com dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.

CPI da Petrobras
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli serão ouvidos nesta quinta-feira (12/3) na CPI da Petrobras. Segundo o presidente do colegiado, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), o próprio Cunha, que é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal (STF), solicitou na última segunda-feira (9/3) para prestar depoimento aos integrantes da CPI. Eleito para a presidência da Câmara em fevereiro, o peemedebista será investigado a pedido da Procuradoria Geral da República para esclarecer seu suposto envolvimento no esquema de corrupção que atuava na Petrobras. As informações são do portal G1.

Dinheiro repatriado
A iniciativa da força-tarefa do Ministério Público Federal de tentar a repatriação do dinheiro desviado por Pedro Barusco, ex-gerente executivo da Petrobras e um dos delatores das fraudes em contratos de empreiteiras com a estatal, surtiu efeito. Parte do dinheiro, R$ 182 milhões, já está depositado em conta da Justiça Federal do Paraná. É o maior volume de dinheiro de corrupção já repatriado até hoje no país. Até então, todo dinheiro que retornou aos cofres públicos do exterior foi R$ 45 milhões. A repatriação, antes do fim dos processos da operação “lava jato”, só foi possível porque Barusco concordou em devolver aos cofres públicos todo o dinheiro de origem ilícita acumulado ao longo de anos de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal O Globo.

Audiência com a presidente
O ministro Dias Toffoli foi recebido em audiência pela presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, um dia depois de decidir passar a integrar a 2ª Turma do Supremo, que julgará a maior parte da “lava jato”. O encontro durou uma hora e meia, com a presença dos ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça). Dilma e Toffoli negaram que o tema da conversa, marcada de última hora, tenha sido a “lava jato”. Os dois disseram que o encontro discutiu a proposta de Toffoli de criar o Registro Civil Nacional. As informações são do jornal O Globo.

Usucapião concedido
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que unidades habitacionais da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), vendidos por beneficiários de programas para terceiros por meio de contratos de gaveta, podem sofrer usucapião.  Em uma apelação da Defensoria Pública do Estado, uma moradora conseguiu que o apartamento que ela comprou de uma antiga moradora fosse transferido para o nome dela. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

Ampliação de pena
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que amplia pena para crimes que coloquem em risco a vida de muitas pessoas, que entre outras coisas, poderá ser aplicada aos chamados black blocs, grupos de pessoas que atuam de forma violenta em manifestações. A proposta foi apresentada em 2007, em resposta a ataques a diversos meios de transportes coletivos e outros espaços públicos promovidos, no ano anterior, a mando de uma organização criminosa que atua nos presídios de São Paulo. O projeto ainda terá que ser votado pelo plenário da Câmara. As informações são do jornal O Globo.

Transporte de animais
O prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) sancionou a lei que permite o transporte de animais domésticos em ônibus da capital. Segundo a Prefeitura, no embarque, os "donos deverão pagar um valor determinado referente ao transporte" e precisarão apresentar a carteira de vacinação dos animais. A assessoria da Prefeitura não soube informar qual será esse valor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uso de banheiro
O Supremo Tribunal Federal acatou o recurso de um transexual proibido de usar o banheiro feminino de um shopping em Santa Catarina. A vítima processou o estabelecimento alegando violação da dignidade da pessoa humana. O Supremo considerou que a questão é constitucional e vai debater se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente pelo sexo que ela se identifica e se apresenta. O caso será relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. As informações são do colunista Ancelmo Goes, do jornal O Globo.

Cartel aéreo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou, nesta quarta-feira (11/3) um pedido de nova revisão de multas apresentado por companhias áreas punidas pelo órgão antitruste por participarem de cartel internacional de transporte de carga com efeitos no Brasil. As empresas apresentaram recurso pedindo anulação da multa global de R$ 192,8 milhões às aéreas ABSA Aerolíneas Brasileiras, Alitalia e América Airlines. Em novembro do ano passado, o Cade já havia reduzido as multas aplicadas as empresas em 2013, quando a punição global havia sido imposta em R$ 289 milhões. As informações são do Jornal do Comercio.

Absolvendo Tiradentes
O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, promove, em abril, por conta dos 223 anos da morte de Tiradentes, uma espécie de teatro de rua para “desenforcar” e “desesquartejar” o alferes. Começa na sede do TJ-RJ com um “júri” absolvendo Tiradentes. Depois, um cortejo de atores vestidos a caráter vai aos mesmos lugares em que Tiradentes passou antes de ser morto. As informações são do colunista Ancelmo Goes, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Tentativas de intimidação
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, defende a atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na operação “lava jato” e critica os ataques que estão sendo feitos ao Ministério Público. “As tentativas de intimidação do Ministério Público têm algo em comum: miram a conservação de nichos de irresponsabilidade no Brasil”, afirma. “ Ao apostar na via institucional (única legítima) para julgar, sem a espetacularização do fato e das pessoas, o Ministério Público oferece exemplo de ação coerente e que busca o fortalecimento das instituições”, complementa.

Com a composição do Supremo Tribunal Federal completa, a corte decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012. O voto de Luiz Fux determinou o fim da validade da norma no pleito do ano passado e deu início a uma provável nova configuração do Congresso e de assembleias estaduais de todo o país. A Suprema Corte vai analisar outros 30 recursos sobre o tema. Em consequência, a Justiça Eleitoral deve ser obrigada a contabilizar votos de políticos declarados inelegíveis com base na Ficha Limpa. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Zero Hora, O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal Floripa e DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Greve ou não
Os juízes federais decidem se entram em greve por aumento de salário ou se organizam uma paralisação marcada para o dia 24 de abril. De acordo com o jornal Valor Econômico, a categoria reivindica reajuste de 14,69% do salário, equiparação nos direitos e garantias concedidos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União e mais segurança para os magistrados que cuidam dos presídios federais. Os cerca de dois mil juízes poderão votar nas assembleias da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que acontecem nos Tribunais Regionais Federais ou pela internet.

Prova em vídeo
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo informam que o Conselho de Ética da Câmara instaurou processo que pode levar à cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM. Ela admitiu que o recurso foi usado para caixa dois de campanha. O relator do caso, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), disse que vai amparar seu parecer com análise preliminar sobre se é possível instaurar julgamento de um fato anterior ao mandato.

Sigilo de consórcios
A Câmara dos Deputados atendeu às reivindicações do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) e alterou a redação da Medida Provisória 510, de 2010, que trata de consórcios. Com a aprovação do novo texto, ainda que as empresas participantes de consórcios passem a responder solidariamente pelas dívidas tributárias federais dos demais integrantes do grupo, essa responsabilidade será proporcional à participação de cada um no negócio. A medida provisória agora segue para análise do Senado. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Dentro da lei
Depois de o Supremo Tribunal Federal definir como constitucional a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) por meio de Medida Provisória, não por projeto de lei específico, como alega o Ministério Público, a base aliada do governo deve usar a maioria folgada que detém na Câmara dos Deputados para aprovar na próxima semana a Medida Provisória 511, que prevê financiamento de R$ 20 bilhões para o vencedor do leilão de construção do TAV, noticia o jornal DCI.

Votação adiada
O jornal O Globo noticia que o presidente da Câmara, Marco Maia, retirou da pauta desta quarta-feira (23/3) o Projeto de Lei 4.208/01 com mudanças no Código Penal por falta de acordo entre os líderes partidários. Entre as mudanças que o projeto faz no Código de Processo Penal estão o fim da prisão especial para portadores de diplomas de nível superior, o aumento do teto da fiança penal e a criação de alternativas à prisão preventiva por meio de novas medidas cautelares.

Discussão em sociedade
A Comissão Especial de Reforma Política da Câmara promove a primeira audiência pública para debater o sistema eleitoral brasileiro, conta os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil. Foram convidados para o debate o arcebispo dom Geraldo Lyrio Rocha, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Walter Costa Porto e o juiz Marlon Jacinto Reis, do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Tentativa de extorsão
A Justiça de São Paulo ordenou, em fevereiro, a prisão do casal Anderson Marcos Batista, de 27 anos, a mulher dele, Conceição Eletério, de 46 anos. Ambos são acusados de extorquir dinheiro do padre Júlio Lancelotti. As informações, que só foram divulgadas nesta semana, foram confirmadas pelo advogado de defesa Nelson Bernardo da Costa, explica o portal R7. Segundo a defesa, o casal está na capital paulista e já foi informado sobre a decisão. Leia mais aqui na ConJur.

Compensação com estudo
Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, a Câmara aprovou projeto que permite ao preso abater parte da pena com curso de ensino regular ou de educação profissional. Para diminuir um dia de prisão, o condenado terá de frequentar 12 horas-aula, distribuídas em três dias, pelo menos. Ou seja, terá de cumprir, por dia, quatro horas de atividade de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional. O estudo poderá ser feito pelo sistema de ensino à distância ou na presença de professor.

Contas rejeitadas
O Tribunal de Contas do Distrito Federal rejeitou os gastos do último ano do governo de José Roberto Arruda, investigado por suspeita de comandar o mensalão do DEM na capital do país, informa o jornal Folha de S.Paulo. "Nunca antes fatos tão aviltantes à moralidade pública vieram à tona respaldados em elementos probantes idôneos e de difícil refutação", escreveu no voto o conselheiro Renato Rainha. As contas de 2009 foram rejeitadas por quatro votos a dois.

Direito homoafetivo
De acordo com o Jornal do Brasil, o Rio de Janeiro sedia a primeira edição do Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento é organizado pela OAB do Rio de Janeiro, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialistas no assunto debaterão temas como adoção homoparental, reprodução assistida, implicações jurídicas da transexualidade e políticas públicas relacionadas a homofobia.

Direitos do autor
O Ministério da Cultura divulgou o projeto da nova Lei do Direito Autoral. A versão atual do texto foi elaborada pelo governo Lula depois de dois meses de consulta pública. Uma das principais mudanças é a que trata de licenças não voluntárias. Antes, a proposta, se aprovada, daria poder ao presidente da República para conceder licença para reprodução de obras em determinadas situações mesmo contra a vontade do titular do direito. Agora, a figura do presidente foi substituída pela Justiça. A informação é do jornal O Globo.

OPINIÃO
Visão gerencial
Em artigo publicado no jornal O Globo, Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, escreve que “não bastam a competência e a retidão ao magistrado ideal. Se justiça tardia é injustiça, é de fundamental importância a aquisição, pelos magistrados, de capacidade gerencial de seus processos. O jurista é diferente do juiz. Aquele doutrina, este compõe conflitos e harmoniza relações. Para isso, não são necessárias laudas e laudas de sentença, mas dizer que "sim" ou que "não" à demanda e o "porquê"”.

Ficha Limpa
“A votação no Supremo Tribunal Federal é um alívio, ao mostrar que o Fla-Flu na mais alta corte do país acabou e da melhor forma: com a vitória da lei, da experiência e da técnica jurídica sobre o apelo fácil da demagogia”, escreve Eliane Cantanhêde no jornal Folha de S.Paulo.