Consultor Jurídico

Liberdade provisória

Prisão sem fundamento garante liberdade ao réu

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal permitiu que um condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença que o condenou. O STF entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo não fundamentou a ordem de prisão.

Segundo o relator do Habeas Corpus, ministro Ricardo Lewandowski, desde a absolvição pela primeira instância, o impetrante encontrava-se em liberdade e, que quando foi condenado pelo TJ-SP "não houve qualquer fundamentação para que houvesse a determinação da prisão".

O réu foi preso em flagrante por acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas como foi absolvido após o término da instrução por falta de provas em ambas as acusações, foi colocado em liberdade. Depois, a absolvição foi questionada pelo Ministério Público no TJ-SP que o condenou a cinco anos de reclusão em regime fechado, decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

O condenado alega que foi violado o princípio constitucional da presunção de inocência, e que ele sofre constrangimento ilegal porque o mandado de prisão foi expedido mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 106.886




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2011, 8h33

Comentários de leitores

2 comentários

TEM QUE MOTIVAR ????

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Á MINGUA DE FALTA DE ARGUMENTAÇÃO PARA A P.PROVISÓRIA, DECRETADA PELO TRIBUNAL 'A QUO', (JÁ QUE A SENTENÇA AINDA NÃO PASSOU EM JULGADO), PARECE QUE À QUALQUER SER VIVENTE, HUMANO E QUE TENHA AO MENOS DOIS NEURÔNIOS FUNCIONANDO, A CAUSA DA CUSTÓDIA ANTECIPADA SE EXTERIORIZA NA PRÓPRIA TIPIFICAÇÃO DO DELITO, "T R Á F I C O". ORA, POR TRÁFICO SE ENTENDE, DENTRE OUTRAS INÚMERAS E TAXATIVAS DESCRIÇÕES DO TIPO, VENDER OU DOAR A OUTREM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA E QUEM ASSIM AGE HABITUALMENTE, SE EM LIBERDADE, NÃO TERÁ MOTIVO ALGUM PARA DEIXAR DE FAZÊ-LO. NÃO SERIA POR MERO ACASO QUE A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO CAUTELAR DE TODOS OS AUTORES QUE POR ELA FOSSEM CONDENADOS, DESDE A 1ª INSTÂNCIA. ESSA SITUAÇÃO, PORÉM, QUE O STF HOUVE POR BEM DESCONSIDERAR VIA DE JURISPRUDÊNCIA REITERADA, SOB O ARGUMENTO DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA,ACABOU COM A DIFERENCIAÇÃO, EXCETO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DO CRIME HEDIONDO EM RELAÇÃO AO COMUM, INFELIZMENTE PARA A SOCIEDADE E FELIZMENTE PARA A BANDIDAGEM.

É DE CORAR

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

É simplesmente de corar, não fosse a exteriorização de uma pouca vergonha sem disfarce, dar liberdade a um traficante e fomentador de bando e quadrilha porque não houve fundamentação da prisão. Mas e a sentença condenatória vale o quê? Quer dizer que além da sentença, onde evidentemente encontram-se todos os elementos de convicção, fáticos, jurídicos e legais para a condenação, o Sr. ministro ainda exige "outra fundamentação"? É de estarrecer, estamos perdidos. A sociedade, além dos seus inimigoa naturais (os bandidos), parece que arranjou outro, com "status" de "poder".

Comentários encerrados em 24/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.