O governo enviará nesta quarta-feira (18/3) ao Congresso o pacote de combate à corrupção. Embora a ideia seja responder aos protestos contra o governo, uma das principais medidas será garantir, na regulamentação da Lei Anticorrupção, que as empreiteiras envolvidas na operação “lava jato” fechem os acordos de leniência. O Planalto vai propor gradações para a multa que empresas investigadas têm de pagar. O fato de serem muito altas era um dos obstáculos para selar os acordos. As informações são da colunista Vera Magalhães, do jornal Folha de S.Paulo.

Pagamento de propina
No despacho em que mandou prender preventivamente Renato Duque, o juiz federal Sérgio Moro, que conduz todas as ações da operação “lava jato”, ressaltou que é “assustador” o fato de que o pagamento de propinas para o ex-diretor de Serviços da Petrobras continuou ocorrendo ainda no segundo semestre de 2014 — meses depois da deflagração da investigação sobre o esquema de corrupção na estatal petrolífera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais delações
Investigadores da “lava jato” contam com a nova prisão do ex-diretor da Petrobras Renato Duque e com a denúncia contra ele e o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, para engrossar a lista de suspeitos de envolvimento no esquema de desvios da estatal sob investigação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A lista de autoridades e pessoas ligadas aos inquéritos abertos na Corte tende a aumentar, conforme pessoas que atuam na operação que completa um ano nesta terça-feira (17/3). Os investigadores esperam que novos personagens se tornem colaboradores da operação, já que ainda não há acusações formais contra as pessoas arroladas na lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Participação da Odebrecht

Os procuradores da operação “lava jato” têm insistido em perguntas sobre a empreiteira Odebrecht nos depoimentos que colheram de delatores do esquema nas últimas semanas. Até agora, já foram expedidos mandados de prisão contra a Odebrecht, mas nenhum diretor da empresa foi preso e nenhuma acusação formal foi feita à companhia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Pedido de reconsideração
A defesa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) encaminhou um recurso ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a 2ª Turma do tribunal, responsável pelos casos relativos à operação “lava jato”, analise a decisão do ministro Teori Zavascki que autorizou uma investigação contra o parlamentar. Os advogados do tucano querem que Zavascki reconsidere a decisão tomada no início do mês e arquive o inquérito. Como alternativa, pedem que o recurso seja submetido ao julgamento da Turma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Discurso de ódio
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-candidato à presidência Levy Fidelix (PRTB) a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais pelas declarações homofóbicas feitas durante o processo eleitoral de 2014. Para a juíza Flavia Poayres Miranda, da 18ª Vara Cível, "o candidato ultrapassou os limites da liberdade de expressão, incidindo, sim, em discurso de ódio e pregando a segregação do grupo LGBT". Durante um debate, transmitido pela Rede Record, Levy afirmou que “dois iguais não fazem filho” e que “aparelho excretor não reproduz” ao responder questão sobre o casamento igualitário. Na ocasião, ele ainda comparou a homossexualidade à pedofilia e ressaltou que as populações LGBTs deveriam ser "tratadas" no plano psicológico e “bem longe da gente”. As informações são do portal Terra.

Atendimento suspenso
A interdição do prédio do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia, no Comércio, tem frustrado quem vai ao local em busca de atendimento. O prédio foi fechado após dedetização feita em 28 de fevereiro, quando cerca de 200 servidores passaram mal. Na última terça-feira, 10, cerca de 30 pessoas voltaram a apresentar inchaço nos olhos e náuseas. Por medida de segurança e recomendação da Vigilância Sanitária, o local permanecerá fechado até o dia 20. As informações são do jornal A Tarde.

Débito tributário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Fazenda Pública não pode abater dívidas tributárias de requisições de pequeno valor (RPVs). O entendimento contrário à compensação automática foi o mesmo aplicado ao caso dos precatórios, julgado em março de 2013. Por unanimidade, os ministros declararam que a prática é inconstitucional, mesmo que exista previsão legal. Como foi dado em repercussão geral, o entendimento deve ser seguido pelas instâncias inferiores. As informações são do jornal Valor Econômico.

Letalidade da polícia
A Secretaria da Segurança Pública de SP deve baixar nesta semana uma resolução para tentar diminuir a letalidade da polícia. Ela prevê que, todas as vezes que um policial matar uma pessoa, a cena seja preservada até a chegada do comandante da área da ocorrência, de um delegado, de um integrante da corregedoria da corporação e também de um promotor. As mortes por intervenção policial chegaram a 364 no Estado em 2013. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Contas na Suíça
Ao menos cinco auditores fiscais, quatro deles da Receita Federal e um da Receita Estadual do Rio, tiveram contas secretas em 2006 e 2007 no HSBC na Suíça. . Entre os correntistas está Lilian Nigri, ex-superintendente de Fiscalização da Secretaria estadual de Fazenda, investigada no escândalo do propinoduto, esquema montado por fiscais para extorquir dinheiro de grandes contribuintes. Outro fiscal que aparece na lista é o auditor aposentado Ernani Bertino Maciel, que foi alvo da operação Persona, da Polícia Federal, em 2007. As investigações apontavam para um esquema de sonegação fiscal que teria beneficiado a multinacional Cisco Systems. As informações são do jornal O Globo e do portal Uol.

Candidatura cassada
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o registro da candidatura a governador do Rio do senador Marcelo Crivella (PRB), referente às eleições do ano passado. Na ação, Crivella foi investigado por abuso de poder econômico, uso indevido de meio de comunicação social e propaganda eleitoral irregular durante culto em templo religioso. Com a condenação, Crivella fica impedido de assumir o governo do estado em caso de afastamento do atual governador, Luiz Fernando Pezão (PMDB). As informações são do jornal O Globo.

Divulgação de reportagens
A 40ª Vara Cível do Rio determinou que o Yahoo indenize em R$ 50 mil sete desembargadores. É que o site divulgou reportagens nas quais os magistrados eram ofendidos por um advogado que perdera um processo. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Greve na Sabesp
A Justiça do Trabalho divulgou nesta segunda-feira (16/3) um acordo entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o sindicato que representa os funcionários da estatal para suspender novas demissões e a greve da categoria, que estava convocada para quinta-feira (19/3). O acerto definido em audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região vale até a próxima semana, quando a desembargadora Ivani Contini Bramante analisará o pedido de reintegração imediata dos funcionários demitidos feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) e a defesa da Sabesp. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Novo CPC
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Rodolfo Amadeo e Gustavo Romano, ambos mestre em Direito, afirmam que o novo Código de Processo Civil, sancionado nesta segunda-feira (16/3) pela presidente Dilma Rousseff, ajudará o Judiciário, mas não soluciona questões antigas. “A lei, a contragosto de alguns magistrados, avança ao obrigá-los a seguirem a ordem de chegada dos processos, mas não estabelece outros mecanismos concretos que os forcem a respeitar os prazos. E essa talvez seja a lacuna mais grave ainda sem solução”, afirmam. Outro ponto que segundo os articulistas não ajudam na celeridade é a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão dos trabalhos forenses entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. “Apesar de facilitar os cálculos, certamente não ajuda a atingir o objetivo de uma Justiça mais célere”, concluem.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, autorizou abertura de inquérito contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro de suposta propina do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa. Segundos os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, o ministro acolheu pedido do Ministério Público Federal. Com a abertura do inquérito, o procurador-geral, Roberto Gurgel, começa a investigar a denúncia de que ela teria recebido pelo menos R$ 50 mil do esquema.

Dados sigilosos
O secretário de Segurança Pública de São Paulo Antonio Ferreira Pinto afastou do cargo o diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Marco Antônio Desgualdo. O afastamento ocorre dias depois do vazamento de um vídeo mostrando o encontro de Ferreira Pinto com um jornalista do jornal Folha de S.Paulo. O encontro aconteceu dias antes da publicação da notícia que causou a demissão do estatístico da Secretaria, Túlio Kahn, suspeito de venda de dados sigilosos da pasta. As informações são dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Descaminho insignificante
O jornal Valor Econômico conta que os tribunais superiores estão livrando, com base no princípio da insignificância, acusados de crime de descaminho — importação de produtos sem o pagamento de impostos —, desde que o valor sonegado seja inferior a R$ 10 mil. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetitivo, resolveu adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, baseado no artigo 20 da Lei 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 2004, que estabelece uma espécie de perdão fiscal para pequenos devedores. Até então, o limite utilizado pelo STJ era de R$ 100.

Troca entre poderes
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que levantamento da Ordem dos Advogados do Brasil identificou ao menos seis parentes de desembargadores do Pará nomeados para cargos subordinados diretamente ao governador Simão Jatene (PSDB). Entre os familiares listados, há filhos e mulheres de magistrados. A suspeita de nepotismo cruzado entre o governo e o Judiciário levou a OAB paraense a pedir a investigação de juízes e o afastamento, pela Justiça Federal, de todos os funcionários comissionados do estado.

Sem documentos
A Justiça decidiu que os atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem ser pagos desde a data do primeiro pedido do benefício no posto, mesmo se o segurado não entregou todos os documentos exigidos pela Previdência Social. Como informa o jornal Agora São Paulo, a decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (que atende os estados do Sul) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 7 de janeiro. Esse benefício do INSS exige 35 anos de contribuição, para homens, e 30 anos, para mulheres.

Propaganda irregular
O Ministério Público Eleitoral contesta, perante o Tribunal Superior Eleitoral, decisão que não considerou irregular propaganda eleitoral em favor dos então candidatos a senador e a governador, Tasso Ribeiro Jereissati e Marcos Cesar Cals de Oliveira. Conforme a ação, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará não observou a regra prevista no artigo 37, da Lei das Eleições, que cuida da proibição de publicidade eleitoral em bens públicos. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Ordem quebrada
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou o sequestro de R$ 97.219,65 da conta do governo do Rio Grande do Sul para pagar um precatório de um ex-empregado do estado, com 82 anos, portador de câncer de próstata, sem condições para custear tratamento e com direito a receber por conta de vitória em Ação Trabalhista movida em 1995. A decisão, inédita, quebrou a ordem cronológica de apresentação de precatórios, informa o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Regularização do título
O prazo para que eleitores faltosos regularizarem a situação perante a Justiça Eleitoral termina em 30 dias, no dia 14 de abril. Ao todo, 1.472.834 eleitores deixaram de votar nas três últimas eleições e correm o risco de ter o título cancelado. De acordo com o jornal O Globo, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos.

Ofensa anônima
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de Rondônia condenou o Google a pagar cem salários mínimos, ou R$ 54,5 mil, a três cidades do Estado por danos morais coletivos. Cabe recurso. A ação foi proposta pelo Ministério Público em defesa de jovens de Pimenta Bueno e duas cidades vizinhas, ofendidos por anônimos em comunidades do Orkut. Para o TJ, ficou configurado dano moral coletivo porque eram mencionados nomes dos alunos de uma escola e de alguns pais.

Lei da Educação
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu ao Congresso que reformule antes do início do próximo ano letivo, em setembro, a lei conhecida como "Nenhuma Criança para Trás", que foi sancionada em 2002 por seu antecessor, George W. Bush (2001-2009). A lei responsabiliza as escolas pelo desempenho dos alunos, e prevê reformas nos estabelecimentos que não cumprirem determinados parâmetros. A notícia é da Reuters.