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Comentários de leitores

5 comentários

O que se passa, afinal, com esse STJ?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O Sérgio sempre preciso em seus comentários. Desta vez, alertou para um fato singular: então temos MINISTROS que tomam assento e dizem sobre a "inteligência e aplicação em toda a NAÇÃO" do DIREITO BRASILEIRO, sem que tenham sido legitimamente levados ao cargo? Talvez isso também seja assunto para o STJ, pois se trata de irregularidade administrativa, decorente de errônea determinação regulamentar. Mas, voltando à decisão sobre o "bafômetro", na verdade o bafômetro cuida de vestígios de alcóol nos pulmões e não no sangue, como já deixou claro um julgado do TJ-SP. Tomar a dosagem medida por esse aparelho para afirmar, com efeito criminal, que o agente está "sob a influência do alcóol" (afirmativa de difícil aferição) é aplicar a RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, o que fere os princípios jurídicos adotatos pela Constituição. Quando o STF vai julgar definitivamente a INCONSTITUCINALIDADE dessa LEI, pelo simples fato de exigir que o suspeito faça prova em seu desfavor o que já bastaria para considerar o teste do bafômetro uma PROVA ILEGAL e, pois, sem utilidade no processo? Na verdade, onfundem esse JUÍZES, talvez por lhe terem faltado escola, a PROVA do CRIME com o próprio TIPO PENAL...lamentável.

Muito bem observado.

Elza Maria (Jornalista)

O Sérgio Niemeyer colocou o dedo na ferida. Confesso que nunca havia pensado na coisa. Mas depois de ler os comentários dele, fiquei convencida de que o STJ está usando e abusando contra a Constituição Federal. Agora, uma perguntinha para os doutores: se o STF julgar que é realmente inconstitucional, quem será responsabilizado? Esses aí que estão ocupando o cargo e exercendo a função ou os ministros do STJ que os convocaram? A dúvida é pertinente porque no final das contas, é o dinheiro público que está sendo desperdiçado para pagar vencimentos a quem não exercer a função e muito menos receber por isso. Com a palavra os doutores do direito. É cada coisa que nós vemos todos os dias no Brasil. Um escândalo atrás do outro. Ninguém quer cumprir a lei. Todos se acham isentos por algum motivo e que só os outros são obrigados a cumpri-la. Que coisa, não?

Oportunidade de ouro, que não pode ser perdida (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O julgamento em questão, proferido em sede de «habeas corpus», configura uma oportunidade de ouro que não pode ser desperdiçada para questionar perante o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade das convocações de desembargadores para atuarem como ministros vicários no Superior Tribunal de Justiça.
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Já me manifestei algures sobre essa questão. Tais convocações tem como fundamento uma norma do Regimento Interno do STJ que é, em minha opinião, inconstitucional.
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A inconstitucionalidade advém do fato de que a Constituição, ao admitir que os Tribunais editem seus regimentos internos, manda que observem os preceitos constitucionais e as normas processuais. Em outras palavras, a determinação constitucional é no sentido de que o Tribunais não têm ampla liberdade para legislar, o que de resto é coerente, pois os regimentos internos, por vocação, devem ser normas de cunho administrativo, e não processual.
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Ora, seguindo por essa vereda, o art. 104 da CF estabelece as condições para alguém atuar como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Não consta, em nenhum lugar na CF, a possibilidade de alguém exercer o cargo de ministro do STJ sem ter sido nomeado pela forma estabelecida na própria Constituição.
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(CONTINUA)...

Oportunidade de ouro, que não pode ser perdida (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A conclusão é imediata: é inconstitucional e viola o pacto republicano e a harmonia entre os poderes, assegurada no art. 2º da CF, além de contrariar frontalmente as disposições constitucionais sobre a composição do STJ, o dispositivo regimental desse tribunal que admite a convocação de desembargadores para exercerem a função de ministros daquela Corte.
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O STF, porém, não pode apreciar ex officio a constitucionalidade dessa regra. Tem de ser provocado. Daí por que o «habeas corpus» substitutivo ou o recurso em «habeas corpus» para o STF ser uma excelente oportunidade para provocar o STF.
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Por uma questão de coerência, o STF deverá posicionar-se contra a norma regimental do STJ e pronunciar sua inconstitucionalidade. A uma, porque não é possível respaldá-la em nenhum preceito constitucional que estabelece como devem ser formados os tribunais. A duas, porque fere o pacto republicano e a harmonia entre os poderes, uma vez que contorna a previsão constitucional que garante a participação do Executivo e do Legislativo na escolha daquele que exercerá o cargo de ministro nos Tribunais Superiores. A três, porque viola o equilíbrio desejado pela Constituição quando são convocados magistrados para o exercício do cargo de ministro reservado pela CF à classe dos advogados ou do Ministério Público.
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(CONTINUA)...

Oportunidade de ouro, que não pode ser perdida (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Finalmente, vale lembrar, e quem assistiu ao vivo pela TV Justiça é testemunha ocular do fato, no julgamento da Lei da Ficha Limpa, o ministro Toffoli sugeriu ao Presidente do STF, ministro Cezar Peluso, convocar um ministro de Tribunal Superior para ocupar a vaga do ministro Eros Grau, como forma de contornar o impasse do empate. Na ocasião, o ministro Peluso rechaçou tal possibilidade declarando alto e bom som que tal medida é absolutamente inconstitucional.
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Ora, se é inconstitucional para o STF, a mais alta corte do País, por maioria de razão é inconstitucional para todos os Tribunais Superiores. Afinal, o modo de escolha daqueles que devem compor esses tribunais e exercer a função de ministro tem um requisito comum a todos eles: a indicação pelo Presidente da República (participação do Executivo) e a sabatina pelo Senado Federal (participação do Legislativo). Nenhum desses requisitos é preenchido quando o STJ convoca desembargadores para o exercício interino do cargo de ministro. Tampouco a Constituição admite essa figura de ministro interino em qualquer tribunal superior ou no STF.
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Logo, a convocação é inconstitucional e os processos em que esses ministros vicários tomaram parte são nulos «pelno jure».
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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