OAB responde críticas de juízes estaduais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota pública neste domingo (13/3) contra a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que repudiou a criação do Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, explica que o movimento surgiu a partir da "preocupação com a crescente mobilização de forças que, historicamente, se opõem a um órgão de controle externo capaz de fiscalizar e punir condutas incompatíveis com a efetiva entrega da prestação jurisdicional".

O movimento vai promover ato público na terça-feira (21/3), em Brasília, com a presença da corregedora Nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça.

A associação de juízes havia sugerido que a manifestação é uma retaliação da OAB pelas "sucessivas recusas dos tribunais às indicações feitas pela OAB de nome de advogados para compor o quinto constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores, por critérios de política interna e não pela capacitação e preenchimento de requisitos legais por parte dos aquinhoados com a benesse, critério a ser revisto de sorte a somente se indicar nomes capazes de efetivamente preencher os requisitos legais: notável saber jurídico e passado ilibado".

Ophir Cavalcante afirma que a Anamages errou na forma e no conteúdo da crítica, porque trata-se de uma movimento legítimo e que tem o objetivo de contribuir com a transparência do Judiciário.

Leia abaixo as notas públicas da OAB e da Anamages, respectivamente:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repele e protesta publicamente contra os termos de nota assinada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticando o Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançado por esta instituição.

A entidade de setor da magistratura erra na forma e no conteúdo. Primeiro, ao confundir um movimento legítimo e cívico, cujo objetivo não é outro senão o de contribuir com a transparência do Poder Judiciário, como afronta ou retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) cujo papel constitucional a advocacia brasileira respeita; segundo, ao revelar ignorância ante o papel institucional da OAB, de zelar pela efetiva aplicação das leis, a Constituição e o Estado democrático de Direito.

O Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça não é fruto de capricho individual, antes, resulta de decisão emanada do Pleno do Conselho Federal, após amplas discussões nas quais foram apresentadas sugestões no sentido de envolver a sociedade com vistas à defesa de um órgão de importância vital para o fortalecimento do Judiciário, obrigação legal da OAB.

Não se ataca esta ou aquela decisão, esta ou aquela pessoa, mas sim expressa este Movimento preocupação com a crescente mobilização de forças que, historicamente, se opõem a um órgão de controle externo capaz de fiscalizar e punir condutas incompatíveis com a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

Tentar desacreditar um movimento dessa natureza significa negar eficácia ao preceito constitucional que criou o CNJ e que expressa a vontade da sociedade brasileira.

Ophir Cavalcante 
Presidente

Brasília, DF, 13 de março de 2011

Leia a nota divulgada pela Anamages

NOTA DE DESAGRAVO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em especial, aos Ministros CEZAR PELUSO,CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES, e MARCO AURELIO MELO.

Insatisfeita com decisões do Supremo anulando atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça a Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 21, em Brasília, um Movimento em defesa daquele Conselho.

Teme a OAB que a escolha de novos conselheiros possa por fim aos desvios, pontuais que se tem verificado nas decisões proferidas, algumas invadindo a seara constitucional, o pacto federativo, o desrespeito à autonomia dos Tribunais, em suma, segundo a OAB que “o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello reconduziram juízes afastados pelo CNJ em três Estados. "Na Ordem e no meio jurídico em geral, há um temor de que isso possa levar ao esvaziamento do órgão de controle", diz o presidente da OAB consoante artigo no Painel da Folha, p.A4, Renata Lo Prete, 08.03.11.

Será que a OAB defende o desrespeito à presunção da inocência e a observância ao devido processo legal?

Não se nega a importância do Conselho Nacional de Justiça, mas não se pode deixar de criticar quando se desvia de suas atribuições.

Não se pode admitir que a OAB, a qualquer título, venha a afrontar o Supremo Tribunal Federal e a seus Membros pelas decisões que proferem. Aos insatisfeitos, a via recursal própria, nunca atos públicos e meramente políticos para desprestigiar e aviltar Poderes Constituídos, pilares da democracia.

De estarrecer, se verdadeira for a informação, que a Ministra Eliana Calmon tenha anuído em participar do malfadado ato, ou seja, um membro do Poder Judiciário atacando o próprio Poder a que pertence – preferimos não aceitar como verdade tal informe – como pessoa tem ela todo o direito de divergir das decisões do STF, mas como magistrada que é, e de carreira, não pode (não deve) externar publicamente tal pensamento.

A OAB precisa saber seu lugar e limites de suas ações, pautando-se pelo respeito individual e institucional.

O ato, tal qual como anunciado e organizado por entidade que é de caráter público, sem o ser, constituindo-se em uma associação de classe profissional com prerrogativas especiais, tangencia o ilícito e toma ares de manifestação política, afastando aquela Entidade, essencial à Justiça, de seus objetivos maiores.

Respeite-se a Norma Maior, que a OAB, as Associações de Magistrados, inclusive esta Associação, e o Poder Legislativo façam suas indicações para o Conselho Nacional de Justiça e o STF promova a escolha de forma livre e altaneira.

Os Senhores Ministros citados pelo Presidente da OAB merecem todo o respeito e suas decisões devem ser acatadas pelo que nela se contém e, repita-se, aos insatisfeitos, a via recursal pertinente, se for o caso.

Observe-se que a manifestação toma ares de retaliação diante das sucessivas recusas dos Tribunais às indicações feitas pela OAB de nome de advogados para compor o Quinto Constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores, por critérios de política interna e não pela capacitação e preenchimento de requisitos legais por parte dos aquinhoados com a benesse, critério a ser revisto de sorte a somente se indicar nomes capazes de efetivamente preencher os requisitos legais: notável saber jurídico e passado ilibado.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais repudia a realização da Manifestação pretendida pelo Presidente da OAB, com a certeza de que ela não representa o pensamento da esmagadora maioria da honrada categoria profissional e leva aos Exmos. Srs. Ministros expressamente citados e a toda a Corte Suprema sua solidariedade e respeito, com a certeza de que continuarão a prestar relevantes serviços à Nação brasileira, como o vem fazendo ao longo dos anos, ainda que, como é natural em toda decisão judicial, possam desagradar a interesses pessoais.

Não se pode admitir o retirar dos juizes, e de qualquer cidadão, o sagrado direito de buscar no próprio Judiciário a defesa contra o arbítrio administrativo do Estado, apenas porque desagrada ao Presidente da OAB e aos Conselheiros do CNJ por ela indicados.

São José dos Pinhais, 10 de março de 2.011

Antonio Sbano
Juiz de Direito
Presidente da ANAMAGES