facebook-pixel
Consultor Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

30 de abril de 2015, 11h25

Por Redação ConJur

imprimir

A Procuradoria-Geral da República quer que a Polícia Federal dê informes semanais sobre suas movimentações na operação "lava jato". O pedido para que os policiais prestem contas aos procuradores periodicamente será analisado nesta quinta-feira (30/4) pelo Supremo Tribunal Federal. A disputa de poder entre os procuradores e os policiais já paralisou parte das investigações, atrasando depoimentos e diligências. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indicação de ministro
Causou polêmica entre juristas a criação de comissão na Câmara que tenta estender à Casa poder de indicar ministros para o STF. A comissão tem deputados investigados pela corte. O ministro Marco Aurélio Mello criticou a discussão na Câmara e disse que, para ele, o modelo atual, com indicação da Presidência da República e sabatina pelo Senado, é o mais adequado.  O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto avaliou que poderia ser feito um aperfeiçoamento do sistema apenas a fixação de mandato para os ministros, uma das possibilidades em debate. Para ele, isso deixaria o tribunal mais “arejado”. As informações são do jornal O Globo.


Contas abertas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/4) a medida provisória que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo financiamentos para obras no exterior. A emenda, destinada a abrir o sigilo das operações da instituição, foi incluída na MP pela Câmara dos Deputados, contrariando posição do governo. As informações são do portal Terra.


IR sobre férias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias usufruídas, correspondente a um terço do salário do trabalhador. O percentual é retido na fonte pelos empregadores. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para as demais instâncias. Para a maioria dos ministros, o terço de férias usufruídas tem caráter remuneratório e, portanto, haveria incidência de Imposto de Renda. As informações são do jornal Valor Econômico.


Financiamento estudantil
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu liminar nesta quarta-feira (29/4) autorizando que o governo exija o cumprimento das novas regras fixadas recentemente para a concessão de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) mesmo para estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em anos anteriores. Isso vale apenas para os novos contratos. Nos casos de renovação, Barroso proibiu a aplicação das exigências, para preservar o contrato já celebrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atrasos condenados
A Justiça Federal do Distrito Federal condenou a TAM a pagar uma indenização de R$ 1 milhão a cerca de 80 mil passageiros prejudicados por voos atrasados ou cancelados em 2010. Os cancelamentos e atrasos ocorreram entre os dias 28 e 30 de novembro de 2010. Segundo o Ministério Público, em apenas três dias, a TAM registrou 266 cancelamentos e 200 atrasos em voo. As informações são do site da revista Exame.


Greve no Judiciário
Servidores em greve do judiciário catarinense protestaram na tarde desta quarta-feira (29/4) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Em assembleia, realizada com trabalhadores de todo o estado, eles decidiram por manter o movimento, que começou em 9 de abril. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou o encerramento das tratativas com as lideranças sindicais. Conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), 75 % da categoria aderiu, o que equivale a trabalhadores de 104 das 111 comarcas de todo o estado. As informações são do portal G1.


Pedaladas fiscais
O Ministério Público Federal instaurou investigação para apurar a suspeita de crime contra as finanças públicas, passível de até dois anos de reclusão, nas manobras fiscais praticadas pela equipe econômica do governo Dilma Rousseff. O procedimento ficará à cargo do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, que deve convocar os envolvidos no caso para explicar as chamadas “pedaladas”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mais propinas
Sem citar valores, o doleiro Alberto Youssef disse em depoimento prestado nesta quarta-feira (29/4) na Justiça Federal no Paraná que a Odebrecht pagou propina também no Brasil, onde os valores eram entregues em dinheiro vivo no escritório dele por representantes da empreiteira e por meio de emissários da doleira Nelma Kodama. Empreiteira nega ter feito pagamentos ilícitos em contratos da Petrobras e afirma que delator mente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Revista vexatória
A 13ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (29/4), o fim da revista vexatória aos visitantes de presos nos presídio do estado. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Rio. A desembargadora Sirley Abreu, relatora do caso, foi vencida pelos votos dos colegas Gabriel Zefiro e Agostinho Teixeira. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Quebra em cadeia
A Abimaq, associação que representa fabricantes de máquinas e equipamentos, está agendando audiência com Aldemir Bendine, presidente da Petrobras, para levar a ele "um dossiê" relatando "o descalabro" no setor. De acordo com Carlos Pastoriza, presidente da entidade, 200 empresas estão prestes a quebrar porque não recebem das empreiteiras envolvidas na operação "lava jato". A Abimaq estudou promover ação para a retomada das máquinas vendidas. Mas o departamento jurídico da entidade avisou que a iniciativa dificilmente daria resultado. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Favorecimento investigado
A ex-procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, é ré em ação de improbidade administrativa acusada de ter livrado de um processo o cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), Ricardo Murad. Segundo denúncia do Ministério Público do Maranhão contra a ex-chefe da instituição, o favorecimento ao político aconteceu em 2011, quando ele, junto com outros réus, respondia a um processo acusado de formação de quadrilha e fraude em licitações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bens desbloqueados
A Justiça Federal do Rio de Janeiro decretou o desbloqueio dos bens do empresário Eike Batista e de seus familiares. O patrimônio, que inclui carros de luxo e um iate, estava congelado para garantir eventual indenização no processo sobre crimes contra o mercado financeiro. Em sua sentença, o juiz Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal, determinou a nulidade de todas as decisões proferidas após 18 de novembro de 2014 pelo juiz Flávio Roberto de Souza — que era responsável pelo caso, mas foi afastado em fevereiro depois de ter sido flagrado dirigindo o Porsche Cayenne de Eike, que havia sido apreendido. As informações são do jornal O Globo.


Salário no Carf
Informações que chegaram ao Ministério Público Federal indicam que o Ministério da Fazenda planeja instituir salário de R$ 15 mil para conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ). Hoje os conselheiros não são remunerados. O procurador Frederico Paiva, coordenador da força-tarefa da operação zelotes, que apura fraudes e corrupção no Carf, criticou a proposta da Fazenda, em especial a remuneração mensal dos conselheiros. Para ele, as medidas são superficiais, servem de prêmio aos conselheiros e deixam o Carf de portas abertas para a corrupção. As informações são do jornal O Globo.


CPI do Carf
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a criação da CPI do Carf. O requerimento de criação da CPI, apresentado pelo senador tucano Ataídes Oliveira (TO), obteve ao todo 42 assinaturas, número acima do mínimo necessário de 27 apoios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cães e gatos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/4) projeto de lei que propõe penas rigorosas de prisão para quem maltratar cães e gatos. O texto final do PL 2.833/2011 determina punições para quem matar, agredir ou abandonar os animais. Atos considerados “contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental” dos animais podem levar o agressor a cumprir de 3 meses a 5 anos de reclusão, conforme a tipificação da agressão cometida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que há um abuso das prisões preventivas no país e que a soltura de empreiteiros implicados na "lava jato" não se confunde com impunidade. "Não apenas os empreiteiros da Lava Jato, portanto, parecem estar sujeitos a um paradoxo cruel da impunidade: o esforço de compensá-la pela espetacularização de um rigor desproporcional e descabido", diz.


Banalização da vida
Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito da PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, critica a proposta de redução da maioridade penal. "Reduzir a idade penal para confinar adolescentes na prisão com adultos não apenas viola parâmetros constitucionais e internacionais, como, ainda, carece de qualquer fundamento fático a contribuir na luta contra a impunidade". Para Flávia Piovesan, romper com a cultura da banalização da morte requer, sobretudo, que se rompa com a cultura da banalização da vida.


Ato irresponsável
A procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Flávia Ferrer critica em artigo publicado no jornal O Globo a orientação dada aos juízes para que liberem todos os adolescentes internados ao completarem 18 anos, independentemente da infração cometida. "Liberar adolescentes que não estão prontos para retornar à convivência social é um desrespeito, tanto ao direito dos próprios adolescentes como ao direito de todos os cidadãos. A liberação de jovens que ainda não estão em um estágio mínimo de ressocialização é uma irresponsabilidade!", afirma.

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

10 de março de 2011, 9h48

Por Redação ConJur

imprimir

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que o Conselho de Ética da Casa deve ter como primeira missão analisar a situação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, informam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. De acordo com o DCI, a deputada foi desligada da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados, sendo possível perder o mandato e sofrer ações do Ministério Público.


Código Florestal
De acordo com os jornais Correio Braziliense e O Globo, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que o Código Florestal só poderá ser votado pelo Plenário da Câmara se houver acordo nesse se sentido entre ruralistas e ambientalistas. Ele disse que foi criada uma câmara de negociação em torno do tema para se tentar construir um acordo até o final de março. “Não vejo nenhuma possibilidade que se vote essa matéria, mesmo que eu coloque em pauta, se não houver acordo para sua votação, porque tanto ruralistas como ambientalistas têm força suficiente para não deixar essa matéria ser votada no Plenário”.


Pena de morte
O governador de Illinois, Pat Quinn, aboliu a pena de morte no estado. Ele assinou a lei dois meses depois de legisladores terem aprovado a medida e mais de uma década após o ex-governador George Ryan ter imposto uma moratória por causa do temor que pessoas inocentes pudessem ser executadas. Quinn também comutou as sentenças de todas as 15 pessoas que estavam no corredor da morte para prisão perpétua. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Arrolamento de bens
O jornal Valor Econômico noticia que a Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens feitos pela Receita Federal. A listagem de bens é feita para garantir o pagamento de uma suposta dívida fiscal. A Lei 9.532, de 1997, deixa claro que o mecanismo não bloqueia os itens listados, permitindo sua venda. Porém, ao fazer o arrolamento, a Receita deixa tudo registrado em cartório. Na prática, os bens acabam sofrendo restrições.


Ações do Oderbrecht
A juíza Maria de Lourdes Oliveira Araújo, da 10ª Vara Cível de Salvador, indeferiu o pedido de liminar feito pela Kieppe Participações e Administração Ltda., que representa a família Odebrecht, pela tutela antecipada dos 20,6% das ações do grupo Odebrecht que têm como proprietários integrantes da família Gradin, informa o jornal DCI.


Delegacia da mulher
Como noticia o jornal Correio Braziliense, a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) do Distrito Federal, e a Secretaria de Estado da Mulher lançam o programa "Rede Mulher Cidadã", que visa envolver a sociedade em prol da valorização da mulher. A primeira ação do programa será feita nesta quinta-feira (10/3), das 8h às 13h, no estacionamento da plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto.


Argumento inválido
Segundo o jornal Valor Econômico, uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que as Leis 10.256, de 2001, e 11.718, de 2008, não teriam revalidado a cobrança. O fato gerador e a base de cálculo do tributo continuaram com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.


Castelo de Areia
Há uma delação premiada no caminho da Castelo de Areia, operação da Polícia Federal que em 2009 atribuiu a três executivos da empreiteira Camargo Correa crimes financeiros, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com o jornal Correio Braziliense, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deverá levar à mesa seu voto no julgamento do Habeas Corpus 159159/SP, por meio do qual a defesa pede trancamento da ação. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Casos antigos
“São legítimas as preocupações com custos de armazenamento de autos judiciais concluídos, mas sua destruição é danosa para a preservação da cultura”, escreve o sociólogo Juca Ferreira em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.


Asfixia regulatória
Em artigo publicado no jornal O Globo, Gustavo Binenbojm, professor da Uerj, diz que “ao descrer da capacidade de discernimento e julgamento do indivíduo, o regulador pretende fazer as escolhas por ele. O cardápio de medidas restritivas vai da proscrição de certas substâncias ao banimento da exibição de produtos aos olhos do consumidor, passando até pela expropriação velada de marcas e nomes comerciais”.