Ausência da data na ação não restringe ampla defesa

A falta da data dos fatos na denúncia não impede que o réu exerça seu direito à ampla defesa. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso em Habeas Corpus de um denunciado por crime de falsidade ideológica e uso de documento falso.

De acordo com a defesa do denunciado, a ausência da data em que os fatos narrados ocorreram impossibilitam a ampla defesa do réu. Por isso, pediu o trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia. O relator do caso, desembargador convocado Celso Limongi, optou por não acolher o pedido. Segundo ele, “a inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias: a forma de agir dos acusados, suas identificações e deixa claro que o contrato de constituição da empresa foi entregue à Jucesp [Junta Comercial do Estado de São Paulo] em 8 de setembro de 2003”.

O trancamento da Ação Penal é uma medida excepcional e acontece quando for demonstrada a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios de autoria e prova de materialidade ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Como ressaltou Limongi, “nenhuma das hipóteses mencionadas está caracterizada na espécie, afastada a alegação de inépcia da denúncia”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

RHC 29.084