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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Autor

23 de abril de 2015, 11h45

Após esgotadas as tentativas do governo de barrar a aprovação da proposta de emenda à Constituição que reduz à metade o número de ministérios, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conseguiu aprovar o texto nessa quarta-­feira (22/4) em uma votação apertada, que terminou com 34 votos a favor e 31 contrários. Agora, o mérito da proposta será analisado em uma comissão especial, com prazo de até 40 sessões, onde poderá ser alterada. Caso seja aprovada pelo colegiado, ela será ainda analisada pelo plenário da Câmara e do Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Advogados estudam sentença de Moro
Os advogados do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef afirmaram que estão analisando a sentença condenatória do juiz federal Sergio Moro e ainda não decidiram se vão recorrer. Eles consideraram que a decisão ficou dentro dos parâmetros dos acordos de delação premiada firmados por seus clientes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fachin quer "destruir Constituição"

Em artigo no jornal O Globo, o sociólogo Demétrio Magnoli conclama o Senado a rejeitar Luiz Edson Fachin para o STF. Isso porque, de acordo com ele, o jurista teria o objetivo de “destruir a Constituição”: “Seria ridículo apontar em Fachin um cultor do totalitarismo. Contudo, sua aversão à “estrutura de estabilidade” da legislação e sua obsessão por “searas de soberania popular” criadas pelo gesto soberano do juiz não podem passar em branco numa sabatina digna desse nome”.


Esposa de Vaccari ou sua cunhada?
Após prorrogar a prisão da cunhada do ex-­tesoureiro do PT e afirmar que ela "faltava com a verdade", o juiz Sergio Moro pediu nessa quarta-­feira (22/4) que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal esclareçam o principal motivo que levou a investigada Marice Corrêa de Lima a permanecer presa : o vídeo de uma agência bancária. Moro quer saber quem de fato aparece nas imagens, feitas em março deste ano, que mostram uma pessoa fazendo depósitos na conta da mulher de João Vaccari Neto, Giselda Rousie de Lima. Os procuradores a identificaram como Marice, e a acusaram de ter mentido em depoimento à polícia sobre nunca ter feito depósitos na conta da irmã Giselda. Porém, segundo o advogado de Marice, Claudio Pimentel, quem está o vídeo é a própria Giselda — que se parece muito com a irmã. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Publicitação fará delação
O publicitário Ricardo Hoffmann, preso sob suspeita de ter pago propina ao ex­-deputado André Vargas para conseguir contratos com órgãos do governo como o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal, decidiu fazer acordo de delação premiada para ter pena menor. O acordo deve ser assinado nos próximos dias, de acordo com três profissionais que participam das negociações. Hoffmann é acusado de usar fornecedores da agência da qual era vice-presidente em Brasília, a Borghi Lowe, para fazer repasses de R$ 3,17 milhões para uma empresa controlada pelo ex-­deputado, que deixou o PT no ano passado e está sem partido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lindbergh contradiz depoimentos
Em depoimento que prestou à Polícia Federal, o senador Lindbergh Farias (PT-­RJ) entrou em contradição com depoimentos prestados por dois investigados pela operação "lava jato": o do delator e ex-­diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o do ex-­assessor do PP João Claudio de Carvalho Genú. Lindbergh afirmou à PF, no inquérito aberto por ordem do ministro relator no Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que não conhece Genú, não se reuniu com ele entre 2013 e 2014, ocasião em que disse ter conversado com Costa sobre programa de governo na área de óleo e gás na sua campanha eleitoral ao governo do Rio, em 2014 — ao contrário do afirmado por Costa e Genú. A presença ou não de Genú nas conversas ganha relevo porque Lindbergh diz que tratava com Costa sobre o potencial econômico do estado e só em um dos encontros discutiu­-se eventuais doadoras de campanha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Jovens internados
Embora os jovens que cometeram crimes graves, como latrocínio e estupro, sejam minoria, apenas 10% dos 23 mil adolescentes infratores do país cumprem punição em semiliberdade. Entre os adultos condenados, a porcentagem é bem maior: 35%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compliance evita crimes
Em artigo no jornal Folha de S. Paulo, os advogados Ary Bergher e João Bernardo Kappen, do escritório Bergher e Mattos, afirmam que o compliance, instituído pela a Lei sobre Lavagem de Dinheiro, de 2012, e pela Lei Anticorrupção, de 2013, impõe uma nova realidade corporativa, que deve ser aceita e assimilada pelas empresas. E isso traz dois benefícios: inibe crimes nas corporações, e aprimora as práticas empresariais.


CNJ é corporativista
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o procurador da República Luciano Rolim afirmou que não se deve idealizar excessivamente a ação moralizadora do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com ele, mesmo sem as alterações no órgão que vem sendo propostas, ele já é “fortemente permeável” aos interesses corporativos dos magistrados.


PSDB adia pareceres
As declarações o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que rejeitará pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por causa das “pedaladas fiscais” levou o PSDB a adiar a apresentação dos pareceres jurídicos que serão embasados para utilizar a tese. Responsável pelo parecer mais aguardado pela sigla, o jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, em análise preliminar, concorda com o argumento de Cunha, uma vez que as manobras teriam ocorrido no mandato anterior de Dilma, e ela só poderia ser responsabilizada atualmente por fatos de sua nova gestão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Subsidiária da Caixa
O Tribunal de Contas da União determinou, por seis votos a um, o fechamento da empresa paralela criada pela Caixa Econômica Federal e que acabou contratada sem licitação para serviços de R$ 1,2 bilhão. O julgamento em plenário ocorreu nessa quarta-feira (22/4) e pode selar o fim da sociedade de propósito específico (SPE) estruturada pela Caixa. O banco disse que vai recorrer da decisão. As informações são do jornal O Globo.


Maduro ganha parlamentares
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou na noite de terça­feira a reconfiguração de distritos eleitorais que diminui o número de deputados eleitos em áreas oposicionistas e aumenta os parlamentares eleitos em regiões chavistas. A maioria chavista no Parlamento garantiu a vitória na votação. Agora, o Conselho Nacional Eleitoral deve sancionar a mudança, criticada pela oposição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

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3 de março de 2011, 10h08

Depois de sete meses vazia, a cadeira número 11 do Supremo Tribunal Federal voltará a ter dono, a partir das 16h desta quinta, quando o carioca Luiz Fux, de 57 anos, tomará posse no cargo de ministro. Juiz de carreira desde 1983, Fux chega à mais importante corte do país com a missão de julgar processos polêmicos, como a Lei da Ficha Limpa, a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti e a legalidade do reajuste do salário mínimo por decreto. Especialista em processo civil, Fux exerceu até esta semana a função de magistrado do Superior Tribunal de Justiça, Corte que integrou durante mais de nove anos. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Globo, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.


Exame da Ordem
Como noticia o jornal Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu uma importante vitória no Congresso Nacional na luta pela manutenção do Exame de Ordem, alvo de dezenas de ações no Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Geovani Borges (PMDB-AP), irmão e primeiro suplente do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que pedia a extinção da prova. O assunto fica agora nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral em processo oriundo do Rio Grande do Sul.


Mutirões do CNJ
Segundo o jornal O Globo, o mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça libertaram somente no último ano 7.774 detentos em 11 estados e no Distrito Federal. Boa parte deles são presos provisórios — que ainda não foram condenados — ou que já cumpriram a pena, mas continuavam irregularmente nas penitenciárias. Outros 15.487 presidiários receberam liberdade condicional ou já estavam aptos a progredir de pena e receberam o benefício. Ao todo, foram analisados pelos juízes quase 90,5 mil processos. Portanto, pelo menos um a cada quatro presos foi libertado ou beneficiado por esse sistema em 2010.


Contra a humanidade
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo, o promotor Luis Moreno Ocampo, do Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, afirmou que irá investigar o ditador da Líbia, Muammar Gaddafi, e seu círculo mais próximo por possíveis crimes contra a humanidade que teriam sido cometidos na violenta repressão contra manifestantes antigoverno, que pedem o fim de seu regime. Ocampo disse que as forças de segurança de Gaddafi têm atacado manifestantes pacíficos em diversas cidades do país desde 15 de fevereiro.


Centro de conciliação
O jornal Folha de S.Paulo conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura um centro de solução de conflitos para viabilizar o fechamento de acordos principalmente em processos sobre relações de consumo. O centro cuidará de causas relacionadas a bancos, convênios médicos, administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia, empresas de financiamento habitacional e associações de estabelecimentos de ensino, entre outras. Leia mais aqui na ConJur.


Pedido negado
Os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram pedido do desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha para voltar às suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia. Ele é acusado de violar os direitos funcionais ao exigir vantagem em troca de decisões judiciais e foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça, contam os jornais Valor Econômico e Correio Braziliense. Gravação telefônica revelou que ele cobraria R$ 400 mil por uma decisão a favor de pessoas com processos sob sua relatoria. Leia mais aqui na ConJur.


Dono da Gol
A Justiça de concedeu Habeas Corpus ao empresário Nenê Constantino. A decisão vale apenas para o decreto de prisão expedido nesta quarta-feira (2/3) por suspeita de mandar matar uma testemunha. Constantino responde a dois processos por homicídio e tentativa de homicídio de desafetos. Em outro processo, a Justiça de Brasília já havia decretado na terça-feira (1º/3) a prisão domiciliar de Constantino, noticiam os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo.


Sigilo da Universal
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público Estadual de São Paulo não pode pedir para ter acesso a dados da quebra de sigilo bancário de líderes da Igreja Universal do Reino de Deus nos Estados Unidos. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a decisão foi da Corte Especial. Cabe recurso ao próprio tribunal. A solicitação seria feita em um inquérito civil aberto pelo Ministério Público local para investigar a suspeita de envolvimento de membros da igreja em crimes de lavagem de dinheiro por meio do envio de recursos para o exterior.


Visita íntima
A Câmara aprovou projeto proibindo as empresas privadas e os órgãos públicos de adotar revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino. O texto permite a revista de mulheres em ambientes prisionais e sob investigação policial, desde que seja feita por uma funcionária também mulher. O texto aprovado prevê multa de R$ 20 mil ao empregador e, em caso de reincidência, o valor em dobro, independentemente de indenização por danos morais e materiais e sanção de ordem penal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Visita dos avós
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estende aos avós o direito de visita aos netos, quando estes forem filhos de pais separados. Segundo o texto, que vai agora à sanção presidencial, o direito deve ser fixado a critério do juiz e observar o interesse das crianças e adolescentes. "Em casos de separação, não raras vezes, o diálogo desaparece da vida dos pais do menor. Entre disputas mesquinhas, a criança acaba por ter vínculo familiar apenas com a família daquele que detém a sua guarda", argumentou no parecer a relatora do projeto, a ex-deputada Edna Macedo (PTB-SP), que não se reelegeu em 2010. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Jornada em discussão
A jornada de trabalho dos advogados que atuam dentro de bancos está novamente em discussão no Judiciário, para definir se é de seis horas, como a dos bancários, ou de oito. Num julgamento marcado por divergências, na semana passada, os ministros da Seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiram levar a questão ao pleno, que reúne todos os integrante da Corte. O jornal Valor Econômico informa que existem duas questões: se esses advogados ocupam ou não cargos de confiança e se integram ou não uma categoria diferente da dos bancários.


OPINIÃO
Os juízes
“Cumpre ao juiz combater o farisaísmo, desmascarar a impostura, proteger os que padecem e reclamar a herança dos deserdados pela pátria”, escreve Luiz Fux em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

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