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Comentários de leitores

9 comentários

SAÚDE É O QUE INTERESSA, O RESTO NÃO TEM PRESSA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É isso aí colega. Mas o mais importante mesmo, é ter saúde. SDS.

Sim, a adjetivação é mesmo do tipo...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, a adjetivação é mesmo do tipo e não do AUTOR do crime tipificado; e é isso mesmo que se questiona: toda a adjetivação é um produto da subjetividade humana e, pois, incoerente com um pensamento científico. Não pode haver subjetividade em CIÊNCIA, mesmo CIÊNCIA PENAL. Por isso que disse em comentário anterior que, se couber tal adjetivo, ele deve ser dirigido ao AUTOR DO DELITO e não CLASSIFICAR o delito. Pode ser dito que estender o adjetivo ao criminoso, como motivo de aumento de pena, se aproxima da teoria do "direito penal do criminoso" e não do crime (do tipo), vá lá. É uma questão a ser pensada. Quanto à questão da prisão em flagrante no crime de tóxico, sim,entendemos que em todos os crimes a situação de flagrante induz à permanência do "suspeito" em prisão até que essa prisão seja revista pelo JUIZ, ou mesmo seja afastada nos casos de fiança. Mas, no caso do tóxico, HÁ A POSSIBILIDADE, a meu ver ILEGAL, de a Autoridade Policial classificar o fato como este ou aquele, segundo seu livre arbítrio, o que poderá levar o SUSPEITO à PRISÃO e aí ficar até que, pela Sentença, se configure, efetivamente, o crime cometido, ou não. Isto porque não há parâmetros claros para distinguir uma figura de outra (porte para uso ou traficância)o que dá azo a flagrantes irreais, como a imprensa vem de noticiar abundantemente.

CONHAQUE DE ALCATRÃO NÃO É CATRACA DE CANHÃO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Desculpe, mas não é tão óbvio assim. Primeiro porque não é só em relação aos crimes hediondos que cabe a prisão cautelar. Em todas as situações de flagrância delitiva, a princípio, cabe a custódia, sendo apenas de considerar se ao delito se prevê a pena de 'detenção' ou 'reclusão'. Na primeira hipótese, embora caiba a prisão, a lei prevê o pagamento de fiança, a fim de que o increpado possa se livrar solto. Já na segunda hipótese, pode ser o tráfico, só para exemplificar, ou outro delito qualquer, culminado com pena de 'reclusão', não haverá possibilidade de fiança e, portanto,ao preso, só existirão duas hipóteses 'posteriores': a) o relaxamento do flagrante por erro substancial da peça, ou b)o pedido de liberdade provisória. De qualquer forma, s.m.j., não é disso que trata a matéria no painel. Pelo que entendi foi estendido ao crime hediondo (e também nesse aspecto s.m.j. equivoca-se o colega, pois a adjetivação é mesmo do tipo penal e não do autor), a possibilidade de 'PROGRESSÃO DE REGIME', matéria disciplinada pela Lei das Execuções Penais (posto tratar-se de fase executória) e que nada tem a ver com a prisão em flagrante, objeto de conceituação no C.P.Penal, 'data venia'.

MAIS UMA VEZ

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Novamente o "judiciário" (com j minúsculo mesmo) dá provas da sua macomunação com o crime em detrimento da sociedade. Não é possível como neste país fétido e que respira por aparelhos, se faça tantos favores e carícias em vermes criminosos que não merecem um copo d'água. Como pode? O povo decente está cada dia mais acuado, preso, inseguro, com a bandidagem barbarizando a torto e a direito, porque possuem o aval do "judiciário".
Malditos togados, voces terão sua vez. Se não for aqui, certamente será acolá!

o óbvio....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentável que haja a necessidade de uma SÚMULA para quer se aplique princípios de Direito Penal que se estudam desde os primeiros anos nos cursos de Direito. A retroatividade da LEI PENAL que beneficie autor de delito cometido no passado, mesmo com condenação passada em julgado, é conceito que até os mais parvos entendem, isto porque, em Direito Penal (a teoria do mínimo-ético,)o que deixou de ser crime é como se nunca o fora, pois trata-se de uma nova perspetiva da sociedade em face de determinado ato-fato que ela não mais considera punível. Por outro lado, considerar que os condenados por crimes chamados "hediondos" (hediondo é o criminoso e não o crime, este, por ser mero conceito,não pode ser adjetivado:por certo isto não é científico)não possam ser beneficiados pela progressividade na aplicação da pena, implica numa responsabilidade penal objetiva e compromete TODO O SISTEMA processual penal, já que É SOMENTE COM A SENTENÇA QUE SE DEFINE A RELAÇÃO CRIME/CONDUTA e se AJUSTA A PENA à conduta. A setnença PENAL, como a CÍVEL, configura a LEI (HIPÓTESE)ao caso, determinando com especificidade o CRIME cometido e a PENA a ser cumprida. Por isso entendo que há flagrante inconstitucionalidade na Lei (de tóxico, por exemplo) quando já determina a PRISÃO nos casos de TRÁFICO (com flagrante, etc.) pois já se estará DEFININDO um CRIME mesmo antes da denúncia e da sentença, e, pior ainda, deixando que essa DEFINIÇÃO a cargo da Autoridade Policial, numa verdadeira afronta à atividade judiciária. Ora, é somente COM A SENTENÇA que restará DEFINIDA a ação criminosa do acusado: se se trata de TRAFICO ou mera POSSE DE DROGA PARA SEU USO. Trataria a LEI DE TÓXICO de uma "antecipação dse tutela" em Direito Penal, a favor da sociedade? Com a palavra os PENALISTAS.

E a sociedade..

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário demonstram a cada dia que passa que estão tomados por pessoas desqualificadas, despreparadas e quem sabe, até de má fé, agindo sempre não nos interesses da segurança pública, mas sempre, por interesses particulares e também nos interesses dos pobres presidiários, que somente cometem tais crimes porque "a burguesa sociedade não lhes deu condições e oportunidades para serem pessoas dscentes". É vergonhoso dizer que pessoas condenadas por crimes terríveis ganhem a possibilidade de retornar algum dia, ao convívio social. E o pior, é que essa súmula sem vergonha somente vem embasar o que já em ocorrendo há bastante tempo. No Brasil, tanto o Poder Judiciário, quanto o Poder Legislativo e o Poder Executivo, além de alguns sem vergonhas de plantão, são súditos do crime, e, tal como fazem prova seguidamente, estão pouco se lixando para a grande maioria dos brasileiros, que compõe a parcela honesta da sociedade. Matar, roubar, sequestrar, estuprar, aterrorizar, já que tem tanto defensor dos praticantes, esses atos deveriam ser tema de carnaval... já pensou um sambinha assim: "Ladrão pega a escopeta, atira no bebê pra roubar a chupeta, não perde tempo e estupra a gostosa da mamãe, depois sequestra o papai, tudo porque a burguesia não lhe deu nem o que comer nem onde morar".

SÚMULA QUE PODE ENTORNAR A ÁGUA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

DEPOIS NÃO RECLAMEM QUANDO SE COMEÇAR A PRATICAR/FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. FALTA UMA GOTA D'ÁGUA PARA QUE A SOCIEDADE COMECE A AGIR DESSA FORMA, NÃO PORQUE QUEIRA MAS PORQUE SERÁ OBRIGADA DIANTE DE TANTA IMPUNIDADE LEGALIZADA.

Enquanto estudam o caso acima o Pimenta responde livre...

Ricardo de Faria (Advogado Autônomo - Internacional)

Enquanto estudam casos como acima, o Pimenta responde livre...
Quando chegar a vez dele... Idade, preclusão ou prescrição?

Melhor para os condenados

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É, foi consolidado o que ja vinha sendo utilizado pela jurisprudência dos tribunais colendos. Melhor para aqueles que preenchem tais requisitos.

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