Após críticas do Ministério Público Federal contra os acordos de leniência negociados pelo governo com as empresas investigadas "lava jato", o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse ao jornal Folha de S.Paulo que não pode abrir mão do instrumento. "Não podemos abrir mão de uma questão que está na lei. Nós temos que analisar caso a caso", declarou.

Diálogo aberto
Simão disse que nunca recebeu pedido do Ministério Público para não fazer esse tipo de acordo, nem foi procurado para discutir o tema. Mas afirmou que "o diálogo está aberto". "Se tivermos que fazer uma negociação [com as empresas] também com a participação do Ministério Público, não tem problema." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Insegurança jurídica
Os acordos de leniência entre o governo federal e as empreiteiras envolvidas na "lava jato" enfrentam mais uma dificuldade. Desde que o Ministério Público impetrou as ações de improbidade buscando a devolução de R$ 4,48 bilhões, os advogados envolvidos na defesa das empresas têm recomendado cautela dobrada a seus clientes. Como o acordo de leniência é feito no âmbito administrativo, não há garantias de que as empresas não sejam condenadas na Justiça e tenham que pagar multas e ressarcimento novamente. Segundo um advogado que tem participado das conversas com o governo, a insegurança jurídica dos acordos aumentou muito. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lavagem de dinheiro
Em aula para alunos de Direito, o juiz Sérgio Moro, da 13 ª Vara Federal de Curitiba, defendeu que se “siga o dinheiro” para descobrir “o último beneficiário da atividade criminosa”. “Não é o chefe que vai sujar as mãos”, disse Moro, afirmando que as investigações contra políticos devem ser feitas como as contra traficantes de drogas. Para o juiz, se as investigações não forem suficientes para punir o chefe do crime, é preciso fazer com que ele fique sentado sobre o dinheiro sujo e não consiga usá-lo para finalidade alguma. As informações são do jornal O Globo.

Delação premiada
O diretor-presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, vai sustentar que a licitação que escolheu o consórcio que construiria a usina de Belo Monte, na Amazônia, foi regular. Ainda assim, teria havido pagamento de propina — seguindo costumes consolidados no setor. O compromisso de apontar desvios em Belo Monte consta do acordo de delação premiada firmado pelo executivo e dois procuradores da força-tarefa da operação lava jato. A série de depoimentos da delação premiada de Avancini deve começar nesta terça-feira (3/3). Os depoimentos dos executivos da Camargo Corrêa que aderiram à delação premiada devem elevar ao máximo a tensão entre as outras grandes empreiteiras do país. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo e do jornal O Globo.

Políticos citados
Em depoimentos de delação na operação "lava jato", que investiga esquema de corrupção na Petrobras, o doleiro Alberto Youssef apontou que propinas em contratos da refinaria Abreu e Lima (PE) resultaram em repasses a integrantes dos partidos PP, PSDB e PSB. O doleiro indicou como beneficiários de parte dos subornos o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do PP, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB), morto em agosto, e o ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra, que morreu em março passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Esquema no Maranhão
O doleiro Alberto Youssef implicou o deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) em esquema de propinas na contratação de empresa de mineração para obras da refinaria Premium I, no Maranhão. O deputado está entre dezenas de políticos listados por Youssef como beneficiários de propina a partir de desvio de recursos da Petrobras de 2003 a 2014. Em sua delação Youssef disse também que ficava sabendo antecipadamente o nome das empresas vencedoras de licitações da Premium e que reuniões sobre o pagamento e divisão da propina foram realizadas em seu escritório, em São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Indicação de ministro
O nome do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal deve ser definido ainda nesta semana. As conversas sobre o tema se intensificaram no Palácio do Planalto, na véspera da chegada na Corte de inquéritos contra políticos investigados na "lava jato", segundo fontes consultadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. Nesta segunda-feira (2/3), a presidente Dilma Rousseff se reuniu com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Os dois são tidos como "consultores" da presidente no momento da escolha de ministros do Supremo.

Julgamentos tributários
A situação melhorou para o contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São Paulo, mostra que hoje há maior transparência nos julgamentos. Santa Catarina é o melhor colocado no ranking de 2014, seguido pelo Estado de São Paulo. A União, porém, aparece entre os nove entes federativos que não melhoraram sua pontuação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Vetos presidenciais
Nesta terça-feira (3/3) o Congresso Nacional deve concluir a votação do projeto de resolução que altera as normas para apreciação de vetos presidenciais (PRN 1/2015). Na semana passada, os parlamentares não conseguiram fechar um acordo para votar o projeto, o que impediu a apreciação dos vetos, que estão trancando as votações no Congresso. O projeto acelera a votação dos vetos — com a previsão de cédulas eletrônicas e limites de discussão e de apresentação de destaque. O objetivo é evitar que a votação demore horas pelo uso de manobras de obstrução. As informações são do Jornal do Brasil.

Lei dos caminhoneiros
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2/3), sem vetos, a lei dos caminhoneiros. A lei assegura vantagens para os caminhoneiros como isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos, ampliação de pontos de parada para descanso e repouso. Após ser sancionada, a lei entrará em vigor em 45 dias. Mas alguns pontos ainda terão que ser regulamentados, principalmente a permissão para trafegar com maior peso e o não pagamento do pedágio dos eixos levantados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e do jornal Folha de S.Paulo.

Retenção do Funrural
A Receita Federal estabeleceu os procedimentos que devem ser adotados por empresas que compram de produtores rurais pessoa física e não podem fazer a retenção do Funrural devido a liminares ou decisões judiciais. A orientação está no Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) 6. A norma mostra como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) deve ser preenchida, para se evitar autuações fiscais. A retenção está prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212, de 1991. As informações são do jornal Valor Econômico.

Escutas sem relevância
O juiz federal argentino Daniel Rafecas disse que as cerca de 40 mil escutas telefônicas tornadas públicas na madrugada de segunda (2/3), que fazem parte da denúncia contra a presidente Cristina Kirchner, "não têm relevância". Na última semana, o magistrado já havia rejeitado a denúncia feita pelo promotor Alberto Nisman, encontrado morto em janeiro. Segundo Rafecas, a inteligência argentina já havia vasculhado os milhares de áudios e separado uma "centena". "Não há mais escutas relevantes nessas milhares que restaram e agora foram publicadas", disse o juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Decisão equivocada
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, criticou a decisão do juiz que mandou bloquear o aplicativo WhatsApp para pressionar a empresa para colaborar com uma investigação. Para Lemos, a decisão viola o Marco Civil da Internet. "Em nenhum momento a lei autoriza bloquear sites ou aplicativos. A sanção mais grave prevista autoriza o juiz a proibir as atividades de 'coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações'".

Cedendo à pressão de centrais sindicais de trabalhadores e empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego resolveu adiar, pela terceira vez, a implantação do novo relógio de registro de ponto eletrônico. As companhias tinham até hoje para se adaptar, mas agora conseguiram prorrogar o início da exigência para 1 º de setembro. Segundo os jornais Valor Econômico e DCI, além do novo prazo, as empresas também poderão negociar com os sindicatos, por meio de acordo ou convenção coletiva, alternativas para aderir ao novo sistema de controle de jornadas de trabalho. As alterações estão previstas na Portaria 373. Leia mais aqui na ConJur.

União homoafetiva
O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que é presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entrou na Justiça com Ação Popular contra a decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do Imposto de Renda. Ele pede que a medida seja suspensa. Ele alega que a Constituição reconhece apenas a união estável entre homem e mulher e que o ministério não poderia mudar isso. Apenas o Congresso poderia alterar essa norma, disse o deputado do DF. As informações são do jornal Diário de Pernambuco.

Ouvidor do MP-SP
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os procuradores do Ministério Público de São Paulo elegeram Fernando José Marques para o cargo de ouvidor da instituição. Ele é o primeiro procurador a ocupar o posto. Segundo a lei que criou o cargo no ano passado, cabe ao Ouvidor receber reclamações, denúncias, críticas, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades Ministério Público e encaminhá-las internamente para a adoção das medidas cabíveis.

Metas na polícia
O jornal O Globo noticia que a chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Martha Rocha, se reuniu na Acadepol com os delegados dos departamentos gerais de Polícia da Capital (DGPC), Especializada (DGPE), da Baixada (DGPB) e do Interior (DGPI). A chefe de Polícia optou por falar com cada um dos delegados em separado. Ficaram acertadas diversas metas durante o encontro: as delegacias distritais deverão concluir pelo menos 15 inquéritos por mês e efetuar no mínimo uma prisão por semana, por exemplo.

Devolução aos cofres
O Ministério Público de Minas entrou com uma Ação Civil Pública contra o senador Clésio Andrade (PR-MG) por irregularidades no uso de R$ 59,6 milhões da Confederação Nacional dos Transportes entre 2003 e 2004. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Andrade é presidente da CNT e já ocupava o cargo na época, quando também era vice de Aécio Neves (PSDB) no governo de Minas. A ação, ajuizada na última semana no Tribunal de Justiça de Minas, pede a devolução total do valor aos cofres da CNT.

Valor de mercado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa a 12 seguradoras de veículos de Goiás, num processo que discutia o valor da indenização a ser paga após um furto de automóvel ou acidente com perda total. As seguradoras estão agora autorizadas a oferecer o chamado "seguro por valor de mercado referenciado", pelo qual a indenização paga aos clientes equivale ao preço de mercado do veículo. A notícia é do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Seriedade e modéstia
“No Judiciário, que deveria pautar-se pela seriedade e modéstia, o uso desenfreado de veículos oficiais de representação simboliza apenas prestígio e poder, desservindo a causa da justiça; malfeitos em processos licitatórios ainda são a tônica pelo país afora; disputas por cargos altamente rentáveis encimam o interesse público; denúncias de desvios, corrupção e fortunas construídas da noite para o dia no setor público fazem parte do cotidiano”, escreve o juiz federal Ali Mazloum em artigo publicado no jornal O Globo.

Teto salarial
Editorial do jornal Folha de S.Paulo sobre os salários dos ministros do Superior Tribunal de Justiça conta que “o sentido do artigo da Constituição que institui o teto salarial é mais do que claro e corresponde a um anseio evidente da opinião pública por austeridade no trato com o dinheiro do contribuinte. Cada Poder deveria zelar pelo cumprimento do teto, em vez de sabotá-lo a qualquer oportunidade e pretexto. Dentre eles, contudo, o exemplo do Judiciário é o que mais salta aos olhos, por se tratar precisamente do principal guardião da eficácia das leis”.

Reajuste da magistratura
“A afirmação do juiz Wedy desrespeitou profissionais que trabalham muito e ganham muito menos do que a magistratura. "Quem é um juiz para achar que, só porque vive numa casta, é superior aos outros trabalhadores?", reagiu Nailton Francisco de Souza, dirigente do Sindicato dos Motoristas de Ônibus de São Paulo. Além disso, a magistratura federal é uma das carreiras com melhor remuneração na União. Segundo dados do Ministério do Planejamento, em 2009 a média salarial do Judiciário era de R$ 15,3 mil – ante R$ 13,3 mil no Legislativo e R$ 4,3 mil no Executivo”, diz editorial do jornal O Estado de S.Paulo.