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Auxilio-doença

Senado vota projeto sobre alta programada pelo INSS

O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) poderá ser obrigado a fazer perícia médica antes de suspender o pagamento de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde. A medida está prevista em projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta foi incluída na pauta que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examina na quarta-feira (1º/6). As informações são da Agência Senado.

A ideia é impedir o INSS de continuar aplicando a chamada ‘alta programada’, pela qual o próprio órgão fixa o prazo em que o segurado deve retornar ao trabalho. Para tanto, leva em conta tempo que considera suficiente para a recuperação, a partir de prognóstico da perícia médica inicial. De acordo com Paim, esta conduta, muitas vezes, leva ao cancelamento do benefício quando o segurado ainda não se recuperou plenamente.

Ao se utilizar da chamada sistemática da ‘alta programada’, o órgão ‘‘tem cometido muitas injustiças’’, ressalta Paim na justificação do projeto. Ainda de acordo com o autor, os mais prejudicados são os segurados que se encontram em situação de maior risco social: os mais pobres e com nível de instrução menor.

O relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), recomenda a aprovação do projeto, que receberá decisão terminativa na Comissão. Em sua avaliação, as normas referentes à licença e pagamento do auxílio-doença são excessivamente rígidas.

‘‘O pressuposto é de que as perícias são infalíveis, capazes de fixar, com antecedência, qual o tempo que levará para o segurado estar completamente recuperado’’, critica Amorim, na justificação do projeto.

Ainda pelas atuais regras, se o segurado considerar que precisa de mais tempo para se recuperar, cabe a ele a iniciativa de solicitar nova perícia médica para sustentar a prorrogação. A solicitação deve ser feita dentro do prazo de 15 dias que antecede ao fim da licença anteriormente aprovada, esclarece Eduardo Amorim.

O rigor da legislação vem da necessidade do INSS em reduzir distorções na concessão do benefício, decorrentes da terceirização das perícias médicas, fraudes e aumento dos custos previdenciários, ainda de acordo com o relator.

No entanto, afirma, ‘‘nada disso é de responsabilidade dos trabalhadores’’. Como se vêem prejudicados, salientou Amorim, muitos estão recorrendo ao Poder Judiciário com o objetivo de reparar as falhas nos procedimentos e garantir a ampliação das licenças. 

 




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Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2011, 14h59

Comentários de leitores

1 comentário

Ditadura

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma vez disse em uma ação que o médico perito fez um "exercício de futurologia" ao realizar o exame pericial em meu cliente, fixando antecipadamente a data da superação da incapacidade. Quase fui processado criminalmente por isso, na linha de reiteradas violações a prerrogativas profissionais que vige aqui em São José do Rio Preto em relação aos advogados que litigam contra a União. Espero que o Relator do Projeto não seja processado por estar defendendo a modificação.

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