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Processo penal

Justiça define quem tem direito a duplo grau nos EUA

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O direito processual penal norte-americano tem características dos modelos de acusatório[1] e de contraditório. No sistema de contraditório as partes trabalham com os fatos e com o direito enquanto o julgador olimpicamente assiste a disputa, garantindo igualdade de tratamento e cumprimento das regras. No acusatório o magistrado representa mais intensamente a sociedade cujas normas teriam sido desrespeitadas. O juiz dirige-se contra o réu, a quem se incumbe provar inocência. O ônus da prova (burden of proof) distingue basicamente os dois modelos. No contraditório o promotor deve provar a culpa do acusado. No acusatório espera-se do réu participação mais ativa[2].

A subjetividade do acusado não suscita variações entre dolo e culpa. Os crimes dividem-se de acordo com as penas. As mais graves, que variam de um ano de prisão à pena de morte, são aplicadas como repressão às felonies. As mais leves, inferiores a um ano de prisão, são aplicadas às misdemeanors[3]. Esse o pano de fundo do processo penal norte-americano, perene fonte de encantamento literário[4], televisivo[5], cinematográfico[6], sociológico[7], transcendendo do meramente jurídico para o objetivamente político, a exemplo de recentes posturas conservadoras[8], direitistas[9] e ativistas da Suprema Corte em Washington[10].

Dada a pulverização de direitos processuais penais estaduais[11], o presente capítulo toma como base a legislação federal, sintetizada num Federal Criminal Code[12], parâmetro de regulamentação de procedimentos penais em todo o país[13]. O código diz-se no propósito de assegurar simplicidade (simplicity), justiça (fairness), economia e rapidez (elimination of unjustifiable expense and delay)[14] nos julgamentos penais.

Provável motivo que justifique acusação é suficiente para confecção e outorga de ordem de prisão (warrant) emitida por juiz competente[15]. Autoridades policiais (que tomam conhecimento do crime) também prendem suposto criminoso, independentemente de warrant, com base em causa provável (probable cause)[16]. A legalidade da detenção fica na dependência da prestabilidade, da adequação e da legalidade do auto de prisão (arrest report)[17].

Embora independente da promotoria[18], a polícia não tem poderes para intimar testumunhas[19]. Inquéritos transitam por conta do poder de sedução e agilidade dos investigadores. Essa imagem[20] é muito bem trabalhada pela literatura norte-americana[21], assim como por seriados de televisão[22]. Programas televisivos como Law and Order insistem na inutilidade do crime, que não compensaria, atitude que plasma a justificação da estratificação social inerente ao espírito do capitalismo, com âncoras no calvinismo e no pietismo, temas essenciais do universo conceitual weberiano[23] e da investigação em torno do papel do direito e da burocracia na sociedade moderna[24].

Além de poderes para a polícia e para a promotoria, o direito processual penal norte-americano prevê também o grande júri no desempenho de papel investigatório[25]. O grande júri, que pode contar com vinte e três membros[26], tem competência limitada a poucos casos, a exemplo de temas afetos ao crime organizado, ao julgamento de políticos envolvidos em crimes comuns e ao abuso de poder particular (como na fixação de preços acima da média tolerada pelo mercado)[27]. Exerce grande poder na condução dos feitos, com ampla autorização para intimar e ordenar testemunhos[28]. Uma das características que marcam o grande júri é o segredo que envolve seu procedimento[29], e que decorreria da necessidade de se proteger testemunhas e de se criar obstáculos para eventual fuga ou manobra procedimental de acusados[30]. O grande júri é procedimento que antecede julgamento definitivo, permitindo o exercício de amplo espectro investigatório. Provoca críticas e senões, por causa das ameaças que representaria ao exercício dos direitos individuais[31].

O promotor (no caso de crimes federais o nosso equivalente ao procurador da República) é chamado de U.S. Attorney. É nomeado pelo presidente da República, com confirmação do Senado[32]. Trata-se de cargo político, decorre de indicação de chefe do executivo. A composição dos escolhidos reflete a cisão clássica entre democratas e republicanos, entre liberais e conservadores[33].

Não menos político é o promotor estadual, muitas vezes eleito, que pode valer-se da atuação no cargo para projetar nome e tentar posições políticas no executivo. O promotor tem discricionaridade (concept of prosecutorial discretion) para desistir da investigação e da ação penal (nolle prosequi), mesmo em grau de apelo[34]. Seu papel assenta-se na peça acusatória inicial, a complaint against the defendant[35], que deve ser protocolada em até quarenta e oito horas após a prisão do acusado[36] e que será revista pelo juiz que aprecia o feito.

O réu então faz sua primeira aparição perante o juíz (first appearance before the judge or magistrate)[37], quando na maioria das vezes conhece seu advogado, se ainda não tem contato com profissional que cuidará de seu caso[38]. Faz-se notícia formal das acusações que militam contra o acusado[39], que conhece os limites do indictment[40]. Fixa-se eventual fiança (bail)[41]. Condição financeira do réu não é o único elemento que informa o valor a ser determinado pelo juiz[42], que exerce discricionariedade. Posteriormente, determinam-se os termos da acusação, em relação a qual o réu e seu advogado tomam definitivo conhecimento, recebendo cópia da peça[43], formalizando-se passo chamado de arraignment[44], em momento solene realizado em juízo[45].

O réu pode exercer uma das seguintes opções[46]: confessa a culpa (plead guilty), nega o teor da acusação (not guilty) ou diz que não vai defender-se (no contest, nolo contendere)[47]. Ao confessar a culpa (plead guilty) o réu obtém como recompensa diminuição na pena. Porém, renuncia a direitos consagrados na constituição, a exemplo do privilégio que teria contra auto-incriminar-se (self- incrimination)[48]. O procedimento é imediato, sumário. O interessado deve comprovar que seu pedido traduz reconhecimento voluntário. Os fatos devem ser suficientes para justificar e demonstrar razoável culpabilidade do réu[49]. Ao protestar que não vai defender-se, no contest, nolo contendere, o réu obtém os mesmos resultados práticos que lograria se confessasse a culpa.

 é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2011, 9h05

Comentários de leitores

1 comentário

Imaginem isso no Brasil!

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente artigo do autor, que revela um pouco o funcionamento da Justiça Americana. No entanto, isso é bom lá. Imaginem aqui, o procurador da república ser um cargo eminentemente político? O juiz com poderes demais, o promotor... etc.... Por isso não podemos permitir que as garantias constitucionais sejam retiradas de nós. No nosso País o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional, e não seria lúcido permitir que um juiz dissesse quem tem direito a duplo grau. Tem coisas que só a lei pode permitir/proibir (princípio da legalidade), e não pode ser deixada essa tarefa ao arbítrio de um juiz, por melhor que ele seja.

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