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Dívida pública

Supremo deve julgar Emenda do Calote em junho

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O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, irá finalizar seu voto sobre a chamada Emenda do Calote dos Precatórios nos próximos dias. O ministro espera que o Supremo consiga julgar ainda em junho a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.357) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a emenda. Ele é o relator da ação.

A OAB contesta a Emenda Constitucional 62/09, que criou um regime especial para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Pelo novo rito, as dívidas decorrentes de decisões judiciais podem ser pagas em até 15 anos. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

A Emenda 62 também fixa limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. Os municípios têm que destinar entre 1% e 1,5% de suas receitas para quitar os débitos. Para os estados, o limite é de 1,5% a 2%, corrigidos pelos índices da caderneta de poupança.

De acordo com as regras, a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor tem prioridade sobre os demais. A emenda também fixa que 50% dos recursos dos precatórios serão usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Esse é um dos pontos mais atacados por advogados.

“Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes dêem mais calote em seus credores”, argumenta a OAB na ação.

Desde a tramitação da proposta da qual nasceu a emenda no Congresso Nacional, a OAB se mobiliza contra a alteração nas regras de pagamento dos precatórios. O presidente do Conselho Federal da Ordem diz que a emenda transforma a determinação da Justiça em algo inferior em relação ao desejo de estados e municípios de investir contra o patrimônio dos cidadãos que já possuem decisão judicial em seu favor.

Em julho do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é inconstitucional aplicar as novas regras aos precatórios pendentes de pagamento quando a Emenda 62 foi editada. Para a maioria dos desembargadores do Órgão especial do TJ paulista, submeter ao novo rito dívidas que já existiam antes de ele ser criado afronta o princípio constitucional da coisa julgada.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2011, 12h57

Comentários de leitores

3 comentários

INFELIZMENTE IMAGINO O RESULTADO

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente imagino o resultado: O CREDOR VAI PERDER...

Precatórios

Katiaznt (Outros)

QUE VERGONHA.
Como o Judiciário Brasileiro ficou pequeno diante do Executivo.
Credores alimentares já mortos, doentes ou morrendo, sem ter tido em vida um pouco de dignidade, que seus créditos poderiam lhes dar.
E nosso Supremo Tribunal Federal, último amparo da sociedade brasileira, contra atos lesivos do executivo, tem se mostrado inútel quando a demanda é contra o Estado CALOTEIRO.
A morosidade que analisam os processos e vistas intermináveis, refletirão em julgamentos inúteis e sem precedente, nunca visto antes na história deste país.
Que dêem um basta na crueldade do deboche do
calote oficial.
E tudo pra ontem Senhores Ministros, pois o monstrinho da EC 62, logo completará 2 aninhos.
SEQUESTRO DE VERBAS JÁ E URGENTE OU INTERVENÇÃO FEDERAL ONTEM.

Improvável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Improvável que o julgamento se finde ainda este ano. Haverá reiterados pedidos de vista, que fará com que o julgamento se estenda por ao menos uma década.

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