Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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20 de abril de 2015, 12h40

Com base em pesquisas da Confederação Nacional dos Transportes, de 2013, e do Ibope, de 2014, que mostram que 92,7% e 83% dos brasileiros, respectivamente, são favoráveis à redução da maioridade penal; o professor de filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Denis Lerrer Rosenfield afirma que a esquerda brasileira não tem levado em conta a opinião do povo devido à nítida divergência entre eleitos e eleitores.  Segundo ele, “o discurso dos ‘progressistas’ não deixa de ser hilário”, pois se um menor de 16 anos já pode votar nas eleições, ele também consegue distinguir atos morais de imorais. Sobre o argumento de que os jovens iriam adquirir mais vivência sobre diversos crimes ao ir para cadeias conviver com adultos, Rosenfield afirma que muitos desses menores dariam aulas, pois são ‘pós-graduados’ em certos atos ilegais. Com informações dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

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Sem certeza
A aprovação da Luiz Edson Fachin ainda não está garantida, afirmou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O senador cita que, mesmo com o vice-presidente Michel Temer sendo o responsável pela articulação política do governo federal, “eleição é eleição. O voto é secreto. Não tem como avaliar o que vai ser e o que não vai ser aprovado. Até porque o Senado já rejeitou nomes importantes para outros cargos”. Em relação a um possível pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Oliveira afirmou não ver nenhum indício que permita tal ato. Ao ser questionado sobre a prisão do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o senador disse não ser de sua competência tal análise.

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Fechando o cofre
A Advocacia-Geral da União emitiu parecer que analisa os contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e a União com o objetivo de retirar as incongruências nos acordos para que novas “pedaladas fiscais” não sejam feitas. Segundo notícia do jornal Valor Econômico, o documento da AGU foi aprovado pelo ministro Luís Inácio Adams que define que esses contratos para pagamentos de benefícios sociais devem conter “travas e prazos” em relação às compensações pré-estipuladas.

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Responsabilidade fiscal
Em relação à possibilidade de o governo federal ser responsabilizado pelo crime de responsabilidade fiscal, o jornal Correio Braziliense divulgou nesta segunda-feira (20/4) citação do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes admitindo que talvez Dilma tenha que arcar legalmente com as “pedaladas”. De acordo com o ministro, o relatório preparado pelo TCU identificou 17 pessoas como responsáveis pelos atos. Desse modo, segundo ele, mesmo que o governo entre com recursos contra a ação, no máximo, será possível retardar o julgamento.


Reforma política
O Supremo Tribunal Federal não deveria ser protagonista na questão da reforma política, pois o assunto foge das suas competências, afirmou o ministro do STF Luís Roberto Barroso durante palestra na Universidade de Harvard (EUA). As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Segundo Barroso, o Supremo pode interferir na questão do financiamento de campanha, mas o mérito da reforma política deveria ser devolvido ao congresso, que chegará a um consenso, mesmo que não agrade a todos. Ainda sobre o assunto, o ministro ressaltou que o STF tomou uma má decisão ao declarar inconstitucional a cláusula de barreira para injeção de dinheiro privado em campanhas. Barroso ainda defendeu a proibição das coligações partidárias e a instauração da cláusula de desempenho, que reduz o poder de atuação de partidos que receberam menos de 5% dos votos nacionais.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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30 de maio de 2011, 11h33

O jornal O Globo conta que com a autoridade de quem já bateu o martelo diante de Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, principal acusado da morte do jornalista Tim Lopes, e dos irmãos Natalino e Jerônimo Guimarães, chefes da milícia "Liga da Justiça", o juiz Fábio Uchoa, titular do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, abandona a habitual reserva para fazer um alerta. Para ele, a Lei 12.403/2001, que entra em vigor no dia 5 de julho e cria novas medidas para reduzir os casos de prisão preventiva, será um estímulo à impunidade, pois vai tirar do juiz o poder de manter na cela aqueles que deveriam ser apartados do convívio social.


Uso de crédito
Uma empresa varejista de grande porte de São Paulo obteve uma liminar na Justiça para suspender uma autuação da Fazenda pelo uso de créditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situação irregular. No caso, como as notas fiscais foram emitidas por uma empresa considerada inidônea, o Fisco se recusou a aceitar os créditos decorrentes da operação. Mas ao analisar o caso, o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou um precedente recente do Superior Tribunal de Justiça, conta o jornal Valor Econômico.


Público e Esportivo
O jornal DCI reporta que com o destaque reconhecido na área de fusões e aquisições e participação nas maiores operações no país nos últimos anos, o Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados vê no Direito Público e Esportivo as apostas que devem manter, em 2011, o crescimento de 20% no faturamento alcançado no ano passado. Além delas, o investimento é também nos setores de óleo e gás, mercado de capitais e arbitragem.


Furto no fórum
Munidos com a cópia da chave da porta do fórum de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, dois ladrões invadiram o lugar às 2h e furtaram 180 armas armazenadas em dez caixas, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Na hora da invasão, apenas um vigilante fazia a segurança do fórum. Os criminosos usavam capuz e fugiram antes da chegada da Polícia Militar, chamada pelo vigia. As armas são relacionadas a processos em andamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo entregará à Polícia Civil a relação de cada arma furtada e o processo ao qual ela estava relacionada.


Crime de guerra
A defesa do suposto criminoso de guerra, Ratko Mladic, recorrerá nesta segunda-feira (30/5), último dia do prazo previsto por lei, da decisão da judicatura sérvia sobre sua entrega ao Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Milos Saljic, o advogado de Mladic, anunciou que enviará por correio o recurso, mas não se pode prever com exatidão neste momento se sua queixa chegará ao tribunal sérvio em tempo. Segundo a lei, o conselho judicial deverá decidir finalmente então sobre sua extradição ao TPI, com sede em Haia, em um prazo máximo de três dias.


Longa batalha
O Ministério Público de São Paulo expulsou de seus quadros, na sexta-feira, um promotor acusado de corrupção, após batalha jurídica que durou mais de 22 anos. Durante o período do processo — o mais antigo contra um membro da instituição — o réu recebeu salários sem trabalhar. Segundo a legislação, nesse tipo de caso o corte nos vencimentos só pode ocorrer após o fim das ações em última instância. As informações podem ser encontradas no jornal Folha de S.Paulo.


Encontro de contas
A regulamentação que faltava para promover uma espécie de encontro de contas entre a Fazenda Federal e empresas credoras de precatórios pode estar prestes a ser aprovada. O Senado Federal deve analisar na terça-feira o texto da Medida Provisória 517, de 2010, que já passou pela Câmara dos Deputados. A MP, que concede incentivos fiscais para investimentos em áreas consideradas estratégicas, trouxe, ao mesmo tempo, 15 artigos que tratam de precatórios. Um deles prevê que se uma empresa tem dívidas federais a pagar, esses valores podem ser diretamente descontados pela União do montante a receber em precatório, explica o jornal Valor Econômico.


COLUNAS
Mudança dupla
A coluna “Ancelo Gois”, do jornal O Globo, conta “o senador Gim Argello fez um projeto de combate ao bullying nas escolas que vai alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Comissão de Educação já deu o sinal verde para o projeto”.


OPINIÃO
Cláusula de confidencialidade
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado José Roberto Batochio escreve que “no caso do ministro Antonio Palocci, a ninguém é dado ignorar que a lei impõe sigilo total a contratos em que há cláusula de confidencialidade”.

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