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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O jornal O Globo conta que com a autoridade de quem já bateu o martelo diante de Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, principal acusado da morte do jornalista Tim Lopes, e dos irmãos Natalino e Jerônimo Guimarães, chefes da milícia "Liga da Justiça", o juiz Fábio Uchoa, titular do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, abandona a habitual reserva para fazer um alerta. Para ele, a Lei 12.403/2001, que entra em vigor no dia 5 de julho e cria novas medidas para reduzir os casos de prisão preventiva, será um estímulo à impunidade, pois vai tirar do juiz o poder de manter na cela aqueles que deveriam ser apartados do convívio social.


Uso de crédito
Uma empresa varejista de grande porte de São Paulo obteve uma liminar na Justiça para suspender uma autuação da Fazenda pelo uso de créditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situação irregular. No caso, como as notas fiscais foram emitidas por uma empresa considerada inidônea, o Fisco se recusou a aceitar os créditos decorrentes da operação. Mas ao analisar o caso, o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou um precedente recente do Superior Tribunal de Justiça, conta o jornal Valor Econômico.


Público e Esportivo
O jornal DCI reporta que com o destaque reconhecido na área de fusões e aquisições e participação nas maiores operações no país nos últimos anos, o Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados vê no Direito Público e Esportivo as apostas que devem manter, em 2011, o crescimento de 20% no faturamento alcançado no ano passado. Além delas, o investimento é também nos setores de óleo e gás, mercado de capitais e arbitragem.


Furto no fórum
Munidos com a cópia da chave da porta do fórum de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, dois ladrões invadiram o lugar às 2h e furtaram 180 armas armazenadas em dez caixas, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Na hora da invasão, apenas um vigilante fazia a segurança do fórum. Os criminosos usavam capuz e fugiram antes da chegada da Polícia Militar, chamada pelo vigia. As armas são relacionadas a processos em andamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo entregará à Polícia Civil a relação de cada arma furtada e o processo ao qual ela estava relacionada.


Crime de guerra
A defesa do suposto criminoso de guerra, Ratko Mladic, recorrerá nesta segunda-feira (30/5), último dia do prazo previsto por lei, da decisão da judicatura sérvia sobre sua entrega ao Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Milos Saljic, o advogado de Mladic, anunciou que enviará por correio o recurso, mas não se pode prever com exatidão neste momento se sua queixa chegará ao tribunal sérvio em tempo. Segundo a lei, o conselho judicial deverá decidir finalmente então sobre sua extradição ao TPI, com sede em Haia, em um prazo máximo de três dias.


Longa batalha
O Ministério Público de São Paulo expulsou de seus quadros, na sexta-feira, um promotor acusado de corrupção, após batalha jurídica que durou mais de 22 anos. Durante o período do processo — o mais antigo contra um membro da instituição — o réu recebeu salários sem trabalhar. Segundo a legislação, nesse tipo de caso o corte nos vencimentos só pode ocorrer após o fim das ações em última instância. As informações podem ser encontradas no jornal Folha de S.Paulo.


Encontro de contas
A regulamentação que faltava para promover uma espécie de encontro de contas entre a Fazenda Federal e empresas credoras de precatórios pode estar prestes a ser aprovada. O Senado Federal deve analisar na terça-feira o texto da Medida Provisória 517, de 2010, que já passou pela Câmara dos Deputados. A MP, que concede incentivos fiscais para investimentos em áreas consideradas estratégicas, trouxe, ao mesmo tempo, 15 artigos que tratam de precatórios. Um deles prevê que se uma empresa tem dívidas federais a pagar, esses valores podem ser diretamente descontados pela União do montante a receber em precatório, explica o jornal Valor Econômico.


COLUNAS
Mudança dupla
A coluna “Ancelo Gois”, do jornal O Globo, conta “o senador Gim Argello fez um projeto de combate ao bullying nas escolas que vai alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Comissão de Educação já deu o sinal verde para o projeto”.


OPINIÃO
Cláusula de confidencialidade
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado José Roberto Batochio escreve que “no caso do ministro Antonio Palocci, a ninguém é dado ignorar que a lei impõe sigilo total a contratos em que há cláusula de confidencialidade”.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2011, 11h33

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