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Mezzo a mezzo

Italiano condenado por tráfico será extraditado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu em parte o pedido de Extradição feito pelo governo da Itália contra Mario Emilio Severoni, condenado por tráfico de drogas na Espanha. Em seu país, ele também respondia a outros delitos, mas dois deles sem correspondência no Brasil e há condenações que se encontram prescritas.

Ao analisar o pedido, a ministra Cármen Lúcia considerou que não foi atendido o requisito previsto na Lei 6.815/1990 quanto à dupla tipicidade em relação aos delitos de receptação continuada, porte ilegal de armas de fogo e raspagem de numeração de arma de fogo. Ele também foi condenado por tráfico de entorpecentes (por quatro vezes) e cárcere privado.

Segundo a relatora, no Direito brasileiro não há correspondência entre o delito de receptação continuada, referente à posse de documentos públicos falsificados ao ser abordado pela Polícia, e o tipo penal do artigo 304, do Código Penal brasileiro (uso de documento falso). "Nos termos da jurisprudência deste Supremo, a posse de documento falso não configura ilícito penal, sendo necessário o seu efetivo uso para que a conduta ganhe relevância penal", declarou.

Quanto aos delitos de porte de arma de fogo e raspagem da numeração de arma de fogo, a ministra afirmou que foram praticados em 1980, porém o Brasil "só começou a tipificá-los como crime em 1997, razão pela qual este delito não poderia ser computado para os fins de extradição".

Com relação ao delito de sequestro, Cármen Lúcia sustentou que há a correspondência na legislação brasileira — artigo 148, do Código Penal (sequestro e cárcere privado) —, e, portanto, a dupla tipicidade.

O italiano foi condenado por tráfico de drogas pelo Tribunal de Milão e pelo Tribunal de Roma, em sentenças proferidas em 1988 e em 1989, respectivamente. Para a ministra, nesses casos, "independentemente do quantum estabelecido para cada ilícito penal atribuído ao requerido, ocorreu a prescrição em concreto com base na legislação brasileira".

Pena
Ao votar, a relatora frisou que deve ser observado o tempo em que Severoni ficou preso preventivamente no Brasil, para que se proceda à detração da pena a ser cumprida na Itália.

Ao analisar a unificação de penas, ela verificou que o italiano já cumpriu na Itália 12 anos de prisão. Porém, não foi informado pelo governo da Itália "o tempo de pena privativa de liberdade remanescente de cada condenação atribuída ao extraditando, impossibilitando a análise individualizada da prescrição referente a cada um dos delitos pelos quais foi condenado na Itália, conforme requerido pelo artigo 119 Código Penal brasileiro", ressaltou.

Cármen Lúcia frisou ainda em seu voto que em atendimento ao que prevê a Lei 6.815/80, "a presente extradição só pode ser deferida em relação à sentença espanhola, homologada pela Itália", porque guarda a regra da dupla tipicidade e também pelo fato de o crime não estar prescrito conforme documentação presente nos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

EXT 1.166

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2011, 9h03

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