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Usina X União

STJ nega nova perícia em execução

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de nova perícia judicial em fase de execução em ação movida por uma usina contra a União. A Turma entendeu que exigir na liquidação por cálculos a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de 20 anos do pagamento indevido, fere a segurança jurídica, pois o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos “elementos constantes da prova pericial”. 

Ao decidir, o relator do caso, ministro Humberto Martins, classificou de despropositada e incabível a exigência da apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar. Para ele, isso acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento.

O ministro observou que a exigência da segunda instância de que fossem apresentados os documentos para cálculos do contador “além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os artigos 471 a 473 do CPC”.

Para o ministro, “o juízo de execução não pode transbordar os limites fixados pelo título executivo judicial, que, após longo processo de conhecimento, firmou os parâmetros para a execução”. E ele completa: “Não pode o juízo de execução determinar a apresentação de novos documentos; pode sim, no máximo, determinar a apresentação de cálculos confrontantes produzidos por contador do juízo, e só”. 

Danos patrimoniais
A execução foi proposta pela Usina Açúcar e Álcool MB Ltda, que ajuizou ação de execução de título judicial que reconheceu seu direito de receber indenização por danos patrimoniais causados, entre março de 1985 a outubro de 1989, por atos do Poder Público. Segundo a usina, os preços do setor sucroalcooleiro foram fixados em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio Instituto de Açúcar e do Álcool (IAA) e seus órgãos sucessores.

Em primeira instância, a execução foi extinta ao entendimento de não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o prosseguimento da execução por apresentação de cálculos do contador, devendo os documentos e notas fiscais, capazes de demonstrar a quantidade de produto produzido e vendido, serem juntados aos autos.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ. Sustentou que os documentos apresentados já serviram de base e foram devidamente analisados pelo perito. Foram também submetidos ao contraditório, na época apropriada e que a determinação de nova análise desses documentos viola o instituto da preclusão. Alegou, ainda, que os valores pagos indevidamente são de 20 anos atrás, e que tal exigência fere a segurança jurídica. Por fim, argumentou que a demanda se arrasta desde 1990 e que uma nova perícia acarretaria a eternização do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.186.685




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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2011, 12h44

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