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Benefício em jogo

OAB contesta pensão de ex-governadores do Rio

Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada, no Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para questionar a concessão de pensões concedidas a ex-governadores. Dessa vez, a OAB contesta a constitucionalidade da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro 27, de 25/4/2002. É a 11ª ADI. O relator o ministro Carlos Ayres Britto.

O parágrafo único do artigo 1º da Emenda permite o pagamento de pensão a ex-governador e ex-vice-governador do Estado, e os artigos 1º e 2º da Lei estadual 1.532, de 22/9/1989, que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores. 

A OAB sustenta que, ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores e admitir sua extensão às viúvas após a Constituição Federal de 1988, os dispositivos de lei fluminenses violaram diversos preceitos da Carta Magna.

Segundo a Ordem, o subsídio criado no Rio não pode ser caracterizado como pensão, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais para tanto. Também não se trata de benefício previdenciário a ser custeado pelo regime próprio de Previdência estadual, haja vista que, segundo a entidade, o detentor de mandato eletivo de governador não é considerado, para fins previdenciários, como segurado do regime contributivo estadual, conforme o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição, estando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

A Ordem também sustenta que a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), "não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador e ex-vice-governador não possuem mandato eletivo e nem são servidores públicos".

Para a OAB, a previsão de pagamento da referida pensão a ex-governadores ofende aos princípios da impessoalidade e da moralidade, que veda a instituição de privilégios e o tratamento desigual entre os trabalhadores. Sobre a extensão do privilégio às viúvas, a OAB afirma que o artigo 1º da Lei estadual 1.532/89 incorre nos mesmos vícios de inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui a íntegra da ADI.

ADI 4.609

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2011, 20h29

Comentários de leitores

3 comentários

Farra com o dinheiro público

. (Professor Universitário - Criminal)

Toda a sociedade honesta deste país espera que a OAB também entre com uma ação contra a LEI que deu o direito de todos os espertalhões ex-terroristas e/ou suas esposas e filhos, artistas, jornalistas e gente que nem havia nascido ao tempo do regime militar, de receber indenizações e pensões mensais milionárias, sob a alegação de que foram "vítimas da ditadura". E o povo continua passivo em face dessa farra com o erário.

belo comentário

analucia (Bacharel - Família)

o objetivo do número de ações judiciais é apenas gerar emprego e trabalho para os operadores do direito, e falta dinheiro para áreas essenciais como saúde e educação.

Acordemos gente

Flávio Souza (Outros)

Gente, num dá para acreditar que várias ADI´s estão sendo propostas para discutir um mesmo assunto. Depois falam, questionam, reclamam, esperneiam quanto a morosidade do Judiciário. Taí a razão. Por outro lado, o Congresso Nacional autoriza a criação de cargos de juízes, desembargadores, varas, tribunais, etc. etc. e de outro a saúde pública está na lona. O país quando acordar para o inchanço do Poder Judiciário será tarde demais. Não seria mais fácil controlar o ingresso de leis inconstitucionais no ordenamento jurídico ao contrário de ficar criando despesas com a criação de cargos e prédios públicos?. Se o povo votar certo creio que essa situação não estaria dessa forma. A proposição de uma ADI já não é motivo para a Repercussão Geral?.

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