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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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3 de abril de 2015, 11h18

Escutas telefônicas feitas pelos investigadores do esquema de compra de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) revelam a existência de uma tabela de preços para grandes empresas interessadas em decisões favoráveis. Para examinar a possibilidade de "admitir o recurso", o custo era R$ 300 mil. Se o recurso fosse pautado para julgamento, mais R$ 200 mil. Um pedido de vista, que paralisa a sessão de julgamento, ia de R$ 30 mil a R$ 50 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Operação zelotes
Entre os ex-funcionários da Receita investigados pela Polícia Federal no escândalo de vendas de decisões no Carf , está o ex-secretário adjunto do Fisco e ex-coordenador nacional de tributação Eivany Silva. Ele é pai do advogado José Ricardo da Silva, um dos chefes do grupo responsável pelo maior escândalo de sonegação fiscal do país. A PF pediu a prisão temporária de pelo menos três ex-auditores fiscais, entre eles Eivany Silva, mas a Justiça indeferiu e permitiu apenas a busca e apreensão de provas. As informações são do jornal O Globo.


Empresas beneficiadas
Relatório da Polícia Federal sobre e-mails interceptados com autorização judicial afirma que Mitsubishi, Gerdau e BRF foram "clientes" de José Ricardo da Silva na época em que ele era conselheiro do Carf. Apelidado de "Bolachão" por integrantes do esquema, José Ricardo atuava em favor das empresas dentro do conselho mediante recebimento de propinas, afirmam os investigadores. No caso da Gerdau, ele recebeu de seu sócio num escritório de advocacia, João Batista Gruginski, o texto pronto do voto que deveria proferir para, supostamente, beneficiar a empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Balcão de negócios
Em conversa interceptada pela Polícia Federal, um dos integrantes do Carf afirma que o órgão se tornou um "balcão de negócios" e que, no cotidiano de julgamentos, quem não faz "negociata" leva a pior. Na escuta, o conselheiro Paulo Roberto Cortez, suspeito de participar do esquema diz ainda que só "coitadinhos" têm de pagar impostos. "O Carf tem de acabar, não pode. Quem paga imposto é só os coitadinhos (sic)", constata ele em um telefonema. "Quem não pode fazer acordo, acerto — não é acordo, é negociata — se f…", continua ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doações eleitorais
A ação que pede a proibição das doações de empresas a candidatos, comitês eleitorais ou partidos políticos está parada há um ano esperando o voto vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Há um ano, completos neste 2 de abril, Mendes pediu vista ao processo quando o plenário do Supremo já tinha maioria pela aprovação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo de leniência
A construtora Engevix assinou na terça-feira (31/3) o "memorando de entendimentos" com a Controladoria Geral da União (CGU) para dar início às discussões sobre o acordo de leniência decorrente de denúncias de corrupção em contratos da Petrobras. É a segunda companhia a formalizar o início do acordo. A primeira foi a holandesa SBM Offshore. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Impacto financeiro
Sob o impacto da operação "lava jato" o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro pode "encolher" R$ 87 bilhões este ano, ao custo de 1 milhão de empregos. É o que aponta estudo elaborado pelo Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da Fundação Getúlio Vargas e pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes). O trabalho considera os efeitos da retração de gastos da Petrobras sobre toda a cadeia de fornecedores. As informações sao do jornal O Estado de S. Paulo.


Licença médica
O histórico de afastamentos do juiz Flávio Roberto de Souza por motivos de saúde vem de antes de ele assumir a condução do processo contra Eike Batista, do qual já foi afastado. Entre junho de 2012 e março de 2013, Souza somou 196 dias de licença e não passou por avaliação médica ao retornar, contrariando a regra, segundo seu advogado, Renato Tonini. O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região permite que o juiz se afaste no máximo 180 dias para tratamento de saúde em um período de dois anos. Afastado do caso Eike, o juiz requereu sua aposentadoria por invalidez alegando problemas psiquiátricos. As informações são do jornal O Globo.


Voos cortados
A presidente Dilma Rousseff assinará, na próxima semana, um decreto restringindo o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) a missões oficiais. Ou seja, ministros de Estado e outras autoridades que, hoje, podem usar os aviões para outras atividades, como ir para casa, perderão esse benefício. Não se sabe se o decreto atingirá os chefes dos três Poderes ou atingirá apenas o Executivo. As informações são jornal O Globo.


Cartel em remédios
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou investigação para apurar suposta prática de cartel em licitações públicas para compra de medicamentos. Segundo o órgão antitruste, evidências apontam que 15 distribuidoras e laboratórios se articularam entre 2007 e 2011 para fixar preços e combinar condições e vantagens, a fim de restringir a concorrência e o caráter competitivo de certames em alguns estados, como Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Pernambuco. As informações são do jornal O Globo.


Conjunto habitacional
Uma liminar que impedia a construção de um conjunto habitacional nas imediações da represa Billings, na zona sul da capital paulista, foi derrubada nesta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, a prefeitura fica autorizada a criar os imóveis. Moradores da região não queriam a intervenção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

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27 de maio de 2011, 11h51

É destaque na imprensa que a Procuradoria da República no Distrito Federal abriu investigação para apurar se o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, enriqueceu ilicitamente por meio da sua empresa de consultoria, a Projeto. O procedimento será conduzido pelo procurador da República no Distrito Federal Paulo José Rocha. O MPF quer saber se os valores pagos pelos clientes são compatíveis com os serviços prestados pelo ministro e se Palocci fez uso do cargo de deputado federal, que ocupava à época, para se beneficiar. Leia mais aqui na ConJur.


Poder de veto
Também foi destaque a declaração da presidente Dilma Rousseff de que não aceitará a anistia aos desmatadores aprovada pela Câmara dos Deputados na votação do Código Florestal, e que vai tentar construir uma solução para que a situação de impasse ocorrida não chegue ao Senado. "Eu tenho a prerrogativa do veto. Se eu julgar que qualquer coisa prejudica o país, eu vetarei. A Câmara pode derrubar o veto, não é? Você tem ainda as instâncias judiciais", declarou.


Patriot Act
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, prorrogou até junho de 2015 a vigência do Patriot Act, a lei antiterrorista adotada pelo governo de George W. Bush após os atentados do 11 de Setembro. O presidente ratificou a prorrogação logo após sua aprovação no Congresso, pouco antes da expiração da lei, à meia-noite dessa quinta-feira (27/5). As informações são do jornal O Diário de Pernambuco.


Crimes de guerra
A Justiça da Sérvia confirmou que o ex-general Ratko Mladic, de 69 anos, tem condições de ser extraditado para o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia (TPII) da ONU em Haia, Holanda. Segundo o juiz Maja Kovacevic, o ex-general foi examinado por uma comissão médica, que determinou que ele "está apto para os procedimentos". O ex-líder militar é acusado de crimes de guerra, incluindo genocídio, por comandar o massacre de Srebrenica em 1995, no qual oito mil muçulmanos foram mortos, e de participar do cerco a Sarajevo. Conhecido como o "Carniceiro dos Bálcãs", Mladic é o penúltimo dos 161 acusados pelo TPII a ser capturado. Com informações dos jornais O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Prisão perpétua
Um brasileiro de 30 anos que é de acusado de estuprar uma menina de quatro anos, em 2002, na cidade suíça de Lucerna foi condenado à prisão perpétua após o Tribunal Federal suíço rejeitar um último recurso. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o tribunal confirmou a condenação à prisão perpétua depois de uma investigação realizada em 2010 ter mostrado, de acordo com os analistas, que o homem era "incurável" e que o tratamento não podia ter êxito.


Ética na Câmara
O projeto de resolução que flexibiliza o Código de Ética da Câmara dos Deputados foi aprovado pelo Plenário da Casa. Além da cassação, o Conselho de Ética poderá recomendar a censura, verbal ou escrita, a suspensão temporária de prerrogativas regimentais e a suspensão do exercício do mandato por até 6 meses. Entre a suspensão de prerrogativas estão medidas mais políticas, como não ser indicado para relatar matérias. As informações são do jornal O Globo, e O Estado de S. Paulo.


Doação eleitoral
Faltando pouco mais de um mês para o fim do prazo para a proposição de ações contra doações ilegais para campanhas nas eleições de 2010, o Ministério Público Eleitoral já fez 252 representações no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Os alvos são pessoas físicas que acusadas de exceder o limite estabelecido por lei. As ações, no entanto, ainda não foram distribuídas a um juiz relator. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Formação dos peritos
Por 6 votos a 5, os ministros do STF aceitaram um pedido do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza para que o Instituto Nacional de Criminalística (INC), da Polícia Federal, preste informações sobre a carreira e a formação de três peritos que atuaram no processo. A decisão poderá atrasar o julgamento dos acusados de envolvimento no esquema do mensalão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

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