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Admissão alternativa

Defensores públicos não podem atuar sem concurso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 84 da Lei Complementar 54/2006, do estado do Pará, que mantinha advogados não concursados na função de defensores públicos como "estatutários não estáveis", até a realização de concurso público de provimento dos cargos.

Segundo o ministro Ayres Britto, "essa forma de recrutamento (sem concurso público) não se coaduna nem com a parte permanente, nem com a transitória de contratação de servidores, preconizada pela Constituição Federal". 

Com adesão dos demais ministros presentes à sessão, o relator do processo, ministro Ayres Britto, endossou parecer da Procuradoria-Geral da República pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo paraense.

Na decisão, o STF convalidou a atuação dos defensores temporários exercida até agora, mas decidiu que não caberia modular os efeitos do acórdão para proporcionar uma transição dos atuais para novos ocupantes dos cargos.

Atualização
No Plenário, o procurador-geral do Pará, José Aloysio Cavalcante Campos, informou que o Estado acaba de fazer o terceiro concurso para provimento de cargos de defensor público e que, ainda no dia 20 deste mês, foram nomeados 32 novos profissionais concursados para a função.

Com isso, há 291 defensores atuando no estado para 350 comarcas. Entretanto, ainda há um cadastro de reserva, com os quais serão preenchidas as 59 vagas ainda abertas. Assim, não há mais a necessidade de manutenção dos defensores ditos "estatutários estáveis".

Essas últimas informações levaram o ministro Ayres Britto a reconhecer que "o artigo 84 (da LC 54/2006 do Pará) esvaiu sua eficácia material".

Alegações
Na ação contra a Assembleia Legislativa do Pará, o governo do estado alegava que, ao permitir a permanência de advogados não concursados no exercício da função de defensores, o dispositivo violava os artigos 37, incisos II e IX, e 134, parágrafo único, da Constituição Federal. Eles preeem a admissão de servidor público somente por concurso público.

O governo sustentava que os advogados deveriam ser substituídos logo, pois se corre o risco de que a participação deles nos processos em que atuam seja contestada em instâncias superiores. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.246

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2011, 7h52

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de punição gera impunidade e recindencia

Chiquinho (Estudante de Direito)

Na decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente ministro Carlos Ayres Britto, que declarou inconstitucionau o artigo 84 da LC 54/2006 do Estado do Pará, que mantinha advogados sem serem concursados na função de defensores públicos daquele Estado e o afastamento imediato da função postos de forma ilegal, uma verdadeira afronta e violação aos artigos 37, II e IX, e 134, parágrafo único da Constituição Federal. Na mesma decisão que tornou a lei inconstitucionau, o Procurador- Geral da República deveria ter formalizado um pedido de punição severa àqueles que foram responsáveis pela criação da lei, aprovação e sanção. A partir do momento que os "representantes do povo" ou agentes públicos forem responsabilizados pelos seus atos aqui no Brasil,prejudicando toda uma população carente e necessitada do desviu desses recursos jogados às irregularidades, como ocorre na maioria dos paises da Europa e Estados Unidos, esses "representantes do povo" pensarão duas vezes em cometer esses atos de "improbidades ladroeiras".

Mas, nada impede que o Estado tenha outros órgãos

analucia (Bacharel - Família)

Mas, nada impede que o Estado tenha outros órgãos também colaborando com assistência jurídica, ou seja, descentralizando o atendimento.
Afinal, o quadro de Defensores está quase completo, mas os pobres ainda continuam sendo reféns do monopólio de pobre, inclusive atendem muito mal.

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