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Contratação de imigrante ilegal gera punição

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Suprema Corte Americana - supremecourtus.gov

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, esta semana, validar uma lei do estado do Arizona que prevê graves penalidades a empregadores que contratarem imigrantes ilegais. A Câmara de Comércio dos EUA, responsável por contestar a nova lei, classificou a decisão do alto tribunal como um golpe duro no sistema econômico do país. Nos Estados Unidos, vários imigrantes ilegais trabalham em diversos setores da economia.

Por uma votação de 5 a 3, a corte decidiu que a lei estadual conhecida como Arizona Workers Act não fere as normas previstas em quaisquer leis federais sobre a matéria.

A contestação da lei sobre trabalhadores ilegais do Arizona tinha colocado do mesmo lado um grupo heterogêneo de reclamantes — adversários em outras circunstâncias — como organizações empresariais e entidades pró direitos humanos. O governo do presidente Obama também contestava a nova lei. Porém, a decisão irá orientar julgamentos sobre processos semelhantes e pode servir de incentivo para que os estados criem suas próprias normas sobre imigração no que toca a censura a empresas que dispõem de mão de obra ilegal.

A Câmara de Comércio dos EUA mobilizava, até então, um intenso lobby para que questões referentes à imigração e interesses comerciais fossem regidas apenas por normas federais em vez de estarem sujeitas à incontáveis padrões estabelecidos em nível estadual. “Negócios feitos no coração de Wall Street são sufocados por uma conflituosa cacofonia de leis estaduais e federais de imigração”, protestou Robin Conrad, vice-presidente executivo do Centro de Litígio da Câmara de Comércio, ao comentar a decisão da Suprema Corte.

Analistas afirmam que o impacto da decisão ainda é incerto em relação a uma outra lei ainda mais dura, forjada no seio da política conservadora do Arizona. Trata-se da lei SB 1070 que dá para as autoridades policiais locais o direito de questionar e mesmo render qualquer cidadão para fins de averiguar seu status migratório.

O Tribunal de Apelação para o 9º Circuito já havia decidido contra a SB 1070 em abril, e a governadora do Arizona, Jan Brewer, anunciou que irá contestar a decisão diretamente na Suprema Corte.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2011, 12h26

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