Consultor Jurídico

Recurso em jogo

Empresa que muda de nome deve ter nova procuração

Empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração. Caso contrário, será considerada irregular sua representação. O entendimento é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da Roca Brasil Ltda.

O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, negou provimento ao agravo da empresa porque esta não mostrou procuração alteração social. A ação trabalhista foi inicialmente proposta contra a Logasa S/A, mas no decorrer do processo, a empresa mudou de nome para Roca Brasil Ltda. Ao oferecer recurso perante a 3º Turma do TST, a empresa não teve êxito, por irregularidade de representação.

A Roca recorreu com embargos à SDI. Alegou que a mera alteração da razão social não torna inválida a procuração anterior, passada com o nome antigo da empresa.

O relator na SDI, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não concordou com os argumentos da Roca. Segundo ele, a jurisprudência da Corte já se firmou no sentido de que a alteração do nome da empresa obriga que a parte busque legitimar a atuação do advogado que subscreve o recurso. Caso contrário, pode ter o recurso não reconhecido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Recurso: E-ED-Ag-AIRR - 37540-93.1994.5.17.0002





Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2011, 15h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.