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Usurpação de poder

STF suspende análise de execução extrajudicial

O ministro Dias Toffoli pediu vista do Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Bradesco S/A para ser reconhecida a constitucionalidade de execução extrajudicial de crédito hipotecário. O julgamento tem repercussão geral e o ministro Marco Aurélio (relator) e o ministro Luiz Fux votaram no sentido da inconstitucionalidade.

“O princípio da razoabilidade é conducente a concluir-se que ninguém deixa de pagar prestação do próprio teto e da respectiva família sem uma causa ponderável”, disse o ministro. Para ele, “nem mesmo a relapsia seria suficiente a chegar-se a execução privada contemplada, em relação a certa casta de credores, no Decreto-Lei 70/66”. A execução é prevista nos artigos 30, e 31 a 38, do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966.

O ministro ressaltou que a perda de um bem deve respeitar o devido processo legal que remete, necessariamente, ao Judiciário “já que ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos”. Caso contrário, acredita,a perda de bens é incompatível com a Constituição e, portanto, “contrária a um verdadeiro Estado Democrático de Direito”.

Marco Aurélio observou que, segundo as normas do decreto, “inexistindo a purgação da mora, passa o credor a estar de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso de 15 dias imediatos o primeiro leilão público do imóvel hipotecado”.

Para ele, a automaticidade de providências “acaba por alcançar o direito de propriedade, perdendo o devedor, sem possibilidade de defender-se, o bem que até então integrava-lhe o patrimônio”.

O Decreto-Lei 70/66 também estabelece que o Judiciário apenas pode ser acionado para discutir aspectos formais “ficando jungida a posse, não arrematação, e o registro da carta respectiva no cartório de imóveis, mas a requerimento judicial”.

O ministro salientou que o decreto-lei “é resquício do autoritarismo da época, do esvaziamento do Judiciário como uma garantia do cidadão, do tratamento diferenciado a beneficiar justamente a parte mais forte na relação jurídica, ou seja, a parte credora”. Nesse sentido, entende que a execução privada não foi recepcionado pela Constituição.

O caso
De acordo com o RE, para a aquisição de um imóvel próprio, um casal de paulistanos e o Banco Bradesco adotaram, no contrato de compra e venda, o procedimento extrajudicial de crédito hipotecário. Como o casal não pagou algumas prestações, o banco os executou extrajudicialmente e o imóvel foi arrematado.

Inconformado, o casal ajuizou ação anulatória. Ela foi julgada improcedente pela primeira instância, mas o recurso de apelação foi provido pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desfez a arrematação.

Tradição
O Bradesco questiona a decisão do TJ-SP, que entendeu serem inconstitucionais os artigos 30, parte final, 31 a 38 do Decreto-Lei 70/66. Aponta violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

O banco diz que a execução extrajudicial de dívida hipotecária não é uma inovação do direito brasileiro, nem do decreto-lei, já que também está contemplada nos artigos 774, inciso IlI, do Código Civil, artigo 279, do Código Comercial, e artigo 120, parágrafo 2º, da Lei de Falências. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 556.520

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2011, 7h45

Comentários de leitores

1 comentário

Há alguma dúvida?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Há alguma dúvida sobre a inconstitucionalidade desse Decreto? É lamentável que só agora haja uma apreciação dele pelo STF: trata-se de uma "lei" (esse Decreto tem força de LEI) encomendada pelos BANCOS.

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