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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Um terço dos juízes trabalhistas esteve de licença médica nos últimos 12 meses. Entre abril e maio, 26% tiveram algum problema de saúde. O principal problema é o excesso de trabalho, como mostra uma pesquisa feita pela Universidade Federal de Minas Gerais com 706 magistrados das três instâncias da Justiça do Trabalho, ou 26% do total. Eles alegam que levam trabalho para casa e julgam processos mesmo em períodos de férias. Dos entrevistados, 41,5% têm diagnóstico médico de depressão, informam os jornais Correio Braziliense e Valor Econômico.


Honorário como crédito
De acordo com o jornal DCI, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o valor devido a um advogado que atuou em processos da Enxuta Industrial também pode ser considerado como crédito trabalhista a receber. Segundo o relator, o privilégio dado aos honorários, no momento da habilitação do crédito, decorre de sua equiparação com o caráter alimentar dos salários.


Regime de concorrência
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um processo dos Correios contra o município de Curitiba, que discute se a imunidade tributária concedida aos serviços tipicamente postais se estende ou não a outras atividades, prestadas pelo regime de concorrência, como banco postal, protesto de títulos, vendas pela internet, Sedex e Importa Fácil. Após um voto do ministro Joaquim Barbosa, contrário aos Correios, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. As informações estão no jornal Valor Econômico.


Bonde do Planalto
A Câmara aprovou a Medida Provisória 517, que versa sobre 52 assuntos. Foi criada pelo ex-presidente Lula em dezembro com oito itens, mas cresceu devido às encomendas do Executivo e ganhou o apelido de "bonde do Planalto", conta o jornal Folha de S.Paulo.

A MP foi criticada pela oposição por conter "contrabandos", que permitem incluir emendas sobre qualquer tema. Entre as decisões, está a renovação por mais 25 anos de um encargo que custa cerca de R$ 2 bilhões por ano na conta de luz dos brasileiros.


Pichação é crime
Os jornais Correio Braziliense, Estado de Minas, Jornal do Brasil, O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que o Diário Oficial da União publicou a lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerosol para menores de 18 anos. A lei também descriminaliza a grafitagem. De acordo com a nova lei, o spray só poderá ser vendido para maiores de 18 anos, mediante a apresentação de um documento de identidade e com nota fiscal emitida em nome do comprador.


Outra marcha
A Justiça de Campinas proibiu uma passeata pela liberalização da maconha. Segundo trecho da decisão do juiz Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, da 5ª Vara Criminal de Campinas, "não cabe ao magistrado, neste momento, fazer qualquer juízo a respeito da pretensão de ver o porte e consequente uso de canabis sativa L, elencada como droga ilícita ser descriminalizado, mas sim analisar e, eventualmente, coibir práticas que encontram moldura em tipos penais incriminadores e que nada têm a ver com a pretensão salutar de ver alterada legislação, no caso, penal", noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.


Sessão de descarrego
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus de Rio das Ostras a indenizar a aposentada Edilma de Oliveira em R$ 51 mil por agressão. Cabe recurso. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, Diário do Nordeste e Jornal do Brasil, em agosto de 2004, Edilma, na época com 71 anos, levou chute de um auxiliar de pastor durante um culto e foi lançada a uma distância de três metros. Ela sofreu fratura na perna com lesões irreversíveis e ficou impossibilitada de fazer seus serviços domésticos.


Aproveitando o ensejo
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, diz que a demora em cumprir a condenação do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, de 74 anos, confirma a necessidade de alterações na Constituição. Peluso é autor de uma proposta que prevê aplicação de penas a partir de julgamentos em segunda instância. Mesmo que se recorra aos tribunais superiores, a pena tem de começar a ser cumprida. Ela seria interrompida apenas em caso de absolvição no STF ou do STJ.


Aproveitando o ensejo II
Já o jornal O Estado de S. Paulo conta que o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra, criticou a burocracia do sistema judiciário por levar 11 anos para que o jornalista Pimenta Neves fosse preso e começasse a cumprir pena. Calandra pediu pressa na discussão da proposta de mudança constitucional feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para que sejam consideras transitadas em julgado as ações examinadas em segunda instância.


Economia mista
Como informa o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por sete votos a três, que empresas de economia mista não podem pagar suas dívidas com precatórios. A Corte analisava um recurso da Sondotécnica Engenharia de Solos, que há 14 anos tenta receber, no Judiciário, uma dívida de mais de R$ 280 milhões da Eletronorte. O valor se refere a contratos para a elaboração de projetos e acompanhamento técnico das obras das usinas hidrelétricas de Samuel, em Rondônia, e Manso, em Mato Grosso, nas décadas de 1970 e 1980.


Nova estatal
A Câmara do Deputados aprovou a Medida Provisória 520, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A nova estatal tem por objetivo administrar os hospitais universitários, unidades hospitalares e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde, conta o jornal Correio Braziliense.

A outra MP aprovada, de número 521, reajusta o valor da bolsa para médicos residentes de R$ 1.916, 45 para R$ 2.338, 06, retroativo a 1º de janeiro. A medida provisória também disciplina outros direitos como as licenças-maternidade e paternidade.


Não, não e não
O jornal Folha de S.Paulo noticia que está chegando ao fim a maior e mais antiga ação judicial contra a indústria do cigarro no Brasil. “A propaganda de cigarro não era abusiva nem enganosa. O cigarro não é um produto defeituoso. Dirigir a publicidade para adolescentes não é uma conduta abusiva. As três negativas são a essência da decisão da juíza Fernanda Gomes Camacho, da 19ª Vara Cível de São Paulo, sobre a ação civil coletiva que a Associação de Defesa da Saúde do Fumante moveu há 16 anos. Na ação, a entidade queria que a indústria fosse condenada por propaganda enganosa. A ação coletiva, em tese, dá a qualquer fumante ou ex-fumante direito de entrar com pedido de indenização”, diz o jornal.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2011, 11h09

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