Integrantes da Polícia Federal denunciaram na própria instituição a ocorrência de escuta ambiental ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef. Em depoimento de um agente da PF tomado por um delegado em um hotel em Curitiba, a suposta ilegalidade é narrada. O delegado e o agente policial que prestou o depoimento estão desligados das investigações da operação "lava jato". Em setembro do ano passado, os responsáveis pela sindicância para apurar a escuta clandestina encontraram um aparelho de gravação instalado na cela de Alberto Youssef. As informações são do jornal Valor Econômico.

Exemplo de cima
O juiz Wagner Carvalho Lima, da 2ª Vara Criminal de Franca (SP), concedeu nesta terça-feira (12/5) liberdade provisória a 20 acusados de integrar uma quadrilha especializada na falsificação e comercialização de defensivos agrícolas. Ao justificar sua decisão, o juiz citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu prisão domiciliar a envolvidos na "lava jato". "Num país onde os integrantes de uma organização criminosa que roubou bilhões de reais de uma empresa de patrimônio nacional estão em casa por decisão do STF, não tenho como justificar a manutenção da prisão do réu neste processo, que proporcionalmente causou um mal menor à sociedade, embora também muito grave", afirmou. As informações são do portal G1.

Mandato de disputa
O diretório estadual do PT de São Paulo vai entrar na Justiça Eleitoral para reivindicar o mandato da senadora Marta Suplicy, que se desfiliou do partido. A decisão foi aprovada por unanimidade em reunião no diretório anteontem. Para o partido, o mandato pertence ao PT e não à chapa que elegeu a senadora. Segundo dirigentes petistas, pesquisas jurídicas apontaram que há jurisprudência para esse entendimento. As informações são do jornal O Globo.

Ação nos EUA
O Pomerantz, escritório que representa investidores que processam a Petrobras nos Estados Unidos, enviou o balanço auditado do quarto trimestre de 2014 e de todo o ano passado da estatal à Justiça americana, para que os números possam fazer parte da ação coletiva contra a empresa brasileira. O informe de resultados, dizem os advogados, evidencia a enormidade do impacto do escândalo de corrupção na Petrobras, que durou uma década e provocou uma reavaliação de ativos ("impairment") e perdas que ultrapassam US$ 19 bilhões, mostrando o quão longe foi a conduta incorreta da companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Brechas para a corrupção
A PwC, auditoria externa responsável por dar aval aos balanços da Petrobras, advertiu na última reunião do Conselho de Administração da estatal, em 22 de abril, que ainda há brechas nos controles adotados para evitar novos casos de corrupção. “Algumas dessas ações não operam de maneira efetiva”, disse o representante da PwC. O áudio da reunião mostra que o ambiente na Petrobras é pouco favorável a denúncias e que, de 1.219 medidas de controle, 131 tinham deficiências. As informações são do jornal O Globo.

Sem provas
O Departamento Jurídico da Petrobras informou ao Conselho de Administração da estatal não ver elementos suficientes para processar o PT por participação no esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. Em reunião do colegiado do dia 26 de março um advogado da companhia sustentou que "não há provas" para cobrar na Justiça o ressarcimento de recursos que teriam sido desviados para o caixa do partido. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Delação premiada
Após negociações que se arrastam desde janeiro, o empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC e da Constran, viaja nesta quarta-feira (13/5) a Brasília para assinar o mais esperado acordo de delação da "lava jato". Pessoa é o primeiro dono de empreiteira a assinar esse tipo de acordo para ter uma pena menor. Além de prometer revelar o que sabe, Pessoa vai pagar uma multa, cujo valor nas últimas conversas com procuradores era de R$ 55 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cerco do Fisco
A Receita Federal vai intensificar o monitoramento de bens de grandes contribuintes que possuem débitos com o Fisco para garantir o pagamento da dívida. Por meio do programa, o governo acompanha periodicamente o patrimônio de empresas e pessoas físicas com dívidas acima de R$ 2 milhões. Já são acompanhados 1.303 contribuintes, mas esse número passará para 3.854, que devem mais de R$ 427 bilhões ao Fisco. Desse total, 1.549 estão no estado de São Paulo e respondem por dívidas superiores a R$ 245 bilhões. Além de pessoas físicas, há empresas dos setores financeiro, da indústria e do comércio. As informações são do jornal O Globo.

Câmara de conciliação
Entidades que representam planos de saúde vão bancar a criação e o funcionamento de um núcleo no Tribunal de Justiça de São Paulo cujo objetivo é mediar ações propostas contra as próprias seguradoras. Com o intuito de auxiliar os juízes em pedidos de liminares contra as empresas para a realização de cirurgias e fornecimento de medicamentos, a "câmara de mediação" terá entre os seus membros advogados e médicos indicados pelos planos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Balanço anual
Ao menos três multinacionais de capital fechado, das áreas de componentes eletrônicos, produtos químicos e papel e celulose, conseguiram liminares na Justiça que as dispensa da publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial paulista. A veiculação está prevista na Deliberação 2, da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), já em vigor. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contas da Dilma
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou ofício à Procuradoria Geral da República, à Procuradoria Geral Eleitoral, à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para que tomem “as providências pertinentes” sobre possíveis irregularidades nos gastos da campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição, em 2014. Estão sob suspeita os gastos com a empresa VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda. Gilmar Mendes é o relator das contas da campanha de Dilma. As informações são do jornal O Globo.

Participação do público
O Senado recebeu 537 manifestações de eleitores durante a sabatina de Luiz Fachin, indicado para o Supremo Tribunal Federal. As mensagens chegaram pelo portal da Casa no momento em que o evento era transmitido ao vivo. A mobilização é considerada inédita por parlamentares. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Controle de produção
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento sobre a taxa cobrada pela Receita Federal para controle da produção de bebidas. Por ora, há um voto para a Fazenda Nacional e dois votos para os contribuintes, que questionam a cobrança de R$ 0,03 por unidade fabricada. As informações são do jornal Valor Econômico.

Entrada não autorizada
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (12/5), em primeiro turno, o projeto do vereador Paulo Fiorilo (PT) que autoriza o Executivo a entrar em residências fechadas para retirar criadouros do Aedes aegypt, mosquito transmissor da dengue. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ir para a sanção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Saidinha de banco
A 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o Itaú a indenizar em R$ 500 mil dois filhos de Luiz Paulo Rodrigues. Ele foi morto em 2010, numa saidinha de banco, após sacar R$ 8 mil em uma agência na Tijuca. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Conceitos diferentes
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, os advogados Waldemar Mariz de Oliveira Neto e Maria Valéria Mielotti Carafizi, sócios da Mariz de Oliveira & Mielotti Carafizi Sociedade de Advogados, afirmam que é possível que a perda do cargo de Presidente da República por fatos ocorridos em seu mandato anterior. "O cargo de presidente é um só e jamais deixa de existir apenas porque o mandato foi renovado pela reeleição", afirmam. Segundo eles, mandato e cargo são conceitos jurídicos diferentes e todas as previsões constantes da lei de impeachment visam, como punição pelos crimes lá definidos, a perda do cargo, e não do mandato.

Processos parados
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aponta que pelo segundo ano seguido, tribunais têm desempenho mais lento que o esperado ao julgar casos de desvio de recursos públicos. Balanço recém-divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que, em 2014, julgaram-se cerca de 110 mil das 198 mil ações relacionadas com corrupção, quase a metade dos autos não andou como deveria. Para o jornal, há muito a avança. "Trata-se de priorizar ações de inegável dimensão pública, com efeitos moralizadores tanto sobre a classe política quanto sobre a própria Justiça", diz.

Após semanas de embate, negociações e troca de acusações, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma do Código Florestal com alterações que significaram uma derrota para o governo, contam os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense, O Globo, DCI, Valor Econômico. A Emenda 164, aprovada por 273 votos a 182, consolida a manutenção de atividades agrícolas nas APPs (áreas de preservação permanente), autoriza os Estados a participarem da regularização ambiental e deixa claro a anistia para os desmates ocorridos até junho de 2008. Leia mais aqui na ConJur.

Anos depois
Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o último recurso do jornalista Pimenta Neves contra sua condenação a 15 anos de prisão. Como informou a ConJur em primeira mão, a 2ª Turma confirmou decisão do ministro Celso de Mello tomada em março, que considerou precluso o recurso do jornalista — um Agravo de Instrumento contra a confirmação da condenação, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. A preclusão é a perda do direito de se contestar um ato. A ministra Ellen Gracie chegou a dizer que o caso era um dos delitos mais difíceis de se explicar no exterior.

“Exemplo de impunidade”
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Sergei Cobra, advogado da família de Sandra Gomide — morta com dois tiros disparados pelo ex-namorado, o jornalista Pimenta Neves — afirmou que a prisão de Pimenta Neves é o resultado final do caso mais emblemático de impunidade da história do Brasil.

Acesso aos autos
A implantação dos processos judiciais eletrônicos, em substituição aos autos em papel, vem gerando uma série de discussões sobre o acesso a esses documentos. O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os advogados podem consultar livremente os autos digitais, inclusive aqueles nos quais não atuam. Ou seja, não precisarão de autorização prévia de um juiz. Para acessar um processo eletrônico, basta apenas credenciamento prévio em um tribunal. As únicas exceções são as ações em sigilo ou segredo de Justiça. Leia mais aqui na ConJur.

Apelo sexual
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em novembro do ano passado que proíbe novas distribuições do livro Cem melhores contos brasileiros do século a alunos da rede pública de ensino. De acordo com a decisão, os contos têm "elevado conteúdo sexual", e sua exposição a crianças e adolescentes "poderia causar consequências indesejáveis à sua formação". De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o pedido de proibição do livro foi feito pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec). Leia mais aqui na ConJur.

Menos atuante
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou uma multa de R$ 158 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a uma empresa de alimentos por suposta publicidade abusiva. A decisão se junta a outras recentes do Judiciário que derrubam ou reduzem as autuações e, com isso, minimizaram a importância das penalidades do órgão administrativo, explica o jornal DCI.

Barata na lata
Segundo o jornal Correio Braziliense, a fabricante multinacional de alimentos Nestlé vai ter que pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um servidor público mineiro que encontrou uma barata no leite condensado produzido pela empresa. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. O caso aconteceu em Uberaba, no Triângulo, e o consumidor chegou a ingerir uma porção do produto. A posição o STJ segue a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou o valor da indenização.

Abertos à conciliação
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu, pela primeira vez, a possibilidade de advogados indicarem processos que podem ser levados à conciliação na segunda instância, noticia o jornal Valor Econômico. A medida abrangerá ações que tramitam na Seção de Direito Privado da Corte, que hoje acumula 550 mil processos referentes a temas como disputas societárias ou de consumidores contra bancos, companhias aéreas e empresas de telefonia. Os interessados poderão encaminhar pela internet as informações sobre o processo a ser submetido ao procedimento. Leia mais aqui na ConJur.

Pena capital
A Suprema Corte da China, a nação que dita mais penas de morte no mundo, pediu aos juízes do país que apliquem a pena capital "só a um pequeno número de criminosos" e que aumentem as sentenças de cadeia perpétua, conta o jornal Folha de S.Paulo. Em um relatório anual sobre o trabalho dos julgadores no país, o principal órgão judicial chinês pediu aos magistrados que façam mais uso das "suspensões por dois anos" em caso de condenação a morte.

Novas súmulas
Os jornais DCI, Jornal do Brasil e Valor Econômico noticiam que depois de suspender os julgamentos durante toda a semana passada para rever sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho anunciou uma série de alterações em seu posicionamento. Reunidos durante todo o dia, os 27 ministros aprovaram quatro novas súmulas, cancelaram uma e alteraram outras nove. Também anularam cinco orientações jurisprudenciais e modificaram a redação de duas. Leia mais aqui na ConJur.

Brasil Salomão
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a disputa que já dura 14 anos na Justiça sobre o terreno ocupado pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em Ribeirão Preto, poderá ser decidida pela Câmara. Parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos enviado à prefeita Dárcy Vera (DEM) diz não haver impedimentos para o município receber 3 mil m² na região dos Campos Elíseos — de classe média baixa — em troca de 1.179 m² invadidos pelo escritório na década de 1990, segundo a prefeitura. Lei a mais aqui na ConJur.

Caso Battisti
Os jornais DCI e O Globo noticiam que o Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 8 de junho a análise da controvérsia judicial gerada pelo pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Depois de ter sua extradição para a Itália autorizada pelo pleno do STF em novembro de 2009, Battisti foi beneficiado por decisão do ex-presidente Lula, que negou a entrega ao governo italiano. Leia mais aqui na ConJur.

OPINIÃO

Deficit carcerário
“[…] a solução para a superlotação carcerária não passa apenas pela construção de novas vagas. É crucial, também, reformar a política criminal e torná-la mais consistente, dando preferência a penas alternativas para aqueles condenados que não representam ameaça séria à sociedade”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo.

Morosidade judicial
“Não temos produção intelectual suficiente para apontar os nós a serem desatados e os culpados pela morosidade judicial no país”, escreve o professor José Rodrigo Rodriguez em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. “É preciso pesquisar com independência este tema tão marcado por interesses políticos e corporativos, tão afeito a um jogo de empurra entre as instituições.”

COLUNAS

Pimenta Neves
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, trata do caso Pimenta Neves. “Deu no Consultor Jurídico: Pimenta Neves, símbolo maior da impunidade brasileira — o ex-jornalista que premeditou e executou o assassinato da ex-namorada, com tiro pelas costas, testemunhas, etc —, teve negado pelo STF o derradeiro recurso e, afinal, deverá ser preso. Tomara, mas tomara mesmo, que o criminoso seja engaiolado. Cairá, assim, um triste símbolo do que há de pior por aqui: a certeza de que basta ter dinheiro para estar acima da lei.”