Emenda permite que estado legisle sobre ambiente

Uma emenda ao Código Florestal aprovada na madrugada desta quarta-feira (25/5) pela Câmara dos Deputados transfere para estados e o Distrito Federal, em conjunto com a União, o direito de também legislar sobre o ambiente. De número 164, ela libera plantações e pastos feitos em áreas de preservação permanente (APPs) até julho de 2008. As informações são da Agência Brasil.

Com 273 votos favoráveis, a votação da Emenda 164 registrou 182 contrários e duas abstenções. Na prática, o texto anistia quem desmatou, o que não é aceito pelo governo. Ela altera o artigo 8º da texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). De acordo com o dispositivo, a intervenção ou supressão de vegetação em APPs, e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008, ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural.

Negociada com o PMDB e a oposição na semana passada, foi utilizada em troca da Emenda 183, apresentada pela oposição no último dia 11. Ao final da votação desta quarta, os deputados também aprovaram a redação final do novo Código Florestal.

O projeto segue para apreciação do Senado, onde o governo tentará mudar o texto do relator, inclusive suprimindo a Emenda 164. A discussão do novo Código, porém, está longe do fim. Depois de passar pelo Senado, onde certamente sofrerá modificações, o projeto volta para ser novo debate na Câmara e só depois disso vai a sanção da presidente da República, que dispõe de direito de veto para tirar do texto dispositivos que não aprova.

Segundo o líder do governo na Câmara, alguns pontos, mesmo seaprovados pelo Congresso, não passarão pelo crivo presidencial: “O governo não admitirá nenhuma emenda ou artigo que transfira para os estados a legislação ambiental, que anistie desmatadores, que consolide o que já foi desmatado. Vamos legalizar o que existe e o que pode ser legalizável da agricultura, e vamos proteger o meio ambiente. Somos contra qualquer política que não coíba os desmatamentos”.

O governo está preocupado em proteger os pequenos produtores que têm propriedades até quatro módulos fiscais às margens dos rios para evitar que essas propriedades sejam comprometidas com reflorestamentos. “Queremos estabelecer punição maior para quem reincidir em desrespeito ao meio ambiente. E vamos encaminhar para a pequena agricultura uma política que não comprometa 100% das propriedades”.

Longa estrada
O projeto do Código Florestal tramita na Câmara desde 1999. Há quase dois anos, o então presidente da Casa e hoje vice-presidente da República, Michel Temer, criou uma comissão especial para analisar todas as matérias relativas ao código. Nesse período, a comissão promoveu quase 100 audiências públicas e ouviu praticamente todos os setores envolvidos na questão.

No final do ano passado, a comissão especial aprovou o parecer apresentado pelo relator Aldo Rebelo. De lá para cá, várias negociações foram feitas envolvendo governo, ruralistas, ambientalistas, comunidade científica, entre outros. Nessas negociações, Rebelo promoveu mudanças em seu parecer e apresentou uma emenda substitutiva global, que foi aprovada, nesta terça-feira, pelos deputados.

Defendido pela bancada ruralista na Câmara, o texto foi alvo de muitas críticas por parte de ambientalistas, integrantes do PV , PSOL e da própria base do governo. O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse reconhecer os avanços, mas criticou pontos do novo relatório. “O texto é mais equilibrado, mas ainda tem equívocos que temos de modificar”.
 
O Projeto de Lei 1.876/99, do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara, altera a lei ambiental que estava em vigor desde 1965. Na atual legislação ambiental está prevista a obrigação de reserva legal em todas as propriedades rurais. O percentual de preservação varia de acordo com o bioma: é 80%, na Amazônia, 35%, no Cerrado, e 20% nas outras regiões. Com informações da Agência Brasil.

Veja as principais determinações do novo código florestal: